04/12/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 18:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/12/2024 00:12

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:06

Decorrido prazo de FRANCO & SILVA COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2024 23:59.
24/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2024.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do processo: 7011202-60.2023.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: FRANCO & SILVA COMERCIO DE CARNES LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, ajuizada por EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em face de EXECUTADO: FRANCO & SILVA COMERCIO DE CARNES LTDA - ME.

O exequente informou na petição retro que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido.

Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido.

Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso dos autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritivos, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo.

O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO.

CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO.

DESCABIMENTO.

Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN.

Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva.

Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*98-93, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016).

Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC.

Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento.

Intime-se.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA.

Porto Velho, data certificada.

ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito
10/10/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 09:09

Conclusos para despacho
22/04/2024 18:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/04/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 00:05

Decorrido prazo de FRANCO & SILVA COMERCIO DE CARNES LTDA - ME em 05/04/2024 23:59.
29/03/2024 01:33

Juntada de entregue (ecarta)
26/03/2024 15:35

Juntada de Petição de outras peças
27/02/2024 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.
30/01/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 01:26

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
13/12/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 09:19

Determinada a citação de FRANCO & SILVA COMERCIO DE CARNES LTDA - ME
01/12/2023 11:00

Juntada de termo de triagem
01/12/2023 00:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/11/2023 22:52

Conclusos para despacho
30/11/2023 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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