18/09/2025 11:18

Conclusos para despacho
18/09/2025 11:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/09/2025 07:24

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
07/08/2025 02:39

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/07/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 06:54

Recebidos os autos.
23/07/2025 06:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/07/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 06:52

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
22/07/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2025 08:28

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
28/06/2025 04:35

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/06/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2025 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 04/06/2025.
03/06/2025 07:30

Recebidos os autos.
03/06/2025 07:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 07:28

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
26/05/2025 16:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 13:27

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:27

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/05/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 01:12

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
05/04/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 13:23

Recebidos os autos.
04/04/2025 13:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:20

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
02/04/2025 06:02

Juntada de Petição de certidão
02/04/2025 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2025 05:23

Publicado DECISÃO em 02/04/2025.
01/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:08

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 23/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/12/2024 00:36

Publicado INTIMAÇÃO em 20/12/2024.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 Processo n°: 7002401-06.2024.8.22.0006 AUTOR: JONATAS GOMES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBSON SOUZA PAULA - RO9942, SILVIA LETICIA CUNHA E SILVA CALDAS - RO2661 REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a se manifestar acerca do retorno de AR de citação negativo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Presidente Médici, 19 de dezembro de 2024.
19/12/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2024 11:19

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
13/12/2024 05:03

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
03/12/2024 07:44

Juntada de termo de triagem
02/12/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:39

Publicado DECISÃO em 02/12/2024.
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002401-06.2024.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: JONATAS GOMES DE SOUZA, 5ª LINHA lote 14 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: PAULO ROBSON SOUZA PAULA, OAB nº RO9942, SILVIA LETICIA CUNHA E SILVA CALDAS, OAB nº RO2661 REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, ARNOBIO MARQUES 254, SALA 2003 SANTO AMARO - 50100-130 - RECIFE - PERNAMBUCO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

Vistos.

Recebo a inicial.

Trata-se de ação proposta por JONATAS GOMES DE SOUZA em face de ABAPEN – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, sob o argumento que foi surpreendido com a cobrança de valores descontados em seu benefício previdenciário.

Acrescentou que desconhece a origem do débito, pois nunca contratou com a requerida, portanto, deseja, em caráter de urgência, a suspensão dos descontos. É o relatório, DECIDO.

Concedo a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, e reconheço a prioridade de tramitação do feito, em razão da idade do autor.

Postergo a análise do pedido de justiça gratuita.

Passo a análise do pedido liminar.

Nos termos do art. 300, caput e §3º do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo possível a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela estão na faculdade do juiz, que ponderando sobre os fatos e documentos juntados com a inicial, decide sobre a conveniência da concessão, desde que preenchidos os requisitos.

No caso em apreço, verifico os pressupostos para concessão de tutela de urgência (artigo 300 do CPC/15), uma vez que: a) os documentos indicam que está sendo realizado desconto em seu benefício previdenciário (id nº 114207497); b) a parte autora afirmou que desconhece a existência do contrato; c) os descontos retiram da parte autora a disponibilidade de valor considerável, podendo causar prejuízo à sua subsistência; d) o deferimento da antecipação da tutela não importará prejuízos à parte requerida, que poderá retomar os descontos caso não seja reconhecido o direito da parte autora; e) do mesmo modo, não há perigo de irreversibilidade do provimento (artigo 300, § 3º, do CPC/15).

Com efeito, constato elementos que demonstram a probabilidade do direito.

O perigo da demora na prestação jurisdicional encontra-se bem caracterizado na hipótese, já que são evidentes os prejuízos diários decorrentes dos efeitos da manutenção dos descontos das parcelas no benefício da parte autora, sobretudo porque trata-se a autora de pessoa idosa, aposentada.

Nesse contexto, parece-me justo e adequado, enquanto se discute judicialmente a existência ou não de contrato, que cessem os descontos na folha de pagamento da demandante, tendo em vista os prejuízos que a medida pode ensejar, privando-a do gozo da integralidade de seus parcos vencimentos, haja vista que trata-se de pessoa idosa que sobrevive do benefício de aposentadoria, sendo que nem mesmo se sabe ao certo se houve ou não relação contratual entre as partes.

Nesse sentido, tem decidido à jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

DISCUSSÃO MERITÓRIA DO PROCESSO DE ORIGEM.

INCABÍVEL.

EXCLUSÃO E/OU REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

A tutela de urgência é concedida quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o art. 300, caput, CPC/15.

A fixação da multa cominatória tem por finalidade a efetivação da tutela almejada, observado a proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não merece redução neste momento processual. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801638-85.2019.822.0000, Rel.

Des.

Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2020.) Ademais, é importante ressaltar que, em se tratando de tutela negativa, onde alega-se a não contratação do serviço, a jurisprudência tem entendido por conceder a tutela de urgência, a título de prevenção, a fim de evitar maiores prejuízos.

Neste sentido, colaciono a jurisprudência do TJ-RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, CPC/15.

MULTA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO.

A tutela de urgência será concedida nas hipóteses em que houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em sendo a natureza da ação declaratória negativa, a concessão da tutela antecipada se dá de forma preventiva para que se evitem demais prejuízos àquele que afirma não ter contratado o serviço pelo qual está sendo cobrado.

O valor arbitrado a título de multa diária por descumprimento da ordem deve coadunar com a sua finalidade, sendo razoável e proporcional ante a obrigação imposta. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802442-19.2020.822.0000, Rel.

Des.

Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 08/01/2021.) De mais a mais, caso seja constatado no curso do processo o ingresso de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do afirmado direito do autor, poderá ser revogada a tutela antecipada ora concedida, na forma do § 4º do artigo 273 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de imposição de respectiva responsabilização da parte, por litigância de má-fé, como no caso de alteração da verdade dos fatos.

Posto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e, em consequência, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a requerida comprove que realizou a suspensão dos descontos mensais, denominados “CONTRIB.

ABAPEN - 0800 000 3657", realizados no benefício previdenciário da parte requerente.

Em caso de inadimplemento, será aplicada a pena de multa diária que fixo no importe de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00.

Deverá a CPE designar data para audiência de conciliação a ser realizada pelo Nucomed desta comarca - antigo CEJUSC, localizado nas dependências do Fórum Prof.

Pontes de Miranda, situado na Av.

Castelo Branco, 2667 - Centro - CEP 76916-000 - Fone: (69) 3471-2714, conforme art. 23 do Provimento Corregedoria Nº 06/2022 (publicado no DJe de 23/6/2022).

Após designada, certifique-se nos autos para intimações.

Para audiência a ser designada, deverá ser seguido o Provimento da Corregedoria nº 018/2020 - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, publicado no DJE de 25/5/2020 e demais normas cabíveis. 1.

INTIME-SE a parte autora da solenidade. 2.

CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, apresentar contestação.

Alerta-se que, nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada, nos termos do Art. 7º, inciso XIV do Provimento Corregedoria n. 18/2020.

Após, na mesma oportunidade, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (Art. 7º, inciso XV do Provimento nº 18/2020). 3.

Se o requerido não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, de forma injustificada, acarretará a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte requerente e no julgamento antecipado do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 23).

Lado outro, caso seja o requerente que deixe de comparecer, o feito será extinto (Lei nº 9.099/95, art. 51, inciso I). 4.

Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas ou julgamento antecipado da lide.

Desde já, determino: 5.

No caso de não localização da parte demandada e não indicação de novo endereço pela parte autora, venham os autos conclusos. 6.

Na hipótese de restar ausente a citação/intimação do demandado, caso - após intimada a parte autora para fornecer novo endereço no prazo de 05 dias e o faça -, poderão se descortinar duas situações: 6.1 Havendo prazo hábil para a citação/intimação no novo endereço indicado antes da audiência já designada, essa deve ser mantida, determinando-se que se intime as partes; 6.2 Não havendo prazo hábil para a citação/intimação no novo endereço antes da audiência já designada, fica delegado ao Nucomed a redesignação do ato por ser esse (fixação da data de audiência) mero ato ordinatório, uma vez que já tendo a realização dessa sido determinada pelo Juízo, sua estipulação pode ser realizada pelo Nucomed, hipótese na qual as partes deverão ser intimadas, servindo o termo de redesignação de carta/mandado de citação/intimação/carta precatória.

Obs.: a intimação realizada no mínimo 48 horas antes da audiência será considerada válida para efeitos de revelia.

Aguarde-se a solenidade.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO.

Presidente Médici-RO, 29 de novembro de 2024.

Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito
29/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:16

Recebidos os autos.
29/11/2024 11:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/11/2024 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:13

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
29/11/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 07:57

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 12:11

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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