TJRO - 0003139-44.2018.8.22.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2024 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2024 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de JOSE CARLOS XAVIER PEREIRA em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:05
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:02
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:02
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:02
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:02
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:02
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:02
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:02
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:02
Decorrido prazo de SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:02
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:02
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:02
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:02
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:02
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:02
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:02
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:02
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:02
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:02
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:01
Decorrido prazo de JOSE CARLOS XAVIER PEREIRA em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:01
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:01
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:01
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:01
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:01
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:01
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:01
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 00:01
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 20/09/2024 23:59.
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20/09/2024 09:27
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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12/09/2024 00:01
Publicado DECISÃO em 12/09/2024.
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11/09/2024 13:01
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 13:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/08/2024 18:41
Juntada de Petição de
-
24/08/2024 18:41
Juntada de Petição de
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24/08/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/08/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 14:46
Juntada de Petição de petição
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16/07/2024 13:27
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 10:37
Expedição de Certidão.
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04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de JOSE CARLOS XAVIER PEREIRA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:08
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de JOSE CARLOS XAVIER PEREIRA em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 03/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 03/07/2024 23:59.
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04/07/2024 00:01
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 03/07/2024 23:59.
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03/07/2024 13:41
Juntada de autos digitalizados
-
27/06/2024 13:31
Juntada de Petição de
-
27/06/2024 13:31
Juntada de Petição de
-
27/06/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 08:27
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/06/2024 00:01
Publicado DECISÃO em 25/06/2024.
-
24/06/2024 08:26
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2024 08:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2024 08:34
Juntada de Petição de
-
22/05/2024 08:34
Juntada de Petição de
-
22/05/2024 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 10:45
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2024 08:29
Juntada de Petição de
-
09/05/2024 08:29
Juntada de Petição de
-
09/05/2024 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 11:04
Juntada de Petição de petição
-
05/05/2024 16:33
Juntada de Petição de
-
05/05/2024 16:33
Juntada de Petição de
-
05/05/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2024 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2024 23:59.
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29/04/2024 17:00
Juntada de Petição de petição
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18/04/2024 12:07
Juntada de Petição de
-
18/04/2024 12:07
Juntada de Petição de
-
18/04/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 12:07
Juntada de Petição de
-
18/04/2024 12:07
Juntada de Petição de
-
18/04/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE CARLOS XAVIER PEREIRA em 17/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 00:02
Decorrido prazo de JOSE CARLOS XAVIER PEREIRA em 17/04/2024 23:59.
-
17/04/2024 15:44
Juntada de Petição de petição
-
17/04/2024 10:58
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2024 08:33
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 25/03/2024 23:59.
-
16/04/2024 08:33
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 25/03/2024 23:59.
-
16/04/2024 08:33
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
-
16/04/2024 08:33
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
-
16/04/2024 08:33
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 25/03/2024 23:59.
-
16/04/2024 08:33
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 25/03/2024 23:59.
-
16/04/2024 08:33
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 25/03/2024 23:59.
-
16/04/2024 08:33
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 25/03/2024 23:59.
-
16/04/2024 08:33
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 25/03/2024 23:59.
-
11/04/2024 10:23
Desentranhado o documento
-
11/04/2024 10:23
Cancelada a movimentação processual
-
11/04/2024 10:21
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 18:53
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2024 18:51
Juntada de Petição de
-
26/03/2024 18:51
Juntada de Petição de
-
26/03/2024 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:06
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 00:02
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 25/03/2024 23:59.
-
25/03/2024 11:08
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2024 19:07
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2024 13:18
Juntada de autos digitalizados
-
15/03/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/03/2024 00:01
Publicado DECISÃO em 15/03/2024.
-
14/03/2024 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 14:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2024 08:09
Juntada de Petição de
-
27/02/2024 08:09
Juntada de Petição de
-
27/02/2024 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 08:08
Juntada de Petição de
-
27/02/2024 08:08
Juntada de Petição de
-
27/02/2024 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 13:57
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2024 13:57
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:03
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 06/02/2024 23:59.
-
16/01/2024 08:21
Juntada de Petição de certidão
-
15/01/2024 13:18
Juntada de Petição de
-
15/01/2024 13:18
Juntada de Petição de
-
15/01/2024 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 11:07
Juntada de Petição de petição
-
10/01/2024 14:03
Juntada de Petição de
-
10/01/2024 14:03
Juntada de Petição de
-
10/01/2024 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/01/2024 11:28
Juntada de Petição de petição
-
27/12/2023 08:15
Expedição de Certidão.
-
27/12/2023 08:06
Expedição de Outros documentos.
-
20/12/2023 15:53
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/12/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/12/2023 00:01
Publicado DECISÃO em 20/12/2023.
-
19/12/2023 10:36
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2023 10:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/12/2023 10:04
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 07/12/2023 23:59.
-
16/12/2023 10:02
Decorrido prazo de SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA em 06/12/2023 23:59.
-
11/12/2023 11:29
Decorrido prazo de SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA em 30/11/2023 23:59.
-
11/12/2023 11:29
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 30/11/2023 23:59.
-
11/12/2023 11:29
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 30/11/2023 23:59.
-
11/12/2023 11:29
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 30/11/2023 23:59.
-
11/12/2023 11:29
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 30/11/2023 23:59.
-
11/12/2023 11:29
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 30/11/2023 23:59.
-
11/12/2023 11:27
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 30/11/2023 23:59.
-
11/12/2023 11:27
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 30/11/2023 23:59.
-
11/12/2023 11:27
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 30/11/2023 23:59.
-
11/12/2023 11:27
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
-
11/12/2023 11:27
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 30/11/2023 23:59.
-
08/12/2023 00:12
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 07/12/2023 23:59.
-
08/12/2023 00:01
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 07/12/2023 23:59.
-
07/12/2023 00:01
Decorrido prazo de SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA em 06/12/2023 23:59.
-
06/12/2023 14:05
Juntada de Petição de
-
06/12/2023 14:05
Juntada de Petição de
-
06/12/2023 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 10:12
Juntada de Petição de petição
-
04/12/2023 20:09
Juntada de Petição de
-
04/12/2023 20:09
Juntada de Petição de
-
04/12/2023 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 12:03
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2023 00:03
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 30/11/2023 23:59.
-
01/12/2023 00:03
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 30/11/2023 23:59.
-
01/12/2023 00:03
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
-
01/12/2023 00:03
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 30/11/2023 23:59.
-
01/12/2023 00:03
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 30/11/2023 23:59.
-
01/12/2023 00:03
Decorrido prazo de SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA em 30/11/2023 23:59.
-
01/12/2023 00:03
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 30/11/2023 23:59.
-
01/12/2023 00:03
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 30/11/2023 23:59.
-
01/12/2023 00:03
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 30/11/2023 23:59.
-
01/12/2023 00:03
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 30/11/2023 23:59.
-
01/12/2023 00:03
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 30/11/2023 23:59.
-
01/12/2023 00:03
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 30/11/2023 23:59.
-
01/12/2023 00:03
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 30/11/2023 23:59.
-
01/12/2023 00:03
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 30/11/2023 23:59.
-
01/12/2023 00:02
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
-
01/12/2023 00:02
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 30/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:12
Decorrido prazo de SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:12
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:12
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:12
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:12
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:12
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:12
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:12
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:12
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:12
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:12
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:12
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:12
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:12
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:12
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:12
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:04
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:04
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:04
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:04
Decorrido prazo de SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:04
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:04
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:04
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:04
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:04
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:04
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:04
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:04
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:04
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:04
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:04
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 00:04
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 20/11/2023 23:59.
-
15/11/2023 09:03
Expedição de Outros documentos.
-
15/11/2023 08:59
Juntada de Petição de
-
15/11/2023 08:59
Juntada de Petição de
-
15/11/2023 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2023 08:59
Juntada de Petição de
-
15/11/2023 08:59
Juntada de Petição de
-
15/11/2023 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 16:47
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/11/2023 00:03
Publicado DECISÃO em 14/11/2023.
-
13/11/2023 16:54
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2023 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 15:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/11/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/11/2023 00:01
Publicado DESPACHO em 09/11/2023.
-
08/11/2023 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2023 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2023 19:54
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:54
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 19:31
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:31
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 19:31
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:31
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 19:31
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:31
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 19:31
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:31
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 19:31
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:31
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 19:30
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:30
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 19:30
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:30
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 19:30
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:30
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 19:29
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:29
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 19:28
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:28
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 19:27
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:27
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 19:27
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:27
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 19:27
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:27
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 19:26
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:26
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 19:26
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:26
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 19:26
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:26
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 19:26
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:26
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 19:25
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:25
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 19:25
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:25
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 19:25
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:25
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 19:24
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:24
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 19:24
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:24
Juntada de Petição de
-
28/10/2023 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 12:01
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 11:58
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 11:55
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 11:51
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 11:37
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 11:33
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 11:30
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 11:21
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 11:11
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 11:07
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 11:04
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 10:59
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 10:55
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 10:51
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 10:46
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 10:43
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 10:32
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 10:28
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 10:01
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 09:56
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 09:52
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 09:14
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2023 08:53
Juntada de Petição de petição
-
26/10/2023 19:58
Juntada de Petição de
-
26/10/2023 19:58
Juntada de Petição de
-
26/10/2023 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 19:56
Juntada de Petição de
-
26/10/2023 19:56
Juntada de Petição de
-
26/10/2023 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 09:59
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2023 15:03
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2023 08:57
Juntada de Petição de certidão
-
16/10/2023 08:55
Juntada de Petição de
-
16/10/2023 08:55
Juntada de Petição de
-
16/10/2023 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 13:01
Juntada de Petição de
-
10/10/2023 13:01
Juntada de Petição de
-
10/10/2023 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 09:49
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2023 11:41
Juntada de autos digitalizados
-
07/08/2023 07:55
Juntada de Petição de autos digitalizados
-
03/08/2023 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de LISA PEDOT FARIS em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de VALERIANO LEAO DE CAMARGO em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:19
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:18
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:18
Decorrido prazo de SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:18
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:18
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:18
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:18
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:18
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:18
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:18
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:18
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:18
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:18
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:18
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:18
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 27/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de LISA PEDOT FARIS em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de VALERIANO LEAO DE CAMARGO em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA em 26/07/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:13
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 26/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de LISA PEDOT FARIS em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de VALERIANO LEAO DE CAMARGO em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 27/07/2023 23:59.
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28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 27/07/2023 23:59.
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28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 27/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:03
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 27/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de LISA PEDOT FARIS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:05
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:04
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:04
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:04
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:04
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:04
Decorrido prazo de VALERIANO LEAO DE CAMARGO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:04
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:04
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:04
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 26/07/2023 23:59.
-
24/07/2023 11:39
Juntada de Petição de outros documentos
-
19/07/2023 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2023 00:11
Publicado DECISÃO em 20/07/2023.
-
19/07/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/07/2023 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2023 12:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2023 12:00
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 12:00
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:59
Decorrido prazo de SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:59
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:59
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:59
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:59
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:59
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:59
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:59
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:59
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:59
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:16
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:16
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:16
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:16
Decorrido prazo de ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:16
Decorrido prazo de LISA PEDOT FARIS em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:16
Decorrido prazo de VALERIANO LEAO DE CAMARGO em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:16
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:16
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:16
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:16
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:16
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:16
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:16
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:16
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:16
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 05/07/2023 23:59.
-
13/07/2023 07:25
Juntada de Petição de
-
13/07/2023 07:25
Juntada de Petição de
-
13/07/2023 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 10:05
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2023 00:01
Publicado DECISÃO em 12/07/2023.
-
11/07/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/07/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0003139-44.2018.8.22.0000 REQUERENTES: WELLYTON BATISTA LIRA, JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO, ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO, EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA, LABIOMED COM E REP LTDA, JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OSMAR LIMPIAS, RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA, ANTONIO MORAIS, MARCOS MACHADO, ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA, CARLOS JOSE DOS SANTOS, JORGE CHEDIAK JUNIOR, ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS, SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA, SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT.
P.
CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: TINES OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO7492A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, LISA PEDOT FARIS, OAB nº RO5819A, THIAGO CARVALHO PINHEIRO, OAB nº RO11308A, THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011A, BRUNA CELI LIMA PONTES, OAB nº RO6904A, MARCIA YUMI MITSUTAKE, OAB nº RO7835A, VALERIANO LEAO DE CAMARGO, OAB nº MT13732A, ANGELA LUNARDI, OAB nº PR85357A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114A, CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2713A, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838A, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LIA TORRES DIAS, OAB nº RO2999, ELCIO DE SOUSA ARAUJO, OAB nº PI8018, ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES, OAB nº PA16612, MANUEL JASMIM CORREIA BARROS, OAB nº DF34879, LUCIANA FONSECA AZEVEDO, OAB nº RO5726A, MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES, OAB nº RO5727, ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO, OAB nº RO5985A, LERI ANTONIO SOUZA E SILVA, OAB nº RO2690, SAVIO DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO519A, LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO, OAB nº RO1143, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1) Acordo direto Na decisão de id. 19467073 foi determinada a intimação dos patronos Hélio Vieira da Costa e Zênia Cernov de Oliveira para manifestarem em 5 (cinco) dias se almejam a desistência na participação no acordo direto do credor Eclaylton Evangelista Da Silva, uma vez que os cálculos dos demais credores habilitados observarão o destaque da verba contratual, pois em seus requerimentos constam os dados e indicações dos patronos.
O SINGEPERON em conjunto com os advogados manifestaram que o escritório de advocacia Hélio Vieira da Costa e Zênia Cernov de Oliveira não têm interesse em participar do acordo direto.
Requereram a desconsideração da adesão ao acordo (Id. 19561527).
Considerando a manifestação supra, não restou claro se os patronos desistem de todos os credores, inclusive aqueles que observariam o destaque dos honorários contratuais ou se apenas desistem do credor Eclaylton Evangelista Da Silva.
Intime-se novamente os advogados Hélio Vieira da Costa e Zênia Cernov de Oliveira para se manifestarem em 5 (cinco) dias acerca do alcance da desistência no acordo direto, se não tem interesse referente a todos os credores ou apenas ao credor supramencionado. 2) Cessão de crédito Na decisão de id. 20091262 foi determinada a intimação do Estado de Rondônia para se manifestar acerca da cessão de crédito comunicada por SPBI Comércio de Materiais para Construção Ltda, tendo por cedente Reginaldo da Silva Pinto.
Instado, o ente devedor requereu a intimação do cedente para apresentar declaração expressa assinada pelo cedente, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal (Id. 20433885).
Apesar da manifestação do ente, verifica-se que na declaração apresentada no id. 19845050 consta a informação de que “os créditos cedidos à SPBI Comércio de Materiais para Construção Ltda (...), não são objetos de constrições judiciais, tampouco extrajudiciais, sendo, portanto, livres de quaisquer óbices.
Ciente das responsabilidades, declaro que as informações oras fornecidas são verdadeiras.” [sic], estando assinada pelo cedente e com firma reconhecida, preenchendo o requisito do art. 59, IV da Resolução nº 290/2023-TJRO, que revogou a Resolução nº 153/2020-TJRO.
Desse modo, considerando que o pedido de cessão de crédito foi instruído, bem como as partes foram intimadas, não havendo impugnação, homologo as cessões de créditos dos credores acima indicados. À Coordenadoria de Gestão de Precatórios para as providências de praxe.
Cumpre esclarecer que a cessão de crédito alcança somente o valor líquido disponível, e que a responsabilidade pela cessão de crédito é dos interessados, e quaisquer discussões acerca do negócio jurídico celebrado deverão ser promovidas por meio de ação própria perante o juízo competente (Art. 55, §2º c/c art. 59, §1º da Resolução nº 290/2023-TJRO e Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 303/2019 - CNJ). 3) Ciente do indeferimento do pedido de compensação tributária postulado pela cessionária Labiomed Comércio e Representações Ltda em face do Estado de Rondônia (Id. 19672888 e seguintes). À COGESP para eventuais anotações.
Porto Velho, 7 de julho de 2023.
Des.
Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente -
07/07/2023 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2023 14:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de LISA PEDOT FARIS em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de VALERIANO LEAO DE CAMARGO em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 00:02
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 05/07/2023 23:59.
-
04/07/2023 08:20
Juntada de Petição de
-
04/07/2023 08:20
Juntada de Petição de
-
04/07/2023 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 17:16
Juntada de Petição de petição
-
29/06/2023 17:19
Juntada de Petição de outros documentos
-
27/06/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 00:02
Publicado DESPACHO em 28/06/2023.
-
27/06/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/06/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0003139-44.2018.8.22.0000 REQUERENTES: WELLYTON BATISTA LIRA, JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO, ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO, EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA, LABIOMED COM E REP LTDA, JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OSMAR LIMPIAS, RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA, ANTONIO MORAIS, MARCOS MACHADO, ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA, CARLOS JOSE DOS SANTOS, JORGE CHEDIAK JUNIOR, ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS, SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA, SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT.
P.
CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: TINES OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO7492A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, LISA PEDOT FARIS, OAB nº RO5819A, THIAGO CARVALHO PINHEIRO, OAB nº RO11308A, THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011A, BRUNA CELI LIMA PONTES, OAB nº RO6904A, MARCIA YUMI MITSUTAKE, OAB nº RO7835A, VALERIANO LEAO DE CAMARGO, OAB nº MT13732A, ANGELA LUNARDI, OAB nº PR85357A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114A, CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2713A, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838A, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LIA TORRES DIAS, OAB nº RO2999, ELCIO DE SOUSA ARAUJO, OAB nº PI8018, ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES, OAB nº PA16612, MANUEL JASMIM CORREIA BARROS, OAB nº DF34879, LUCIANA FONSECA AZEVEDO, OAB nº RO5726A, MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES, OAB nº RO5727, ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO, OAB nº RO5985A, LERI ANTONIO SOUZA E SILVA, OAB nº RO2690, SAVIO DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO519A, LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO, OAB nº RO1143, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO À Coordenadoria de Gestão de Precatórios para registro da penhora solicitada no rosto destes autos, até o limite do valor indicado, conforme consta na decisão encaminhada pelo juízo (Id. 20290158).
Outrossim, aguarde-se o decurso do prazo do Estado de Rondônia para se manifestar acerca da cessão de crédito, conforme decisão de id. 20091262.
Porto Velho, 26 de junho de 2023. Des.
Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente -
26/06/2023 12:36
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2023 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de LISA PEDOT FARIS em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de VALERIANO LEAO DE CAMARGO em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 23/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 23/06/2023 23:59.
-
22/06/2023 08:04
Juntada de autos digitalizados
-
22/06/2023 00:01
Decorrido prazo de ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES em 21/06/2023 23:59.
-
10/06/2023 08:52
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2023 11:20
Juntada de Petição de outros documentos
-
06/06/2023 00:01
Publicado DECISÃO em 07/06/2023.
-
06/06/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
06/06/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0003139-44.2018.8.22.0000 REQUERENTES: WELLYTON BATISTA LIRA, JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO, ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO, EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA, LABIOMED COM E REP LTDA, JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OSMAR LIMPIAS, RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA, ANTONIO MORAIS, MARCOS MACHADO, ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA, CARLOS JOSE DOS SANTOS, JORGE CHEDIAK JUNIOR, ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS, SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA, SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT.
P.
CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: TINES OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO7492A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, LISA PEDOT FARIS, OAB nº RO5819A, THIAGO CARVALHO PINHEIRO, OAB nº RO11308A, THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011A, BRUNA CELI LIMA PONTES, OAB nº RO6904A, MARCIA YUMI MITSUTAKE, OAB nº RO7835A, VALERIANO LEAO DE CAMARGO, OAB nº MT13732A, ANGELA LUNARDI, OAB nº PR85357A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114A, CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2713A, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838A, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LIA TORRES DIAS, OAB nº RO2999, ELCIO DE SOUSA ARAUJO, OAB nº PI8018, ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES, OAB nº PA16612, MANUEL JASMIM CORREIA BARROS, OAB nº DF34879, LUCIANA FONSECA AZEVEDO, OAB nº RO5726A, MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES, OAB nº RO5727, ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO, OAB nº RO5985A, LERI ANTONIO SOUZA E SILVA, OAB nº RO2690, SAVIO DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO519A, LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO, OAB nº RO1143, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão de id. 18690249 foi concedido prazo para regularização da cessão de crédito comunicada por SPBI Comércio de Materiais para Construção Ltda, tendo por cedente Reginaldo da Silva Pinto.
Verifica-se a juntada da declaração expressa pelo cedente (Id. 19845050); declaração de domicílio, sob as penas das leis, firmada respectivamente pelos interessados (Ids. 19845051 e 19845053); e, documento pessoal do cedente (Id. 19845052).
Considerando a apresentação dos documentos, intime-se o ente devedor para se manifestar no prazo de dez dias sobre a cessão de crédito, nos termos do artigo 45 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Porto Velho, 5 de junho de 2023.
Des.
Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente -
05/06/2023 08:23
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2023 08:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2023 12:15
Juntada de Petição de certidão
-
26/05/2023 14:05
Juntada de Petição de
-
26/05/2023 14:05
Juntada de Petição de
-
26/05/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 15:33
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2023 07:55
Juntada de Petição de
-
19/05/2023 07:55
Juntada de Petição de
-
19/05/2023 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 19:07
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2023 12:47
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de LISA PEDOT FARIS em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de VALERIANO LEAO DE CAMARGO em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 02/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 03:02
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 02/05/2023 23:59.
-
30/04/2023 19:03
Juntada de Petição de
-
30/04/2023 19:03
Juntada de Petição de
-
30/04/2023 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 16:43
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2023 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2023 00:02
Publicado DECISÃO em 24/04/2023.
-
20/04/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/04/2023 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2023 13:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2023 12:44
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 10/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 12:44
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 10/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 12:44
Decorrido prazo de LISA PEDOT FARIS em 10/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 12:44
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 10/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 12:44
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 10/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 12:44
Decorrido prazo de VALERIANO LEAO DE CAMARGO em 10/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 12:44
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 12:44
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 10/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 12:44
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 12:44
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 10/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 12:44
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 10/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 12:44
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 10/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 12:44
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 10/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 12:44
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 10/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 12:44
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 10/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 12:44
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 10/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 12:44
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 10/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 12:44
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 10/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 12:44
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 10/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 12:44
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 10/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 12:44
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 10/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 12:44
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de LISA PEDOT FARIS em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de VALERIANO LEAO DE CAMARGO em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:03
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:02
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:02
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:02
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:02
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:02
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:02
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:02
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:02
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:02
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:02
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:02
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 10/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 00:02
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 10/04/2023 23:59.
-
28/03/2023 21:19
Juntada de Petição de
-
28/03/2023 21:19
Juntada de Petição de
-
28/03/2023 21:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 16:25
Juntada de Petição de petição
-
22/03/2023 09:48
Juntada de Petição de certidão
-
22/03/2023 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2023 09:08
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 09:05
Juntada de Petição de
-
22/03/2023 09:05
Juntada de Petição de
-
22/03/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 00:01
Publicado DECISÃO em 23/03/2023.
-
22/03/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/03/2023 17:25
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2023 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2023 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2023 19:46
Juntada de Petição de
-
19/03/2023 19:46
Juntada de Petição de
-
19/03/2023 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 00:01
Juntada de Petição de petição
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de LISA PEDOT FARIS em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de VALERIANO LEAO DE CAMARGO em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 03/03/2023 23:59.
-
04/03/2023 00:01
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 03/03/2023 23:59.
-
28/02/2023 07:34
Juntada de Petição de
-
28/02/2023 07:34
Juntada de Petição de
-
28/02/2023 07:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 17:51
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2023 09:35
Juntada de autos digitalizados
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de LISA PEDOT FARIS em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de VALERIANO LEAO DE CAMARGO em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:05
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 00:02
Publicado DECISÃO em 15/02/2023.
-
14/02/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/02/2023 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 12:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2023 10:30
Juntada de Petição de
-
06/02/2023 10:30
Juntada de Petição de
-
06/02/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 16:48
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2023 11:41
Juntada de Petição de
-
03/02/2023 11:41
Juntada de Petição de
-
03/02/2023 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 10:04
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2023 08:06
Juntada de Petição de
-
03/02/2023 08:06
Juntada de Petição de
-
03/02/2023 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 19:12
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2023 17:31
Juntada de Petição de
-
31/01/2023 17:31
Juntada de Petição de
-
31/01/2023 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 13:35
Juntada de Petição de petição
-
13/01/2023 08:17
Juntada de Petição de
-
13/01/2023 08:17
Juntada de Petição de
-
13/01/2023 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2023 10:52
Juntada de Petição de petição
-
17/12/2022 10:39
Juntada de Petição de
-
17/12/2022 10:39
Juntada de Petição de
-
17/12/2022 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 10:50
Juntada de Petição de petição
-
15/12/2022 13:40
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 08:12
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2022 08:10
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 00:02
Publicado DESPACHO em 15/12/2022.
-
14/12/2022 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/12/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2022 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2022 08:13
Juntada de Petição de
-
09/12/2022 08:13
Juntada de Petição de
-
09/12/2022 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 18:32
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2022 12:05
Juntada de Petição de
-
07/12/2022 12:05
Juntada de Petição de
-
07/12/2022 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 10:42
Juntada de Petição de petição
-
30/11/2022 21:32
Juntada de Petição de
-
30/11/2022 21:32
Juntada de Petição de
-
30/11/2022 21:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 14:14
Juntada de Petição de petição
-
16/11/2022 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 07:43
Expedição de Certidão.
-
15/11/2022 19:38
Juntada de Petição de
-
15/11/2022 19:38
Juntada de Petição de
-
15/11/2022 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2022 21:48
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de LISA PEDOT FARIS em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de VALERIANO LEAO DE CAMARGO em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:01
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:00
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:00
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 10/06/2022 23:59.
-
11/06/2022 00:00
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 10/06/2022 23:59.
-
31/05/2022 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/05/2022 23:59.
-
30/05/2022 16:09
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:02
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:01
Decorrido prazo de VALERIANO LEAO DE CAMARGO em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:01
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:01
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:01
Decorrido prazo de LISA PEDOT FARIS em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:01
Decorrido prazo de CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA em 27/05/2022 23:59.
-
26/05/2022 00:00
Publicado DECISÃO em 27/05/2022.
-
26/05/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
-
23/05/2022 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2022 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2022 16:46
Conclusos para decisão
-
14/05/2022 16:45
Juntada de Petição de
-
14/05/2022 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 17:05
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2022 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2022 00:00
Publicado DECISÃO em 12/05/2022.
-
11/05/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
-
09/05/2022 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2022 12:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de LISA PEDOT FARIS em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de VALERIANO LEAO DE CAMARGO em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 26/04/2022 23:59.
-
28/04/2022 13:37
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 26/04/2022 23:59.
-
26/04/2022 18:51
Conclusos para decisão
-
26/04/2022 18:50
Juntada de Petição de
-
26/04/2022 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 18:09
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2022 09:38
Juntada de Petição de
-
18/04/2022 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2022 09:37
Juntada de Petição de
-
18/04/2022 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2022 15:53
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2022 00:02
Publicado DECISÃO em 07/04/2022.
-
06/04/2022 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
-
05/04/2022 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2022 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2022 08:07
Conclusos para decisão
-
24/03/2022 20:00
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 09:06
Juntada de Petição de
-
23/03/2022 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2022 08:51
Juntada de Petição de
-
23/03/2022 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2022 08:50
Juntada de Petição de
-
23/03/2022 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 19:40
Juntada de Petição de petição
-
22/03/2022 18:42
Juntada de Petição de petição
-
22/03/2022 18:10
Juntada de Petição de petição
-
21/02/2022 12:01
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 11:16
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 11:16
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 11:16
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 11:16
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 11:16
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 11:16
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 11:16
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 11:16
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 11:16
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 11:16
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 11:16
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 11:16
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 11:16
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 11:16
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 11:15
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 11:15
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 11:15
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 11:15
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 11:15
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:48
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:48
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:48
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:48
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:48
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:48
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:48
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:48
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:48
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:48
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:48
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:48
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:48
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:48
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:48
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:48
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 31/01/2022 23:59.
-
21/02/2022 10:48
Decorrido prazo de VALERIANO LEAO DE CAMARGO em 31/01/2022 23:59.
-
07/02/2022 09:09
Desentranhado o documento
-
02/02/2022 10:56
Juntada de autos digitalizados
-
18/01/2022 17:03
Juntada de Petição de outros documentos
-
23/12/2021 07:44
Expedição de Outros documentos.
-
23/12/2021 07:43
Juntada de Petição de
-
23/12/2021 07:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2021 16:19
Juntada de Petição de petição
-
21/12/2021 00:00
Publicado DESPACHO em 21/01/2022.
-
21/12/2021 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
-
17/12/2021 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2021 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de VALERIANO LEAO DE CAMARGO em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA em 15/12/2021 23:59.
-
16/12/2021 00:13
Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 15/12/2021 23:59.
-
14/12/2021 09:18
Juntada de autos digitalizados
-
14/12/2021 09:17
Juntada de autos digitalizados
-
13/12/2021 20:48
Juntada de Petição de
-
13/12/2021 20:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2021 17:36
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2021 00:00
Publicado DESPACHO em 14/12/2021.
-
13/12/2021 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
-
12/12/2021 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2021 21:46
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2021 21:46
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2021 12:31
Juntada de autos digitalizados
-
03/12/2021 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/12/2021 23:59.
-
02/12/2021 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/12/2021 23:59.
-
10/11/2021 08:20
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2021 08:18
Juntada de Petição de
-
10/11/2021 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 07:57
Expedição de Certidão.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de VALERIANO LEAO DE CAMARGO em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 09/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 00:00
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 09/11/2021 23:59.
-
09/11/2021 15:20
Juntada de Petição de petição
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de VALERIANO LEAO DE CAMARGO em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 04/11/2021 23:59.
-
05/11/2021 00:00
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 04/11/2021 23:59.
-
04/11/2021 20:02
Juntada de Petição de
-
04/11/2021 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2021 16:40
Juntada de Petição de petição
-
26/10/2021 15:57
Juntada de Petição de outros documentos
-
26/10/2021 12:01
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2021 11:57
Expedição de Certidão.
-
25/10/2021 00:00
Publicado DESPACHO em 26/10/2021.
-
25/10/2021 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
-
21/10/2021 18:59
Juntada de Petição de
-
21/10/2021 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2021 15:35
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2021 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2021 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2021 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2021 11:29
Juntada de Petição de
-
21/10/2021 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2021 00:00
Publicado DESPACHO em 22/10/2021.
-
21/10/2021 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
-
21/10/2021 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/10/2021 23:59.
-
20/10/2021 18:28
Juntada de Petição de petição
-
20/10/2021 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2021 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2021 08:04
Juntada de Petição de
-
19/10/2021 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2021 08:03
Juntada de Petição de
-
19/10/2021 08:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2021 17:54
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2021 17:45
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de VALERIANO LEAO DE CAMARGO em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA em 20/07/2021 23:59.
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19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:37
Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 20/07/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:28
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 24/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 02/06/2021 23:59.
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19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 02/06/2021 23:59.
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19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 02/06/2021 23:59.
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19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 02/06/2021 23:59.
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19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 02/06/2021 23:59.
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19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 02/06/2021 23:59.
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19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 02/06/2021 23:59.
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19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 02/06/2021 23:59.
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19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 02/06/2021 23:59.
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19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:22
Decorrido prazo de ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA em 02/06/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 28/04/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 28/04/2021 23:59.
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19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 28/04/2021 23:59.
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19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 28/04/2021 23:59.
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19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 28/04/2021 23:59.
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19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 28/04/2021 23:59.
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19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 28/04/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 28/04/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 28/04/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 28/04/2021 23:59.
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19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 28/04/2021 23:59.
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19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 28/04/2021 23:59.
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19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 28/04/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 28/04/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 28/04/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 28/04/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 28/04/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA em 28/04/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 28/04/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 28/04/2021 23:59.
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19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 28/04/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 28/04/2021 23:59.
-
19/09/2021 20:13
Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de VALERIANO LEAO DE CAMARGO em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 20/07/2021 23:59.
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10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:11
Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 20/07/2021 23:59.
-
10/09/2021 20:10
Publicado DECISÃO em 15/07/2021.
-
10/09/2021 20:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:22
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 24/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 19:21
Publicado DESPACHO em 17/06/2021.
-
10/09/2021 19:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de MARCIA YUMI MITSUTAKE em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de JORGE CHEDIAK JUNIOR em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO PINHEIRO em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:42
Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 02/06/2021 23:59.
-
10/09/2021 18:41
Publicado DECISÃO em 28/05/2021.
-
10/09/2021 18:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:42
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 28/04/2021 23:59.
-
10/09/2021 17:41
Publicado DESPACHO em 27/04/2021.
-
10/09/2021 17:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
-
08/09/2021 09:56
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
08/09/2021 09:43
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
08/09/2021 09:39
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
08/09/2021 09:31
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
08/09/2021 09:27
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
04/09/2021 09:40
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
04/09/2021 07:22
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
04/09/2021 02:09
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
03/09/2021 23:51
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
03/09/2021 23:49
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
03/09/2021 23:45
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
03/09/2021 22:02
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
03/09/2021 21:59
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
03/09/2021 21:56
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
03/09/2021 21:50
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
03/09/2021 17:49
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
02/09/2021 11:50
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
02/09/2021 11:49
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
02/09/2021 11:48
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
02/09/2021 11:47
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
02/09/2021 11:47
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
02/09/2021 11:47
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
02/09/2021 11:45
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
02/09/2021 11:45
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
02/09/2021 11:44
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
02/09/2021 11:44
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
02/09/2021 11:43
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
02/09/2021 11:42
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
02/09/2021 11:42
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
02/09/2021 11:41
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
02/09/2021 11:41
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
02/09/2021 11:41
Decorrido prazo de BRUNA CELI LIMA PONTES em 20/08/2021 23:59.
-
22/07/2021 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2021 11:31
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2021 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2021 17:03
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2021 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2021 11:52
Expedição de #Não preenchido#.
-
15/07/2021 11:51
Retificado 15/07/2021 11:51 - Juntada de Petição de petição
-
15/07/2021 11:50
Retificado 15/07/2021 11:50 - Juntada de Petição de petição
-
15/07/2021 11:50
Retificado 15/07/2021 11:50 - Juntada de Petição de petição
-
14/07/2021 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2021 12:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/07/2021 13:33
Expedição de Certidão.
-
09/07/2021 11:20
Decorrido prazo de ANTONIO MORAIS em 08/07/2021 23:59:59.
-
09/07/2021 11:20
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 08/07/2021 23:59:59.
-
09/07/2021 11:20
Decorrido prazo de WELLYTON BATISTA LIRA em 08/07/2021 23:59:59.
-
05/07/2021 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2021 10:20
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2021 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2021 10:19
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2021 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2021 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2021 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2021 14:01
Decorrido prazo de MARCOS MACHADO em 14/06/2021 23:59:59.
-
21/06/2021 14:01
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 14/06/2021 23:59:59.
-
21/06/2021 14:01
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 14/06/2021 23:59:59.
-
21/06/2021 14:01
Decorrido prazo de ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA em 14/06/2021 23:59:59.
-
21/06/2021 14:01
Decorrido prazo de CARLOS JOSE DOS SANTOS em 14/06/2021 23:59:59.
-
21/06/2021 14:01
Decorrido prazo de OSMAR LIMPIAS em 14/06/2021 23:59:59.
-
21/06/2021 14:01
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA em 14/06/2021 23:59:59.
-
21/06/2021 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2021 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2021 08:33
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2021 08:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2021 18:28
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2021 13:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2021 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2021 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2021 00:00
Decorrido prazo de EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA em 09/06/2021 23:59:59.
-
05/06/2021 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2021 12:55
Juntada de Petição de certidão
-
05/06/2021 00:00
Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO em 04/06/2021 23:59:59.
-
04/06/2021 08:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2021 16:50
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2021 22:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2021 22:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2021 22:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2021 22:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2021 21:30
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2021 20:12
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2021 20:05
Juntada de Petição de outros documentos
-
31/05/2021 17:51
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2021 13:27
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2021 10:47
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2021 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2021 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2021 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2021 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2021 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2021 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2021 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2021 12:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2021 12:47
Expedição de Certidão.
-
21/05/2021 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2021 20:45
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2021 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2021 14:19
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2021 08:32
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 14/05/2021 23:59:59.
-
14/05/2021 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2021 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/05/2021 23:59:59.
-
13/05/2021 20:13
Juntada de Petição de petição
-
11/05/2021 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2021 17:09
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2021 07:34
Juntada de Petição de certidão
-
06/05/2021 07:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2021 22:02
Juntada de Petição de petição
-
05/05/2021 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2021 20:44
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2021 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2021 14:34
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2021 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2021 21:46
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2021 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2021 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2021 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2021 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2021 07:06
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2021 07:04
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2021 07:03
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2021 07:01
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2021 10:11
Juntada de Petição de outros documentos
-
27/04/2021 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2021 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2021 07:18
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2021 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2021 07:01
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 17/02/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 03:02
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 01/02/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 03:02
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 01/02/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 02:10
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 01/02/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 02:02
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 01/02/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 01:31
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 01/02/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 01:31
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 01/02/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 01:31
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 01/02/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 01:31
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 01/02/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 01:31
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 01/02/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 01:31
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 01/02/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 01:31
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 01/02/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 01:31
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 01/02/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 01:31
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 01/02/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 01:31
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 01/02/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 01:31
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 01/02/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 01:21
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 01/02/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 01:21
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 01/02/2021 23:59:59.
-
08/03/2021 23:00
Decorrido prazo de ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA em 01/02/2021 23:59:59.
-
08/03/2021 23:00
Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 01/02/2021 23:59:59.
-
08/03/2021 20:01
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 01/02/2021 23:59:59.
-
08/03/2021 15:02
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 01/02/2021 23:59:59.
-
01/03/2021 00:00
Citação
24/02/2021 14:37:43 Paulo Kiyochi Mori:1010590 2000.3139.4420.1882.2000-0798797 11 DESPACHO DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 105 Número do Processo :0003139-44.2018.8.22.0000 Processo de Origem : 0085502-76.2004.8.22.0001 Requerente: Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia - SINGEPERON Advogado: Hélio Vieira da Costa(OAB/RO 640) Advogada: Zênia Luciana Cernov de Oliveira(OAB/RO 641) Advogada: Maria de Lourdes de Lima Cardoso(OAB/RO 4114) Requerente: Marcos Valentim da Silva Advogada: Monica Jappe Goller Kuhn(RO 8828) Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Luiz Cláudio Vasconcelos Xavier de Carvalho(OAB/RO 1143) Procuradora: Marcella Sanguinetti Soares Mendes(OAB/RO 5727) Procurador: Manuel Jasmim Correia Barros(OAB/RO 5229) Procuradora: Luciana Fonseca Azevedo(OAB/RO 5726) Procurador: Lerí Antônio Souza e Silva(OAB/RO 269A) Procuradora: Lia Torres Dias(OAB/RO 2999) Procurador: Sávio de Jesus Gonçalves(OAB/RO 519A) Procurador: Arthur Porto Reis Guimarães(OAB/RO 5218) Procurador: Élcio de Sousa Araújo(OAB/RO 5220) Procuradora: Ellen Cristine Alves de Melo(OAB/RO 5985) Relator:Des.
Kiyochi Mori MARCOS VALENTIM DA SILVA postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa portadora de doença grave.
A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que o requerente é credor originário do precatório em epígrafe, de natureza comum, e não recebeu créditos humanitários neste processo (fl. 35).
Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia requereu o indeferimento do pedido, constando dentre os argumentos a impossibilidade de concessão de pagamento preferencial em favor de credor de precatório de natureza comum. É a síntese do necessário.
Decido.
Quanto ao assunto, a norma Constitucional assim dispõe: Art. 100.
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios […]. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos […].
A Resolução n.º 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece que: Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade.
Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar.
Ratificando os termos dispostos na Constituição Federal e na Resolução supracitada, tem-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em face de decisão administrativa exarada por este E.
Tribunal em sede de pagamento antecipado em precatório de natureza comum.
Vejamos: [...] Cinge-se a controvérsia à possibilidade de um credor que ostente a condição de idoso ser beneficiado com antecipação de crédito humanitário, quando se tratar de precatório de natureza não alimentar. [...] Quanto ao tema, este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela impossibilidade de antecipação de precatório ao beneficiário idoso quando não se tratar de verba alimentar, por não ser possível conferir interpretação extensiva ao art. 100, § 2º da Constituição Federal.
Assim, para que seja deferida a antecipação do pagamento do precatório, é necessário que o beneficiário ostente a condição de idoso ou pessoa portadora de doença grave ou deficiência física e, ainda, que o crédito tenha natureza alimentar. [...] Assim, certo é que o acórdão recorrido não encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser reformado.
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso ordinário, para conceder a segurança. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.147 - RO.
Min.
Sérgio Kukina.
Julgado em 07/08/2019, decisão monocrática).
Ainda, nesse sentido, são os seguintes precedentes do STJ: RMS 51.943/RO, Rel.
Ministro Francisco Falcão, julgado em 18/04/2017, 2ª Turma; AgInt no RMS 44792/RO, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, julgado em 01/07/2019, 1ª Turma.
Ao compulsar os autos, verifica-se que a natureza do crédito é comum, conforme certificado pela COGESP (fl. 16), não se amoldando, portanto, a um dos requisitos legais do pagamento da parcela superprefencial, motivo pelo qual indefiro o pagamento da parcela superpreferencial Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, via SAPRE, se houver, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal.
Porto Velho - RO, 24 de fevereiro de 2021.
Desembargador Kiyochi Mori Presidente -
27/02/2021 11:20
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 01/02/2021 23:59:59.
-
27/02/2021 09:10
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 15/02/2021 23:59:59.
-
27/02/2021 04:29
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 01/02/2021 23:59:59.
-
27/02/2021 04:29
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 01/02/2021 23:59:59.
-
27/02/2021 04:29
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 01/02/2021 23:59:59.
-
27/02/2021 04:29
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 01/02/2021 23:59:59.
-
27/02/2021 04:29
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 01/02/2021 23:59:59.
-
27/02/2021 04:29
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 01/02/2021 23:59:59.
-
27/02/2021 04:29
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 01/02/2021 23:59:59.
-
27/02/2021 04:29
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 01/02/2021 23:59:59.
-
27/02/2021 04:29
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 01/02/2021 23:59:59.
-
27/02/2021 04:29
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 01/02/2021 23:59:59.
-
27/02/2021 04:29
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 01/02/2021 23:59:59.
-
27/02/2021 04:29
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 01/02/2021 23:59:59.
-
27/02/2021 04:29
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 01/02/2021 23:59:59.
-
27/02/2021 04:20
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 01/02/2021 23:59:59.
-
27/02/2021 04:20
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 01/02/2021 23:59:59.
-
27/02/2021 04:20
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 01/02/2021 23:59:59.
-
27/02/2021 01:21
Decorrido prazo de ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA em 01/02/2021 23:59:59.
-
27/02/2021 01:21
Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 01/02/2021 23:59:59.
-
26/02/2021 20:20
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 01/02/2021 23:59:59.
-
26/02/2021 20:20
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 01/02/2021 23:59:59.
-
26/02/2021 17:19
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 15/02/2021 23:59:59.
-
24/02/2021 00:00
Citação
24/02/2021 14:37:43 Paulo Kiyochi Mori:1010590 2000.3139.4420.1882.2000-0798797 11 DESPACHO DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 105 Número do Processo :0003139-44.2018.8.22.0000 Processo de Origem : 0085502-76.2004.8.22.0001 Requerente: Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia - SINGEPERON Advogado: Hélio Vieira da Costa(OAB/RO 640) Advogada: Zênia Luciana Cernov de Oliveira(OAB/RO 641) Advogada: Maria de Lourdes de Lima Cardoso(OAB/RO 4114) Requerente: Marcos Valentim da Silva Advogada: Monica Jappe Goller Kuhn(RO 8828) Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Luiz Cláudio Vasconcelos Xavier de Carvalho(OAB/RO 1143) Procuradora: Marcella Sanguinetti Soares Mendes(OAB/RO 5727) Procurador: Manuel Jasmim Correia Barros(OAB/RO 5229) Procuradora: Luciana Fonseca Azevedo(OAB/RO 5726) Procurador: Lerí Antônio Souza e Silva(OAB/RO 269A) Procuradora: Lia Torres Dias(OAB/RO 2999) Procurador: Sávio de Jesus Gonçalves(OAB/RO 519A) Procurador: Arthur Porto Reis Guimarães(OAB/RO 5218) Procurador: Élcio de Sousa Araújo(OAB/RO 5220) Procuradora: Ellen Cristine Alves de Melo(OAB/RO 5985) Relator:Des.
Kiyochi Mori MARCOS VALENTIM DA SILVA postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa portadora de doença grave.
A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que o requerente é credor originário do precatório em epígrafe, de natureza comum, e não recebeu créditos humanitários neste processo (fl. 35).
Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia requereu o indeferimento do pedido, constando dentre os argumentos a impossibilidade de concessão de pagamento preferencial em favor de credor de precatório de natureza comum. É a síntese do necessário.
Decido.
Quanto ao assunto, a norma Constitucional assim dispõe: Art. 100.
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios […]. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos […].
A Resolução n.º 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece que: Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade.
Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar.
Ratificando os termos dispostos na Constituição Federal e na Resolução supracitada, tem-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em face de decisão administrativa exarada por este E.
Tribunal em sede de pagamento antecipado em precatório de natureza comum.
Vejamos: [...] Cinge-se a controvérsia à possibilidade de um credor que ostente a condição de idoso ser beneficiado com antecipação de crédito humanitário, quando se tratar de precatório de natureza não alimentar. [...] Quanto ao tema, este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela impossibilidade de antecipação de precatório ao beneficiário idoso quando não se tratar de verba alimentar, por não ser possível conferir interpretação extensiva ao art. 100, § 2º da Constituição Federal.
Assim, para que seja deferida a antecipação do pagamento do precatório, é necessário que o beneficiário ostente a condição de idoso ou pessoa portadora de doença grave ou deficiência física e, ainda, que o crédito tenha natureza alimentar. [...] Assim, certo é que o acórdão recorrido não encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser reformado.
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso ordinário, para conceder a segurança. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.147 - RO.
Min.
Sérgio Kukina.
Julgado em 07/08/2019, decisão monocrática).
Ainda, nesse sentido, são os seguintes precedentes do STJ: RMS 51.943/RO, Rel.
Ministro Francisco Falcão, julgado em 18/04/2017, 2ª Turma; AgInt no RMS 44792/RO, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, julgado em 01/07/2019, 1ª Turma.
Ao compulsar os autos, verifica-se que a natureza do crédito é comum, conforme certificado pela COGESP (fl. 16), não se amoldando, portanto, a um dos requisitos legais do pagamento da parcela superprefencial, motivo pelo qual indefiro o pagamento da parcela superpreferencial Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, via SAPRE, se houver, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal.
Porto Velho - RO, 24 de fevereiro de 2021.
Desembargador Kiyochi Mori Presidente -
18/02/2021 17:51
Juntada de Petição de certidão
-
05/02/2021 12:24
Juntada de Petição de autos digitalizados
-
28/01/2021 09:39
Juntada de autos digitalizados
-
21/01/2021 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2021 00:10
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 07/01/2021 23:59:59.
-
21/01/2021 00:10
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 07/01/2021 23:59:59.
-
21/01/2021 00:10
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 07/01/2021 23:59:59.
-
21/01/2021 00:10
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 07/01/2021 23:59:59.
-
21/01/2021 00:10
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 07/01/2021 23:59:59.
-
21/01/2021 00:10
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 07/01/2021 23:59:59.
-
21/01/2021 00:10
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 07/01/2021 23:59:59.
-
21/01/2021 00:10
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 07/01/2021 23:59:59.
-
21/01/2021 00:10
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 07/01/2021 23:59:59.
-
21/01/2021 00:10
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 07/01/2021 23:59:59.
-
21/01/2021 00:10
Decorrido prazo de TINES OLIVEIRA SANTOS em 07/01/2021 23:59:59.
-
21/01/2021 00:10
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 07/01/2021 23:59:59.
-
21/01/2021 00:10
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 07/01/2021 23:59:59.
-
21/01/2021 00:10
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 07/01/2021 23:59:59.
-
21/01/2021 00:10
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 07/01/2021 23:59:59.
-
21/01/2021 00:10
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 07/01/2021 23:59:59.
-
21/01/2021 00:10
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO em 07/01/2021 23:59:59.
-
21/01/2021 00:10
Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 07/01/2021 23:59:59.
-
21/01/2021 00:10
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 07/01/2021 23:59:59.
-
08/12/2020 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2020 17:27
Juntada de Petição de petição
-
03/12/2020 00:02
Publicado DESPACHO em 04/12/2020.
-
03/12/2020 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/12/2020 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2020 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2020 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2020 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2020 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2020 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2020 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2020 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2020 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2020 17:25
Juntada de Petição de petição
-
14/09/2020 17:24
Juntada de Petição de petição
-
14/09/2020 17:23
Juntada de Petição de petição
-
14/09/2020 17:22
Juntada de Petição de petição
-
14/09/2020 17:04
Juntada de Petição de petição
-
14/09/2020 16:57
Juntada de Petição de petição
-
14/09/2020 16:55
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2020 00:17
Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO em 01/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 00:17
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 01/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 00:17
Decorrido prazo de ANGELA LUNARDI em 01/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 00:17
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 01/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 00:17
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 01/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 00:17
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 01/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 00:17
Decorrido prazo de ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA em 01/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 00:17
Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 01/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 00:17
Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 01/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 00:17
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 01/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 00:17
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 01/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 00:17
Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 01/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 00:17
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 01/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 00:17
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 01/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 00:17
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 01/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 00:17
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 01/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 00:17
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 01/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 00:17
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 01/09/2020 23:59:59.
-
01/09/2020 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2020 17:31
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2020 00:01
Publicado DESPACHO em 31/08/2020.
-
28/08/2020 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
27/08/2020 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2020 11:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2020 08:58
Juntada de Petição de certidão
-
19/08/2020 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2020 15:51
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2020 21:15
Juntada de Petição de certidão
-
24/07/2020 11:25
Expedição de Certidão.
-
01/07/2020 00:10
Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 30/06/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 19:40
Decorrido prazo de ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES em 16/06/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 19:40
Decorrido prazo de ELCIO DE SOUSA ARAUJO em 16/06/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 19:21
Decorrido prazo de MANUEL JASMIM CORREIA BARROS em 16/06/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 19:21
Decorrido prazo de LERI ANTONIO SOUZA E SILVA em 16/06/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 19:21
Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 16/06/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 19:21
Decorrido prazo de ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA em 16/06/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 19:21
Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 16/06/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 19:21
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 16/06/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 19:21
Decorrido prazo de LUCIANA FONSECA AZEVEDO em 16/06/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 19:21
Decorrido prazo de MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES em 16/06/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 19:21
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO em 16/06/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 19:21
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO em 16/06/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 19:21
Decorrido prazo de LIA TORRES DIAS em 16/06/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 19:21
Decorrido prazo de SAVIO DE JESUS GONCALVES em 16/06/2020 23:59:59.
-
16/06/2020 21:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2020 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2020 17:14
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2020 17:09
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2020 11:25
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2020 00:03
Publicado DESPACHO em 15/06/2020.
-
09/06/2020 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/06/2020 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2020 07:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2020 09:18
Juntada de Petição de certidão
-
27/05/2020 08:49
Juntada de Petição de certidão
-
21/05/2020 09:05
Juntada de autos digitalizados
-
05/03/2020 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2020 11:54
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2020 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2020 18:16
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2020 12:50
Juntada de autos digitalizados
-
16/01/2020 17:04
Juntada de autos digitalizados
-
16/01/2020 08:17
Juntada de autos digitalizados
-
18/12/2019 12:52
Expedição de #Não preenchido#.
-
11/06/2018 00:00
Distribuído por migração de sistemas
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2018
Ultima Atualização
10/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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