29/05/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 17:38

Decorrido prazo de PORFIRIA FELIX DE OLIVEIRA LIZARDO em 29/04/2025 23:59.
09/05/2025 11:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES em 29/04/2025 23:59.
03/05/2025 01:54

Decorrido prazo de PORFIRIA FELIX DE OLIVEIRA LIZARDO em 29/04/2025 23:59.
03/05/2025 00:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 04:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 03:18

Decorrido prazo de PORFIRIA FELIX DE OLIVEIRA LIZARDO em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2025 02:00

Publicado SENTENÇA em 25/04/2025.
24/04/2025 17:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:12

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:12

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2025 01:21

Publicado DESPACHO em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7002873-80.2024.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: PORFIRIA FELIX DE OLIVEIRA LIZARDO, RUA PARAÍBA 2201 RESIDENCIAL MORIÁ - 76983-178 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JULIO AUGUSTO TIBURCIO, OAB nº SP407300 REU: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES, T 2 1993 ST BUENO - 74215-010 - GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADO DO REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB nº CE23495 valor da causa: R$ 8.848,60 DESPACHO Altere-se a classe para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada para pagamento do valor liquidado no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Transcorrido o prazo acima, do art. 523 do CPC sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.

Se a parte executada permanecer inerte e já constar o CPF/CNPJ desta nos autos, voltem conclusos para penhora online.

Caso contrário, INTIME-SE a parte exequente a prestar tal informação.

Cumpra-se, servindo o presente despacho como mandado.

Vilhena,17 de fevereiro de 2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
17/02/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 23:58

Conclusos para despacho
29/11/2024 22:36

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
29/11/2024 03:01

Juntada de entregue (ecarta)
28/11/2024 13:56

Juntada de Certidão
15/11/2024 00:43

Decorrido prazo de PORFIRIA FELIX DE OLIVEIRA LIZARDO em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES em 14/11/2024 23:59.
30/10/2024 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 08:32

Publicado SENTENÇA em 30/10/2024.
30/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo: 7002873-80.2024.8.22.0014 Classe:Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Protesto Indevido de Título AUTOR: PORFIRIA FELIX DE OLIVEIRA LIZARDO AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES ADVOGADO DO REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB nº CE23495 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e perda superveniente do objeto, posto que a inscrição negativa objeto da ação foi suspensa justamente em cumprimento da decisão judicial de antecipação de tutela proferida nestes autos (id: 103293077).

Passo a analisar o mérito.

Analisando os documentos verifica-se que a mensalidade venceu em 28/02/2022 e o pagamento, embora tardio, foi realizado em 11/04/2022, ou seja, antes mesmo da inclusão da restrição em 19/04/2022.

E, passados mais de 30 dias, a restrição permaneceu ativa.

O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral, nestes casos, opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa), ou seja, o dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.

Sabe-se que a exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito após a quitação da dívida é de responsabilidade do credor.

Sendo assim, a simples manutenção do nome da requerente no cadastro de inadimplentes por prazo superior a 5 dias úteis gera dano moral, independente da demonstração de prejuízo (Súmula nº 548 do STJ).

Nesse sentido: "2.

A desídia em promover o desligamento e a cobrança das faturas posteriores ao pedido de suspensão levaram à inscrição indevida do nome da cliente no cadastro de inadimplentes.

Esse fato é bastante e suficiente para configurar o dano moral.

Inexigível a prova do prejuízo, por ser de natureza in re ipsa. 3.'É firme no STJ o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica' (REsp 1.059.663/MS). 4.

A fixação do quantum para a reparação do dano psicológico é questão tormentosa tanto na doutrina, como na jurisprudência.

Mas tanto uma, como outra têm traçado parâmetros para auxiliar na sua dosagem.

A questão rege-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." (TJ/DFT 1274224, 07066356620198070018).

Disso decorre a procedência do pedido de danos morais, com amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil.

No que se refere ao quantum, sabe-se que a liquidação dos danos morais ainda não foi sistematizada em pormenores, restando ao julgador a tarefa de valorar economicamente a reparação, levando-se em consideração o caráter de dúplice função da indenização, a extensão do dano e a situação financeira das partes, bem como as particularidades do caso.

Considerando o contexto dos autos, o valor da dívida e as circunstâncias do pagamento, entendo adequada a redução do valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais), valor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto.

No que se refere à repetição de indébito, tem-se que é o mecanismo jurídico que objetiva proteger o devedor de um pagamento indevido e punir o responsável pela conduta, impondo a devolução em quantia dobrada.

Vejamos o art. 42, parágrafo único do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A situação, todavia, não se revela como pagamento indevido amparado pelo referido dispositivo, mas de mera cobrança e inscrição em cadastro de inadimplentes, conforme acima fundamentado.

Posto isso, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 e art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de PORFIRIA FELIX DE OLIVEIRA LIZARDO e, por consequência, CONDENO a ré ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR – ASSOBES ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo, portanto, este ser corrigido desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com atualização monetária pelo INPC e incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação.

Deferida a tutela antecipada em caráter de urgência, confirmo, por sentença, os seus efeitos, tornando-os definitivos.

Sem custas, despesas ou honorários conforme o sistema próprio do juizado especial, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publicação, registro e intimação via sistema/DJe.

Eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos.

Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, XIX, das Diretrizes Judiciais.

Intimem-se.

Vilhena-RO, 29/10/2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral
29/10/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 20:02

Recebidos os autos do CEJUSC
29/10/2024 20:02

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2024 09:44

Conclusos para julgamento
27/05/2024 09:44

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
24/05/2024 10:05

Juntada de Petição de outras peças
24/05/2024 09:58

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 00:03

Decorrido prazo de PORFIRIA FELIX DE OLIVEIRA LIZARDO em 20/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES em 06/05/2024 23:59.
27/04/2024 03:10

Juntada de entregue (ecarta)
12/04/2024 03:44

Juntada de entregue (ecarta)
10/04/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:49

Juntada de Petição de certidão
09/04/2024 13:30

Recebidos os autos.
09/04/2024 13:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/04/2024 10:15

Juntada de Certidão
08/04/2024 07:30

Juntada de Certidão
08/04/2024 07:29

Desentranhado o documento
08/04/2024 07:29

Cancelada a movimentação processual
05/04/2024 09:17

Expedição de Ofício.
26/03/2024 07:13

Recebidos os autos do CEJUSC
26/03/2024 07:13

Recebidos os autos.
26/03/2024 07:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/03/2024 07:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 07:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 09:47

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 11:38

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:38

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:38

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
20/03/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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