17/01/2025 08:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
17/01/2025 08:14

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 16/12/2024 23:59.
21/10/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:51

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7002444-48.2021.8.22.0005 Apelação Origem: 7002444-48.2021.8.22.0005 Ji-Paraná/3ª Vara Cível Apelante: Município de Ji-Paraná Procurador: Procurador-Geral do Município de Ji-Paraná Apelada: R.

V. de Miranda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado: Reinaldo Vieira de Miranda Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 05/08/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Execução Fiscal.

Direito Tributário e Processual Civil.

Valor executado inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ausência de interesse de agir.

Tema 1.184 do STF e Resolução 547 do CNJ.

Extinção do processo com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Possibilidade.

De acordo com a tese fixada no Tema 1.184/STF e regulamentado pela Resolução n. 547/2024-CNJ, é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a dez mil reais pela ausência de interesse de agir, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Apelo improvido.
27/09/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:26

Pedido de inclusão em pauta
24/09/2024 12:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JI-PARANA e não-provido
24/09/2024 12:26

Voto do relator proferido
23/09/2024 14:02

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 08:46

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:51

Pedido de inclusão em pauta
08/08/2024 13:51

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:31

Juntada de termo de triagem
05/08/2024 15:49

Recebidos os autos
05/08/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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