26/03/2025 01:33

Decorrido prazo de TEREZINHA VITOR DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:14

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 25/03/2025 23:59.
10/03/2025 03:05

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2025 01:27

Publicado SENTENÇA em 10/03/2025.
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7013360-56.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ELIANE MARA DE MIRANDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 Polo Passivo: TEREZINHA VITOR DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Considerando que as partes firmaram acordo, HOMOLOGO-O, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas próprias cláusulas e condições, por conseguinte e nos moldes do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, com resolução do mérito.

Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC).

Fica, contudo, ressalvada a hipótese de desarquivamento em caso de inadimplência e concomitante requerimento da parte credora.

Sem custas.

SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho/RO, domingo, 9 de março de 2025.

Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Informações das partes: EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, CPF nº *58.***.*19-91, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 1040, - DE 980/981 A 1309/1310 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-162 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: TEREZINHA VITOR DA SILVA, CPF nº *34.***.*73-00, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1309, - DE 9624/9625 A 10019/10020 AREAL - 76828-630 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
09/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 17:21

Homologada a Transação
06/03/2025 17:48

Conclusos para julgamento
28/02/2025 00:06

Decorrido prazo de TEREZINHA VITOR DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2025 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 07:18

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2025 08:22

Expedição de Mandado.
12/11/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:40

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/10/2024 14:05

Decorrido prazo de TEREZINHA VITOR DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
20/10/2024 11:47

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 09/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:15

Decorrido prazo de TEREZINHA VITOR DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:22

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:24

Publicado DESPACHO em 18/09/2024.
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7013360-56.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 EXECUTADO: TEREZINHA VITOR DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que a requerente informa o descumprimento da obrigação assumida pelo requerido, em acordo pactuado e homologado pelo Juízo, requerendo, assim, o prosseguimento do feito e consequente execução.

O requerimento inicial preenche os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei 9.099/95.

Defiro desde já aplicação de multa de 10% caso não seja comprovado o pagamento voluntário, conforme previsto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Ressalta-se. que são incabíveis a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte executada para pagar o valor da condenação, conforme pedido da parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, § 1º, CPC/2015), não sendo aplicável a parte final do §1° do artigo 523 do CPC, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE.

Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, o exequente deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).

Desde já fica autorizada a expedição de alvará, em caso de pagamento espontâneo.

DISPOSIÇÕES À CPE: 1.

Intime-se. 2.

Pratique-se e expeça-se o necessário. 3.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado.

Porto Velho, 17 de setembro de 2024.

Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito
17/09/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:39

Conclusos para decisão
06/09/2024 09:19

Processo Desarquivado
06/09/2024 08:34

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
06/10/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 21:12

Mandado devolvido sorteio
05/09/2023 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2023 10:20

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 08:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2023 16:18

Conclusos para julgamento
31/03/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2023 23:12

Expedição de Mandado.
17/01/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 08:31

Mandado devolvido dependência
12/01/2023 08:31

Mandado devolvido dependência
12/01/2023 08:31

Juntada de Petição de diligência
06/12/2022 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2022 13:48

Mandado devolvido competência exclusiva
06/12/2022 13:48

Juntada de Petição de diligência
05/12/2022 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2022 09:28

Expedição de Mandado.
30/11/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 12:50

Juntada de Certidão
29/07/2022 11:32

Expedição de Carta precatória.
29/07/2022 11:31

Juntada de Certidão
29/07/2022 09:47

Expedição de Carta precatória.
25/07/2022 16:35

Decorrido prazo de TEREZINHA VITOR DA SILVA em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:11

Decorrido prazo de TEREZINHA VITOR DA SILVA em 21/07/2022 23:59.
18/07/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:35

Publicado DECISÃO em 14/07/2022.
13/07/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 17:39

Conclusos para decisão
02/06/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:25

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 31/05/2022 23:59.
16/05/2022 11:33

Mandado devolvido sorteio
03/05/2022 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 00:07

Mandado devolvido competência exclusiva
02/05/2022 00:07

Juntada de Petição de diligência
27/04/2022 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2022 10:19

Expedição de Mandado.
27/04/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2022.
27/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/04/2022 13:55

Mandado devolvido sorteio
17/04/2022 13:55

Mandado devolvido sorteio
17/04/2022 13:55

Juntada de Petição de diligência
11/03/2022 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 15:42

Mandado devolvido competência exclusiva
10/03/2022 15:42

Juntada de Petição de diligência
09/03/2022 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 14:14

Expedição de Mandado.
08/03/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2022.
08/03/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 20:17

Mandado devolvido sorteio
03/03/2022 20:17

Mandado devolvido sorteio
03/03/2022 20:17

Juntada de Petição de diligência
07/02/2022 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2022 21:15

Mandado devolvido competência exclusiva
06/02/2022 21:15

Juntada de Petição de diligência
31/01/2022 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2022 18:24

Expedição de Mandado.
28/01/2022 16:16

Outras Decisões
06/10/2021 19:41

Conclusos para despacho
02/09/2021 23:39

Decorrido prazo de TEREZINHA VITOR DA SILVA em 18/08/2021 23:59.
31/08/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 11:26

Mandado devolvido sorteio
26/08/2021 11:26

Juntada de Petição de diligência
19/08/2021 01:21

Decorrido prazo de TEREZINHA VITOR DA SILVA em 18/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2021 21:04

Expedição de Mandado.
09/08/2021 01:22

Publicado DECISÃO em 10/08/2021.
09/08/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2021 12:39

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 11:31

Outras Decisões
05/08/2021 23:24

Conclusos para decisão
27/07/2021 08:27

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 17:28

Juntada de Petição de diligência
23/07/2021 17:28

Mandado devolvido sorteio
30/06/2021 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2021 09:33

Juntada de Petição de diligência
30/06/2021 09:33

Mandado devolvido competência exclusiva
30/06/2021 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2021 22:31

Expedição de Mandado.
11/06/2021 12:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 15:06

Juntada de Petição de diligência
10/06/2021 15:06

Mandado devolvido sorteio
17/05/2021 07:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 15:55

Expedição de Mandado.
12/05/2021 20:33

Outras Decisões
25/03/2021 14:15

Conclusos para despacho
25/03/2021 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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