08/09/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:02

Recebidos os autos
04/09/2025 13:02

Juntada de termo de triagem
06/06/2025 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2025 00:28

Decorrido prazo de SELMA TAVARES LIMA em 28/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:51

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2025 11:22

Publicado SENTENÇA em 06/05/2025.
05/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/02/2025 08:09

Conclusos para decisão
13/02/2025 03:06

Decorrido prazo de SELMA TAVARES LIMA em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 08:20

Juntada de Petição de informação
07/02/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 01:01

Publicado DESPACHO em 17/01/2025.
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7005470-98.2023.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: SELMA TAVARES LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 1.357,88 DESPACHO O valor executado é inferior a R$ 10.000,00, o que impõe a observância ao Tema 1184 do STF, no qual se decidiu, em síntese, que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”.

Veja-se a ementa do caso paradigma: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109).

INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1.

Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2.

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público.

Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3.

O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4.

Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024).

Sendo fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; E b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Desse modo, nos termos do art. 10 do CPC, não comprovado o cumprimento da tese vinculante, ciência ao exequente sobre o dever de buscar meios alternativos de cobrança.

Após, tornem conclusos para extinção.

Cumpra-se.

SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO.

Porto Velho, data certificada.

Elaine Cristina Pereira Juíza de Direito Substituta
16/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 17:47

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 13:09

Expedição de Mandado.
20/08/2024 09:59

Determinada a citação de SELMA TAVARES LIMA
21/02/2024 16:53

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
01/01/2024 20:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2023 13:01

Expedição de Mandado.
08/11/2023 11:54

Determinada a citação de SELMA TAVARES LIMA
01/09/2023 11:55

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:03

Decorrido prazo de SELMA TAVARES LIMA em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 09:50

Juntada de Petição de juntada de ar
23/06/2023 10:30

Juntada de Petição de certidão
16/06/2023 11:28

Juntada de termo de triagem
16/06/2023 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:28

Conclusos para despacho
13/06/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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