TJRO - 7000462-45.2021.8.22.0022

1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BENEDITO BUK

CPF *75.***.*56-53

Advogados

GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR

OAB: 9824/RO

CPF *97.***.*28-87

RANIELLI DE FREITAS ALVES

OAB: 8750/RO

CPF *11.***.*30-71

Polo Passivo

Partes

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 05.914.650/0001-66

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 7828/RO

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 00:31

    Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 08:23

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2022 22:21

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2022 00:13

    Publicado DECISÃO em 10/08/2022.

  • 09/08/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/08/2022 20:49

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2022 20:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 20:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/08/2022 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2022 00:16

    Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 00:16

    Decorrido prazo de RANIELLI DE FREITAS ALVES em 26/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 19:54

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2022 02:47

    Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2022.

  • 19/07/2022 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/07/2022 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 09:58

    Expedição de Alvará.

  • 11/07/2022 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2022 01:37

    Publicado DESPACHO em 12/07/2022.

  • 11/07/2022 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/07/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 12:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2022 19:06

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 08:34

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 20:55

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2022 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2022 08:12

    Juntada de despacho

  • 27/10/2021 11:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 25/10/2021 19:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 02/10/2021 00:18

    Decorrido prazo de BENEDITO BUK em 01/10/2021 23:59.

  • 18/09/2021 02:45

    Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2021.

  • 18/09/2021 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

  • 13/09/2021 23:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 13:32

    Outras Decisões

  • 13/08/2021 17:36

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 00:40

    Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/07/2021 23:59:59.

  • 27/07/2021 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2021 11:55

    Juntada de Petição de recurso

  • 13/07/2021 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2021 03:33

    Publicado SENTENÇA em 13/07/2021.

  • 12/07/2021 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/07/2021 04:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 04:15

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/06/2021 16:56

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2021 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2021 19:07

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2021 00:36

    Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2021.

  • 29/04/2021 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/04/2021 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 00:15

    Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/04/2021 23:59:59.

  • 26/04/2021 16:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/04/2021 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 00:16

    Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/04/2021 23:59:59.

  • 10/03/2021 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2021 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2021 15:22

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 03/03/2021 15:22

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/03/2021 00:55

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2021.

  • 03/03/2021 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única  Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé  Processo n.: 7000462-45.2021.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 14.718,66 (quatorze mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) Parte autora: BENEDITO BUK, AV. 16 DE JUNHO 2131 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR, OAB nº RO9824, RUA MASSARANDUBA 2215 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, RANIELLI DE FREITAS ALVES, OAB nº RO8750 Parte requerida: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON , AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 580 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA   DECISÃO    

    Vistos.

    A parte autora ajuizou ação de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada em desfavor da ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

    Considerando a natureza do pedido e demais provas juntadas aos autos, verifico presentes os requisitos ensejadores para a antecipação da tutela e urgência, para a exclusão da negativação do nome da parte autora do SCPC e para que o requerido se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica.

    No presente caso, a antecipação da tutela pleiteada deve ser deferida, uma vez que a negativação do nome da parte autora e a suspensão do fornecimento de energia elétrica poderá lhe causar maiores danos.

    De outro lado, a medida que ora se defere não acarretará danos irreparáveis à parte requerida, uma vez que as alegações serão analisadas no mérito da causa, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela que se está concedendo.

    Neste caso, o pedido de antecipação está ligado ao pedido declaratório inserido na petição inicial, sendo à luz da perspectiva de êxito desse, que deve ser analisado o pedido antecipatório.

    Posto isso, comprovado os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil do processo, com fulcro nos arts. 294 e 300, ambos do Código Processo Civil de 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinando ao setor competente da  ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. que retire as restrições feitas em nome de BENEDITO BUK, CPF nº *75.***.*56-53 dos serviços de proteção ao crédito (SCPC) e para que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, até ulterior deliberação judicial.

    Deverá a requerida excluir o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da carta de citação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), revertida a favor da parte autora.

    Observo que a medida poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, de acordo com o art. 296, caput, do CPC de 2015.

    Aplica-se ao caso o CDC, tendo em vista a existência de relação de consumo entre as partes e considerando ainda os fatos ocorridos e levando-se em consideração a vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica da parte autora perante a parte requerida, decreto a inversão do ônus da prova.

    Cite-se.

    Considerando que a CERON/ENERGISA é uma das maiores litigadas deste Juizado Especial Cível, o que avolumou consideravelmente a pauta de audiências em prejuízo aos jurisdicionados em geral, bem como diante da notória ausência de proposta conciliatória nas demandas relativas à recuperação de consumo, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide. Assim, adoto, no caso em tela, o rito simplificado permitido pelo Sistema dos Juizados Especiais Cíveis como forma de prestigiar os princípios informadores da celeridade, economia processual e informalidade.

    Cite-se e intime-se a CERON/ENERGISA da presente decisão e, considerando que doravante a requerida não contará mais com o tempo da audiência de conciliação para a apresentação de contestação, bem como o aumento na quantidade de ações para apresentar resposta, excepcionalmente, concedo o prazo de 30 dias para a defesa, a contar da citação/intimação.

    Apresentada a contestação, dê-se vistas à parte autora para apresentar réplica, no prazo de 05  (cinco) dias e após, faça-se conclusão dos autos para sentença. Em todo caso, se houver interesse na produção de provas orais, deverá a parte se manifestar na contestação ou réplica, hipótese em que o direito será devidamente assegurado.

    Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas em audiência de instrução.

    Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo Sistema PJE, retirando-a da pauta.

    Intime-se as partes dessa decisão.

    Cumpra-se.

    São Miguel do Guaporé 19 de fevereiro de 2021 .   Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

  • 02/03/2021 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 08:44

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 23:40

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/02/2021 09:04

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2021 09:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2021

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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