02/06/2025 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/06/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2025 04:38

Publicado DESPACHO em 02/06/2025.
30/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/05/2025 07:56

Conclusos para despacho
27/05/2025 22:47

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 02:03

Decorrido prazo de ARILDO FRANCISCO DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:21

Decorrido prazo de MERCADO LIVRE em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2025 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 14/05/2025.
13/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:00

Intimação
13/05/2025 09:59

Juntada de Petição de recurso
28/04/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2025 01:52

Publicado SENTENÇA em 28/04/2025.
25/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:46

Julgado procedente em parte o pedido
26/03/2025 09:16

Conclusos para decisão
23/03/2025 22:11

Juntada de Petição de outras peças
21/03/2025 02:15

Decorrido prazo de MERCADO LIVRE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:55

Decorrido prazo de ARILDO FRANCISCO DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2025 00:52

Publicado DECISÃO em 28/02/2025.
28/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível - Guajará-Mirim Processo: 7005983-84.2024.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível / Tutela de Urgência, Protesto Indevido de Título Distribuição: 20/11/2024 Requerente: AUTOR: ARILDO FRANCISCO DE SOUZA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: JESSICA LARA DOS SANTOS, OAB nº RO13916 Requerido: REU: MERCADO LIVRE Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO REU: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS, OAB nº BA55351 DECISÃO Em análise aos autos, verifico que, após a decisão que concedeu a tutela, o requerido opôs embargos de declaração (Id.

Num. 114249341); entretanto, não foi feita a conclusão para apreciação do juízo.

Dessa forma, passo à análise dos embargos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MERCADO LIVRE em face de decisão (Id.

Num. 114124592) que deferiu liminarmente que a empresa embargante: "a) determinar que a empresa requerida MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.***.***/0001-34, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a suspensão da cobrança no cartão de crédito do autor, referente à compra do dia 07 de agosto de 2024, no valor total de R$ 11.899,00 (onze mil oitocentos e noventa e nove reais), cujo desconto mensal é de R$ 1.189,90 (mil, cento e oitenta e nove reais e noventa centavos), conforme faturas indicadas no Id.

Num. 113990339, até a resolução da lide." A empresa embargante, fundamenta os embargos no artigo 1.022, I, do CPC e aduz que a decisão impõe "obrigação impossível de ser cumprida pela parte", pois não possui meios técnicos para adimpli-la.

Pugna pelo acolhimento dos embargos esclarecer obscuridade ou eliminar contradição com atribuição de efeito infringente à decisão liminar concedida em favor da embargada.

Análise e decisão: é cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura nele encontradas.

Em que pesem os argumentos do embargante, não há que se falar em contradição ou obscuridade, uma vez que ao analisar o pedido liminar e concedê-la, este juízo fundamentou e esclareceu as razões para tanto e a forma como poderia ser cumprida, não incorrendo em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.022 e de seu parágrafo único do CPC.

Enfatizo que a liminar deferida em desfavor da embargante é simples, a empresa deve providenciar a suspensão da cobrança no cartão de crédito.

Sendo operadora de cartão de crédito ou não, ainda é capaz de tomar providencias que alcancem o objetivo imposto a ela.

Ademais, a impossibilidade de cumprimento da obrigação não foi demonstrada nos autos, na medida em que é possível a expedição de comunicação formal por parte da ré à operadora de cartão de crédito, caso seja necessário, a fim de que cesse as cobranças, como já ocorre na hipótese de efetivação do direito de arrependimento regulada no artigo 5º, §3º, I e II do Decreto nº 7.962/2013: Art. 5º O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. § 3º O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que: I - a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou II - seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

Além disso, observo que as faturas do cartão de crédito apresentadas pelo autor na inicial, no campo de compras parceladas, consta o próprio mercado livre como beneficiário, ou seja, aparentemente, o mercado livre foi o beneficiado com o pagamento da compra via cartão de crédito.

Dessa forma, acaso discorde do mérito da decisão, o embargante tem a via recursal própria, de forma que, aqui, vejo que o objetivo é discutir o acerto ou desacerto da decisão, o que não é possível em declaratórios.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS.

Intimem-se.

Guajará-Mirim, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]
27/02/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:44

Embargos de declaração não acolhidos
14/02/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:47

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/02/2025 22:04

Juntada de Petição de réplica
11/02/2025 11:47

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
11/02/2025 03:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 06:27

Juntada de entregue (ecarta)
06/12/2024 01:04

Decorrido prazo de MERCADO LIVRE em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 01:22

Decorrido prazo de ARILDO FRANCISCO DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:00

Decorrido prazo de MERCADO LIVRE em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:12

Publicado DECISÃO em 26/11/2024.
26/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível - Guajará-Mirim Processo: 7005983-84.2024.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível / Tutela de Urgência, Protesto Indevido de Título Distribuição: 20/11/2024 Requerente: AUTOR: ARILDO FRANCISCO DE SOUZA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: JESSICA LARA DOS SANTOS, OAB nº RO13916 Requerido: REU: MERCADO LIVRE Advogado (a) Requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Resumo: trata-se "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência" envolvendo as partes acima identificadas.

Aduz que na data de 07/08/2024 realizou a compra de uma barra de pesagem para gado, no valor de R$ 11.899,00 (onze mil oitocentos e noventa e nove reais), por meio do aplicativo Mercado Livre, parcelado em 10 vezes de R$ 1.189,90 (mil, cento e oitenta e nove reais e noventa centavos).

No entanto, após o pagamento de 03 (três) parcelas de 10 (dez), o produto não foi entregue.

Tutela de Urgência: requer que a empresa requerida seja obrigada a tomar providências administrativas necessárias para que suspenda/cesse a cobrança no cartão de crédito até a resolução da lide.

A tutela de urgência é concedida quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o artigo 300, caput, CPC.

A parte requerente junta aos autos prova que a compra foi efetivada por intermédio da plataforma da parte requerida (Id.

Num. 113990338), junta detalhes da fatura do cartão de crédito as quais demonstram o pagamento de 03 (três) parcelas no valor de R$ 1.189,90 (mil, cento e oitenta e nove reais e noventa centavos) (Id.

Num. 113990339), conversas com a vendedora via chat pedindo esclarecimentos sobre o atraso na entrega do produto (Id.

Num. 113990338 e 113990337).

Ademais, observo que as faturas do cartão de crédito apresentadas pelo autor na inicial, no campo de histórico de compras, consta o próprio mercado livre como beneficiário, ou seja, aparentemente, o mercado livre foi o beneficiado com o pagamento da compra via cartão de crédito.

No caso, verifico o fumus boni iuris e o periculum in mora, por isso, DEFIRO a liminar pretendida, já que presentes os requisitos necessários à sua concessão, para: a) determinar que a empresa requerida MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.***.***/0001-34, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a suspensão da cobrança no cartão de crédito do autor, referente à compra do dia 07 de agosto de 2024, no valor total de R$ 11.899,00 (onze mil oitocentos e noventa e nove reais), cujo desconto mensal é de R$ 1.189,90 (mil, cento e oitenta e nove reais e noventa centavos), conforme faturas indicadas no Id.

Num. 113990339, até a resolução da lide.

Anoto, por oportuno, que em caso de descumprimento injustificado desta determinação judicial, serão adotadas medidas executivas, nos termos do art. 139, IV, do CPC.

Ressalto que a parte requerente poderá apresentar a presente decisão, como ordem judicial, na empresa operadora de cartão de crédito para que suspenda as cobranças aduzidas na alínea "a" acima.

Faculto, ainda, a parte requerente indicar para compor no polo passivo da demanda, no prazo de 5 (cinco) dias, a empresa ou pessoa física a qual vendeu o produto objeto da lide.

Audiência de conciliação: considerando o agendamento automático da audiência de conciliação para o dia 11 de fevereiro de 2025, às 08min30min, a ser realizada por videoconferência pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS, via WhatsApp ou Hangouts Meet, CITE-SE e INTIME-SE o requerido MERCADO LIVRE para participar da audiência de conciliação, bem como dos termos da presente ação, anexando-se a contrafé, para, querendo, apresentar contestação até às 23h59min do mesmo dia da audiência.

Na ocasião da citação/intimação, o oficial de justiça deverá anotar o número do WhatsApp da parte ré para viabilizar a realização da audiência de conciliação.

Se já houver contestação no processo, fica a parte autora intimada do prazo de até às 24h do dia posterior da audiência conciliatória para apresentar impugnação.

Caso não constem os dados de e-mail e telefones das partes no processo (advogado/autor/réu/preposto), ficam, desde já, intimadas para se manifestarem no processo, no prazo 24 horas antes da solenidade conciliatória, indicando tais dados, sob pena de extinção do feito com condenação em custas para a parte autora ou revelia para o réu.

Após a apresentação dos dados necessários (e-mail e telefone das partes), encaminhe-se o processo ao CEJUSC para realização da audiência e envio do link correspondente às partes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da solenidade, sendo de responsabilidade das partes e seus advogados a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo.

No horário da audiência por videoconferência, as partes devem estar disponíveis através do e-mail e/ou número de celular indicado, a fim de que a audiência possa ter início, e, tanto as partes como os advogados acessarão e participarão após serem autorizados a entrarem na sala virtual.

A parte autora deverá estar de posse de seus dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial.

Caso alguma das partes NÃO tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá entrar em contato com o setor de conciliação mediante os contatos que seguem: via e-mail [email protected] e/ou telefone fixo – (69) 3516-4540.

Caso ambas as partes estejam impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão utilizar os meios mencionados acima para prestar informações.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/ORDEM Guajará-Mirim, segunda-feira, 25 de novembro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]
25/11/2024 11:57

Recebidos os autos.
25/11/2024 11:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:36

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 18:59

Juntada de termo de triagem
20/11/2024 22:56

Conclusos para decisão
20/11/2024 22:56

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
20/11/2024 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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