19/03/2025 11:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
13/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:06

Juntada de Petição de
06/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000056-28.2024.8.22.0019 Classe: Recurso em Sentido Estrito Polo Ativo: JOSSICLEITON SPIELMANN ADVOGADO DO RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSSICLEITON SPIELMANN, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 413 e 414, do Código de Processo Penal.

Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Recurso em sentido estrito.

Homicídios qualificados e ocultação de cadáver.

Materialidade e indícios de autoria.

Absolvição em relação ao crime de ocultação de cadáver.

Ausência de provas.

Impossibilidade.

Motivo torpe.

Afastamento.

Impossibilidade.

Princípio do in dubio pro societate.

Recurso não provido. 1 – Havendo materialidade e indícios da autoria, com apoio razoável na prova coligida nos autos, deve o agente ser pronunciado e julgado pelo Tribunal do Júri, inclusive com a avaliação das qualificadoras quando existirem dúvidas sobre sua ocorrência. 2 – Recurso não provido.

Em suas razões, o recorrente defende a impropriedade da utilização do princípio in dubio pro societate como fundamento da decisão de pronúncia.

Sustenta que não existe respaldo jurídico ao supracitado princípio, pois a Constituição Federal e o Código de Processo Penal definem o in dubio pro reo como princípio a ser respeitado em todas as fases processuais.

Almeja, portanto, sua impronúncia.

Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento.

Examinados, decido.

Verifica-se que o acórdão recorrido se firmou em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, no sentido de que, na fase da pronúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate.

Havendo prova material dos delitos e indícios de autoria, deve o agente ser pronunciado.

A propósito: PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

VIOLAÇÕES AOS ARTS. 156, 414 E 415, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA.

PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRÓ SOCIETATE.

REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

As instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia do recorrente, destacando a aplicação do princípio do in dubio pro societate.

Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência desta Corte. 1.1.

Diante da justificada conclusão das instâncias ordinárias, os pleitos de absolvição sumária ou de impronúncia esbarram no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2.

Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 2010633 AL 2021/0360958-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022 - Destacou-se).

Logo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 31 de janeiro de 2025.

Des.

Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia
31/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira
31/01/2025 13:13

Recurso Especial não admitido
12/12/2024 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
12/12/2024 08:14

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:24

Juntada de Certidão
26/11/2024 08:24

Juntada de Petição de
26/11/2024 08:24

Juntada de Petição de recurso especial
26/11/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSSICLEITON SPIELMANN em 22/11/2024 23:59.
18/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2024.
18/10/2024 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2024 Processo: 7000056-28.2024.8.22.0019 Recurso em Sentido Estrito Origem: 7000056-28.2024.8.22.0019 Machadinho do Oeste/2º Juízo Recorrente: Jossicleiton Spielmann Defensora Pública: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: JUIZ CARLOS AUGUSTO TELES DE NEGREIROS Distribuído por sorteio em 13/05/2024 Retirado da pauta de julgamento da sessão eletrônica nº 1849 de 09 a 13/09/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

EMENTA: Recurso em sentido estrito.

Homicídios qualificados e ocultação de cadáver.

Materialidade e indícios de autoria.

Absolvição em relação ao crime de ocultação de cadáver.

Ausência de provas.

Impossibilidade.

Motivo torpe.

Afastamento.

Impossibilidade.

Princípio do in dubio pro societate.

Recurso não provido. 1 – Havendo materialidade e indícios da autoria, com apoio razoável na prova coligida nos autos, deve o agente ser pronunciado e julgado pelo Tribunal do Júri, inclusive com a avaliação das qualificadoras quando existirem dúvidas sobre sua ocorrência. 2 – Recurso não provido.
17/10/2024 12:57

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
17/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:32

Conhecido o recurso de JOSSICLEITON SPIELMANN e não-provido
15/10/2024 10:51

Juntada de documento de comprovação
14/10/2024 13:09

Expedição de Ofício.
14/10/2024 11:21

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
06/09/2024 08:41

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:20

Pedido de inclusão em pauta
29/07/2024 11:50

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:31

Juntada de Petição de parecer
24/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:48

Recebidos os autos
24/07/2024 13:48

Juntada de decisão
12/06/2024 07:38

Remetidos os Autos (em diligência) para origem
11/06/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:11

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:43

Juntada de termo de triagem
13/05/2024 09:16

Recebidos os autos
13/05/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804586-97.2019.8.22.0000

Bertoldo Kil

Estado de Rondonia

Advogado: Eric Alves Mandrick

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 22/11/2019 12:19

Exibir Processo

Processo nº 7018023-40.2024.8.22.0002

Carmem Silvia Ribeiro Lage

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Dinair Aparecida da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/10/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 7002349-64.2016.8.22.0014

Balbinot &Amp; Balbinot Comercio de Calcados...

Sandra de Souza Busnello

Advogado: Edna Aparecida Campoio

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/03/2016 20:47

Exibir Processo

Processo nº 0801113-64.2023.8.22.0000

Adeilson Lopes da Silveira

Municipio de Buritis

Advogado: Dilney Eduardo Barrionuevo Alves

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/02/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 7002111-37.2024.8.22.0023

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Emersom Santos Openkowski

Advogado: Eder Timotio Pereira Bastos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/09/2024 14:33

Exibir Processo