TJRO - 0817255-12.2024.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0817255-12.2024.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: FHS - COMERCIO E DERIVADOS DE CARNES LTDA ADVOGADO DO AGRAVANTE: JOSE JUNIOR BARREIROS, OAB nº RO1405A Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADO DO AGRAVADO: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586A

Vistos.

FHS - COMERCIO E DERIVADOS DE CARNES LTDA, requerido, agrava de instrumento da decisão monocrática proferida nos autos da ação de cobrança que indeferiu o pedido de gratuidade.

Sustenta que foi inobservado o disposto no art. 99, §§2º e 3º, do CPC, eis que impossibilitou demonstrar a sua hipossuficiência financeira antes de indeferir o pedido.

Afirma que está prestes a fechar suas portas, em razão de que o local utilizado para desenvolvimento das atividades foi leiloado e arrematado (processo nº 7007289-25.2018.8.22.0007), tudo devido as dificuldades econômico-financeiras enfrentadas no momento.

Junta documentos que demonstram estar com saldo negativo, extrato de pendência de débitos perante a Receita Federal.

Pede a concessão do efeito suspensivo ativo para conceder a gratuidade e, no mérito, a reforma da decisão para deferir a gratuidade.

Examinados, decido.

O juízo a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela empresa agravante, por entender que não estava comprovada a hipossuficiência alegada.

Os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, indicam que que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Portanto, se o julgador entender devidamente comprovado que deve indeferir o pedido de gratuidade, antes de concretizar a rejeição, deve oportunizar a parte se manifestar, ou seja, comprovar a sua hipossuficiência.

Nesse sentido cito jurisprudência: RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PEDIDO FORMULADO EM RECURSO.

INDEFERIMENTO DE PLANO.

IMPOSSIBILIDADE.

INTIMAÇÃO DO REQUERENTE.

ART. 99, § 2º, DO CPC/2015.

RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO CABIMENTO. [...] 4.

O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5.

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples.

Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. [...] (REsp 1787491/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Agravo de instrumento.

Justiça gratuita.

Indeferimento de plano.

Nulidade da decisão Reconhecida de ofício.

Recurso prejudicado. 1.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e o juiz somente poderá indeferir o pedido de Justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Inteligência dos §§ 2º e 3º do CPC. 2.

Deve ser decretada a nulidade da decisão, quando constatado o indeferimento de plano do benefício, oportunizando-se à parte comprovar a hipossuficiência financeira. (TJRO, AI 0802473-39.2020.822.0000, Rel.

Des.

Hiram Souza Marques, j. em 31/07/2020) Assim, como não houve tal possibilidade e há pretensão da parte em demonstrar que o direito ao benefício lhe assiste, há de permitir que assim o faça antes de indeferi-lo.

Luiz Dellore (Gajardoni, Fernando da Fonseca, Teoria Geral do Processo – Comentários, ao CPC de 2015, Parte Geral, São Paulo: Forense, 2015, p. 338) ensina que: “Ainda que o magistrado conclua pela ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade (e ele pode assim concluir), antes de indeferir a gratuidade, deverá determinar a emenda do requerimento para que, mediante a presença de provas produzidas pela parte requerente, possa formar sua convicção a respeito do tema.

Trata-se de um exemplo concreto do princípio da cooperação (artigo 6º) e da vedação de decisões surpresa (artigo 10).” Vale ressaltar que deverá comprovar a impossibilidade de cumprir com o recolhimento das despesas processuais trazendo aos autos declaração de imposto de renda, livros contábeis, registros na junta comercial, dentre outros, eis que os documentos juntados neste recurso não lhe garantem o benefício.

Posto isso, dou parcial provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, para permitir que a parte comprove a sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Comunique-se o juiz da causa servindo esta como ofício.

Porto Velho, 27 de outubro de 2024.

Desembargador Alexandre Miguel Relator