19/05/2025 10:43

Juntada de autos digitalizados
02/04/2025 12:17

Juntada de autos digitalizados
17/03/2025 19:17

Expedição de Ofício.
17/03/2025 07:29

Desentranhado o documento
17/03/2025 07:29

Cancelada a movimentação processual
13/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
08/02/2025 09:11

Juntada de Petição de
08/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 07:15

Juntada de Petição de
31/01/2025 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COSTA DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COSTA DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2024 00:01

Publicado DECISÃO em 03/12/2024.
03/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0816739-89.2024.8.22.0000 REQUERENTE: MARIA DAS DORES COSTA DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805A, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO MARIA DAS DORES COSTA DA SILVA postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa idosa (Id. 25940608).

A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que a requerente é credora originária deste precatório, de natureza alimentar, que não houve pagamento de créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 26057603).

Instado a se manifestar, o ente devedor não se opôs ao pedido (Id. 26267529). É a síntese necessária.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes devedores vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102.

Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece o conceito de pessoa idosa no inciso I do art. 11, como o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório.

Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar.

Assim, considerando que a parte credora MARIA DAS DORES COSTA DA SILVA comprovou a condição de pessoa idosa, nos termos da lei, conforme documento sob id. 25940609, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id. 26057603), defiro o pedido de antecipação de pagamento.

Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos em 10 (dez) dias.

Havendo impugnação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor.

Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do §2º do art. 102 do ADCT.

Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e arquive-se.

Porto Velho, 2 de dezembro de 2024.

Des.

Glodner Luiz Pauletto Presidente
02/12/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:04

Juntada de autos digitalizados
19/11/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:58

Juntada de Petição de certidão
31/10/2024 09:36

Juntada de Petição de
31/10/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 12:27

Expedição de Ofício.
23/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2024 00:10

Publicado DESPACHO em 17/10/2024.
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0816739-89.2024.8.22.0000 Classe: Precatório Polo Ativo: MARIA DAS DORES COSTA DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805A, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862A Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO O Precatório foi formalizado de acordo com o artigo 6º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Resolução n. 290/2023 deste Tribunal.

O ente requerido está sob o Regime Especial de pagamento de precatórios e o valor deste processo deverá ser inserido na consolidação na dívida global para o cálculo do percentual da receita corrente líquida estimada para parcela mensal do exercício seguinte, conforme artigo 101 do ADCT.

Requisite-se o pagamento e inclua-se na ordem cronológica, considerando-se como momento de apresentação a data do recebimento do ofício precatório neste Tribunal, conforme disposto no inciso VII do artigo 2º da Resolução n. 303/2019 do CNJ.

Determino a atualização dos cálculos e a intimação das partes para manifestação em 10 (dez) dias para a parte requerente e 20 (vinte) dias para a requerida.

A atualização de cálculo será realizada para aferir a regularidade do valor do precatório pelas partes, não ensejando pagamento, o qual será observado no momento em que houver disponibilidade financeira.

Porto Velho, 16 de outubro de 2024.

Karina Miguel Sobral Juíza de Direito (Ato nº 6/2024)
16/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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