16/06/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 11:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/05/2025 11:17

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2025 00:43

Decorrido prazo de MARIA LIONOR RODRIGUES DE ALMEIDA em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:12

Declarada decadência ou prescrição
10/04/2025 12:48

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:08

Juntada de Petição de outros documentos
01/04/2025 03:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2025 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 01/04/2025.
31/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
18/03/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2025 02:21

Publicado DESPACHO em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7004843-91.2024.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Abono de Permanência Valor da causa: R$ 27.102,96 (vinte e sete mil, cento e dois reais e noventa e seis centavos) Parte autora: REQUERENTE: MARIA LIONOR RODRIGUES DE ALMEIDA, CPF nº *41.***.*20-97, RUA PINHEIRO MACHADO 2605 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR, OAB nº RO9824 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AV.

SÃO PAULO 1490 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DESPACHO Trata-se de ação de cobrança de abono permanência formulada por MARIA LIONOR RODRIGUES DE ALBEIDA em face do MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE.

Narra a autora que faz jus ao recebimento de abono de permanência em razão de período trabalhado após atingir os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria voluntária.

Aduz que o abono de permanência deve ser pago referente ao período trabalhado de 5/9/2014 a 4/11/2019.

No entanto, a demanda foi proposta em 22/11/2024, ou seja, mais de 5 anos após a data em que a autora foi aposentada e, em tese, deixou de fazer jus ao abono de permanência.

Nesse norte, considerando que todas as parcelas cobradas nos autos encontram-se, em tese, prescritas, conforme art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, oportunizo a autora a apresentar manifestação, consoante disposição do art. 10 do CPC.

Posto isso, intime-se a parte autora, via DJE, para manifestação referente à prescrição da pretensão autoral, no prazo de 5 dias.

Após, intime-se o ente municipal para manifestação, também no prazo de 5 dias.

Com ou sem a manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

SERVE DE INTIMAÇÃO.

São Miguel do Guaporé/RO, 14 de março de 2025 .

Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito
14/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:24

Juntada de termo de triagem
11/12/2024 13:56

Conclusos para julgamento
11/12/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 01:43

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2024.
11/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Processo: 7004843-91.2024.8.22.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA LIONOR RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR - RO9824 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

São Miguel do Guaporé, 10 de dezembro de 2024.
10/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:54

Intimação
10/12/2024 18:52

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:50

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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