08/10/2021 10:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
05/10/2021 13:11

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:12

Decorrido prazo de CLAUDIOMAR OLIVEIRA DA SILVA em 30/04/2021 23:59.
19/09/2021 20:07

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 19/04/2021 23:59.
19/09/2021 20:01

Decorrido prazo de CLAUDIOMAR OLIVEIRA DA SILVA em 23/03/2021 23:59.
14/09/2021 14:14

Juntada de Decisão
10/09/2021 17:32

Decorrido prazo de CLAUDIOMAR OLIVEIRA DA SILVA em 30/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:31

Publicado INTIMAÇÃO em 23/04/2021.
10/09/2021 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:52

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 19/04/2021 23:59.
10/09/2021 16:51

Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2021.
10/09/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:12

Decorrido prazo de CLAUDIOMAR OLIVEIRA DA SILVA em 23/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:11

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2021.
10/09/2021 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
12/07/2021 08:56

Expedição de Certidão.
08/07/2021 12:23

Expedição de Certidão.
28/06/2021 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
26/04/2021 07:05

Expedição de Certidão.
23/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7010970-26.2015.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7010970-26.2015.8.22.0001- Porto Velho / 5ª Vara Cível Agravantes : Claudiomar Oliveira da Silva e outros Advogado : Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Advogado : Mateus Baleeiro Alves (OAB/RO 4707) Agravada : Santo Antônio Energia S/A Advogada : Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogada : Priscila Raiana Gomes de Freitas (OAB/RO 8352) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Relator: DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 24/03/2021 DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 20 de abril de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
22/04/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
20/04/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
20/04/2021 09:46

Juntada de Petição de Contra-razões
19/04/2021 17:59

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 11:20

Expedição de Certidão.
29/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7010970-26.2015.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7010970-26.2015.8.22.0001- Porto Velho / 5ª Vara Cível Agravantes : Claudiomar Oliveira da Silva e outros Advogado : Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Advogado : Mateus Baleeiro Alves (OAB/RO 4707) Agravada : Santo Antônio Energia S/A Advogada : Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogada : Priscila Raiana Gomes de Freitas (OAB/RO 8352) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Relator: DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 24/03/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, fica a agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. Porto Velho, 26 de março de 2021.

Bel.

Lucas Oliveira Rodrigues Técnico Judiciário da CCÍVEL - CPE2ºGRAU
26/03/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 09:21

Expedição de Certidão.
26/03/2021 09:19

Juntada de Petição de Agravo
24/03/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 13:12

Expedição de Certidão.
02/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7010970-26.2015.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7010970-26.2015.8.22.0001- Porto Velho / 5ª Vara Cível Recorrentes : Claudiomar Oliveira da Silva e outros Advogado : Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Advogado : Mateus Baleeiro Alves (OAB/RO 4707) Recorrida : Santo Antônio Energia S/A Advogada : Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogada : Priscila Raiana Gomes de Freitas (OAB/RO 8352) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Relator: DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 09/07/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados os artigos 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V; §§ 2º e 3º, art 1013, todos do CPC.

Afirmam os recorrentes que, não tendo sido acolhidos os embargos de declaração, afrontou-se o artigo 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V; §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, notadamente quanto aos elementos essenciais da sentença.

Quanto ao artigo 1.013, do Código de Processo Civil, sustentam os recorrentes que não houve a adequada valoração da prova técnica.

Discorrem acerca da responsabilidade objetiva por dano ambiental, quanto à inversão do ônus da prova e às medidas obrigatórias de segurança da barragem.

Ao final, vindicam pela nulidade do acórdão por falta de fundamentação, pela ausência de apreciação dos argumentos e por erro na valoração das provas, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva da recorrida e a inversão do ônus da prova, por se tratar de dano ambiental.

Examinados, decido. Em relação ao artigo 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se que os recorrentes atrelaram a argumentação ao não acolhimento de embargos de declaração que sequer foram opostos.

Nesse passo, conclui-se que a tese apresentada não guarda pertinência com a causa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao caso porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019).

Outrossim, o seguimento do recurso especial encontra óbice na mesma Súmula no que diz respeito às assertivas ligadas à responsabilidade objetiva por dano ambiental, à inversão do ônus da prova e às medidas obrigatórias de segurança da barragem, haja vista a ausência de expressa indicação do dispositivo legal federal que teria sido violado.

Com relação ao artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela.

Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Porto Velho/RO, 25 de fevereiro de 2021.

DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
01/03/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
25/02/2021 16:14

Recurso Especial não admitido
16/09/2020 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/09/2020 14:54

Juntada de Petição de Contra-razões
16/09/2020 13:38

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 10:07

Expedição de Certidão.
24/08/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2020.
24/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 10:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 10:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 10:14

Expedição de Certidão.
10/07/2020 11:34

Juntada de Petição de recurso especial
09/07/2020 20:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 12:28

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70109702620158220001.pdf
18/06/2020 12:28

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70109702620158220001.pdf
18/06/2020 12:28

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70109702620158220001.pdf
17/06/2020 11:31

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2020.
17/06/2020 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 08:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 08:03

Expedição de #Não preenchido#.
17/06/2020 07:59

Expedição de #Não preenchido#.
16/06/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 09:04

Conhecido o recurso de CLAUDIOMAR OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *58.***.*01-68 (APELANTE) e não-provido.
05/06/2020 09:25

Deliberado em sessão
03/06/2020 15:59

Incluído em pauta para 03/06/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
27/05/2020 21:30

Expedição de Certidão.
28/04/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 17:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2020 08:51

Pedido de inclusão em pauta
17/02/2020 07:20

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 11/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 03/02/2020 23:59:59.
25/11/2019 17:54

Conclusos para decisão
25/11/2019 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 09:59

Juntada de termo de triagem
13/11/2019 11:13

Expedição de Certidão.
13/11/2019 11:12

Juntada de Decisão
07/11/2019 07:45

Recebidos os autos
07/11/2019 07:44

Recebidos os autos
07/11/2019 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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