TJRO - 7004722-72.2024.8.22.0019
1ª instância - 2º Juizo de Machadinho
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/02/2025 14:09
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 12:00
Arquivado Definitivamente
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05/02/2025 11:59
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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05/02/2025 02:33
Decorrido prazo de EDINALVA APARECIDA DA ROCHA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:31
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 10/01/2025 23:59.
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19/12/2024 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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19/12/2024 00:45
Publicado SENTENÇA em 19/12/2024.
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19/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7004722-72.2024.8.22.0019 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor(a): EDINALVA APARECIDA DA ROCHA Advogado(a): LUCARLO CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13023, ENILSON TAFFAREL SANTOS SIQUEIRA, OAB nº RO14005 Réu(s): SERASA S.A., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado(a): PROCURADORIA SERASA S.A., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais formulada por EDINALVA APARECIDA DA ROCHA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO e SERASA S.A, da qual a parte autora pleiteia a devida indenização em razão da manutenção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento da dívida que originou a negativação.
Pois bem.
Intimada para anexar aos autos a declaração de hipossuficiência e a procuração ad judicia conferida ao advogado, devidamente assinadas, bem como apresentar o “Extrato Serasa” emitido diretamente pelo sítio do órgão de proteção ao crédito, sob pena de indeferimento, a parte autora não apresentou o extrato SERASA, impossibilitando a análise da tutela almejada nos autos.
Portanto, não procedeu com as diligências necessárias e não emendou a inicial ID 114068218.
Ressalte-se que o desatendimento à determinação judicial de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.
DISPOSITIVO: Posto isto, INDEFIRO A INICIAL e por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 330, inciso IV c/c o artigo 485, inciso I, ambos do CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao artigo 55 da Lei nº9.099/1995.
Registrado e publicado eletronicamente.
Intimem-se as partes.
Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.
Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão.
Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva.
SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO.
Cumpra-se.
Machadinho D'Oeste/RO, 18 de dezembro de 2024 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito -
18/12/2024 10:09
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 10:08
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 10:08
Indeferida a petição inicial
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17/12/2024 12:57
Conclusos para decisão
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17/12/2024 08:37
Juntada de Petição de petição
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27/11/2024 09:16
Juntada de termo de triagem
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27/11/2024 08:54
Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
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25/11/2024 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
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25/11/2024 00:44
Publicado DESPACHO em 25/11/2024.
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25/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7004722-72.2024.8.22.0019 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor(a): EDINALVA APARECIDA DA ROCHA Advogado(a): LUCARLO CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13023, ENILSON TAFFAREL SANTOS SIQUEIRA, OAB nº RO14005 Réu(s): SERASA S.A., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado(a): PROCURADORIA SERASA S.A., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO
Vistos.
Compulsando os autos, verifica-se que a procuração (ID 114049288) e a declaração de hipossuficiência (ID 114049293) estão sem a assinatura da parte autora, bem como que o comprovante de negativação apresentado não é emitido diretamente pelo SERASA e não contém todas as informações necessárias para a análise do pedido (ID 114049290).
Assim, intime-se a parte autora, via DJE, para emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC, a fim de anexar aos autos a declaração de hipossuficiência e a procuração ad judicia conferida ao advogado, devidamente assinadas, haja vista que o artigo 104, do CPC, dispõe que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a postular em Juízo, bem como apresentar o “Extrato Serasa” emitido diretamente pelo sítio do órgão de proteção ao crédito.
Com ou sem manifestação da parte, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos para deliberação.
Cumpra-se.
SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.
Machadinho D'Oeste/RO, 22 de novembro de 2024 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito -
22/11/2024 10:19
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2024 10:19
Determinada a emenda à inicial
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21/11/2024 21:57
Conclusos para decisão
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21/11/2024 21:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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