19/02/2025 09:06

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:13

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 09/01/2025 23:59.
15/01/2025 10:36

Juntada de Certidão
29/11/2024 01:25

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SOARES DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/11/2024 08:00

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 07:55

Juntada de Certidão
26/11/2024 07:44

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/11/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 01:51

Publicado SENTENÇA em 26/11/2024.
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br.

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil : 7054096-14.2024.8.22.0001 REQUERENTE: MARIA DA GLORIA SOARES DA SILVA - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos, etc., MARIA DA GLORIA SOARES DA SILVA ajuizou pedido de retificação de seu assento de nascimento, sob o argumento de que seu local de nascimento constou grafado equivocadamente como “Seringal Pixuna/AM”, sendo o dado correto “Guajará/AM”.

No decorrer da instrução processual, foram juntados outros documentos.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o breve relatório.

Decido.

Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito.

O pedido encontra amparo no art. 109 da Lei de Registros Públicos n. 6.015/73, in verbis: "Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório".

Verifica-se que a prova dos autos conduz ao acolhimento da pretensão da requerente.

Isso porque, o prontuário de identificação civil (ID 113570268 – pág. 01) é apto a atestar a cidade de “Guajará/AM” como local de nascimento da autora.

Por fim, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade das afirmações indicadas no caderno processual.

Ante o exposto, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 29, inciso I c/c art. 109, ambos da Lei n. 6.015/73 e art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, em consequência, DETERMINO ao(à) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Cruzeiro do Sul/AC que PROCEDA a RETIFICAÇÃO do assento de nascimento da parte requerente (matrícula n. 001552 01 55 1978 1 00006 282 0008268 16), para que conste no campo naturalidade/local do nascimento "Guajará/AM", mantendo-se inalterado os demais dados.

Considerando inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação.

Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC.

O Oficial deverá disponibilizar a certidão no sistema CRC-JUD e a requerente poderá retirá-la em qualquer Cartório de Registro Civil de forma integralmente gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer encargos na 1ª emissão do documento restaurado/retificado nestes autos, na forma dos art. 98, §1º, inciso IX do CPC c/c art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste Tribunal de Justiça.

Com a restauração, determino que o Cartório encaminhe a este Juízo a certidão comprovando o devido cumprimento, inclusive a inclusão da certidão no CRC-JUD.

A parte interessada poderá, caso queira, procurar os Cartórios de Registro Civil de Porto Velho para retirar a certidão restaurada e/ou retificada.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa de estilo.

Publique.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

A cópia serve de OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL.

Porto Velho-RO, 25 de novembro de 2024. 842c0393-8004-4e80-999e-6c012ce77185 Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
25/11/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:24

Determinado o arquivamento
25/11/2024 19:24

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:12

Juntada de Petição de parecer
12/11/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:53

Juntada de Certidão
08/11/2024 11:53

Juntada de Certidão
06/11/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 07:37

Determinada Requisição de Informações
29/10/2024 11:15

Conclusos para despacho
20/10/2024 20:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2024 23:59.
20/10/2024 17:57

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SOARES DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SOARES DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 10:17

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
09/10/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:57

Publicado DESPACHO em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil : 7054096-14.2024.8.22.0001 MARIA DA GLORIA SOARES DA SILVA M.

P.

D.

E.

D.

R. - REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, Intime-se o Ministério Público para manifestação no prazo de cinco dias.

Cumpra-se.

Porto Velho-RO, 8 de outubro de 2024.

Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
08/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:38

Conclusos para decisão
04/10/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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