18/06/2025 11:08

Juntada de Petição de outras peças
08/05/2025 07:30

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 11:09

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:49

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/04/2025 13:04

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:18

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
04/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:04

Juntada de Petição de outras peças
07/03/2025 00:32

Decorrido prazo de E-MAIL SEMUSA - JI-PARANÁ em 06/03/2025 23:59.
03/02/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:53

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
31/01/2025 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 08:40

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/12/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 19/12/2024 23:59.
18/11/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
24/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:51

Julgado procedente em parte o pedido
23/10/2024 07:36

Conclusos para despacho
20/10/2024 20:24

Decorrido prazo de E-MAIL SEMUSA - JI-PARANÁ em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 18:17

Decorrido prazo de E-MAIL SEMUSA - JI-PARANÁ em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 09:57

Juntada de Petição de outras peças
01/10/2024 06:25

Juntada de Petição de outras peças
27/09/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
27/09/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:57

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 11:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KAUANY VITORIA MARQUES DE SOUSA.
26/09/2024 02:53

Decorrido prazo de KAUANY VITORIA MARQUES DE SOUSA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:55

Decorrido prazo de KAUANY VITORIA MARQUES DE SOUSA em 25/09/2024 23:59.
23/09/2024 08:10

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/09/2024 08:02

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/09/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 01:14

Publicado DECISÃO em 23/09/2024.
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7012712-59.2024.8.22.0005 Classe: Tutela Antecipada Antecedente Polo Ativo: REQUERENTES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, K.

V.

M.

D.

S., RUA EDSON LIMA DO NASCIMENTO 2640 JARDIM DAS SERINGUEIRAS - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV DOIS DE ABRIL 1701, - ATÉ 764/765 URUPÁ - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Este Juízo não é o competente para processar e julgar a ação, na medida em que o objeto se trata de tratamento médico a ser dispensado em criança, que tem seus direitos garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, que goza de especial proteção.

Desta forma, verifica-se que o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca.

Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia, em sede de conflito de competência: “Conflito negativo de competência.

Juizado Especial da Fazenda Pública.

Juízo Comum.

Ação de Obrigação de Fazer.

Incapaz figurando como parte.

ECA.

Saúde da criança.

Competência do juízo da Vara da Infância.

Compete à Vara Especializada da Infância e Juventude processar e julgar processos que objetivam à saúde da criança, conforme definido nos artigos 148, inc.

IV, 208, inc.

VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O COJE, em seu artigo 108-C, inc.

I, “b” definiu a 2ª Vara Cível como competente para tratar de questões envolvendo proteção à infância e juventude.

Conflito conhecido e declarado competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Vilhena.” (TJRO, Câmaras Especiais Reunidas, CC n. 0804642-62.2021.822.0000, Rel.

Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, j. em 25/08/2021) Portanto, sendo entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia que compete à Vara Especializada da Infância e Juventude processar e julgar os processos que versem sobre o direito da saúde da criança e do adolescente, conforme definido nos artigos 148, inc.

IV, 208, inc.

VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com escopo no art. 107, II, “b”, do COJE, que definiu a 2ª Vara Cível desta Comarca como competente para tratar de questões envolvendo proteção à infância e juventude, reconheço a incompetência deste Juízo para conhecer e processar o feito e, via de consequência, declino da competência para a 2ª Vara Cível desta Comarca.

Redistribua-se o processo à 2ª Vara Cível desta Comarca, com urgência.

Ji-Paraná, 20 de setembro de 2024.

Silvio Viana Juiz de Direito
20/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:51

Declarada incompetência
20/09/2024 09:26

Juntada de Petição de outras peças
20/09/2024 09:26

Conclusos para decisão
20/09/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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