TJRO - 7002703-29.2024.8.22.0008
1ª instância - 2ª Vara Generica de Espigao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/11/2024 07:06
Arquivado Definitivamente
-
05/11/2024 01:10
Decorrido prazo de DOUGLAS SAMPAIO MALDONADO em 04/11/2024 23:59.
-
31/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo: 7002703-29.2024.8.22.0008 Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: DOUGLAS SAMPAIO MALDONADO ADVOGADO DO INVESTIGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920 SENTENÇA Trata-se de distribuição de Procedimento Investigatório Criminal l (PIC) nº 2024001000340969.
O Ministério Público requer o reconhecimento da ocorrência de litispendência com o autos n. 7001588-70.2024.8.22.0008.
Ocorre a litispendência quando se repete ação que está em curso (CPC, art. 337, §3º), sendo idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, com fundamento no art. 337, §5º, e art. 485, §3º, ambos do CPC.
Também não se discute a possibilidade de aplicação das normas do Processo Civil ao Processo Penal, nos termos do art. 3º do CPP.
Posto isso, nos termos do artigo 485, V, do CPC c/c art.3º, do CPP, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, em razão da litispendência.
Ciência ao MP.
Defiro o pedido de ID: 110808466, no tocante a confecção de certidão de Objeto e Pé.
Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas necessárias.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Espigão do Oeste/RO, data certificada.
Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto -
30/10/2024 18:26
Juntada de Petição de outras peças
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30/10/2024 11:46
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 11:46
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 11:46
em cooperação judiciária
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30/10/2024 11:46
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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06/09/2024 13:07
Juntada de Petição de certidão
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07/08/2024 07:58
Juntada de Petição de parecer
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06/08/2024 18:24
Juntada de Certidão
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06/08/2024 16:46
Juntada de Petição de certidão
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06/08/2024 07:20
Conclusos para despacho
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06/08/2024 01:02
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 05/08/2024 23:59.
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24/07/2024 07:30
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2024 07:30
Juntada de Certidão
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23/07/2024 15:11
Juntada de Petição de outras peças
-
23/07/2024 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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