07/01/2025 07:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:00

Decorrido prazo de APARECIDO DOMINGUES DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:00

Decorrido prazo de APARECIDO DOMINGUES DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Turma Recursal - Gabinete 02
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2024 00:00

Publicado DECISÃO em 11/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7012386-98.2021.8.22.0007 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: RECORRENTE: APARECIDO DOMINGUES DA SILVA ADVOGADOS DO RECORRENTE: FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030A, JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A Polo Passivo: RECORRIDOS: MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por APARECIDO DOMINGUES DA SILVA.

Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, o qual determinou a baixa do processo à origem para que, em razão do Tema n. 1340/STF, seja realizada análise conforme incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea “c” do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do STF).

Retornaram os autos conclusos.

Examinados, decido.

O caso em discussão envolve o Tema 1340/STF no qual se firmou a seguinte tese: É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a prescrição de pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias a contar da edição de lei municipal declarada inconstitucional.

Observa-se que a questão discutida no acórdão se insere na hipótese de presunção de ausência de repercussão dos recursos extraordinários interpostos, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso.

Ante a ausência de repercussão geral da matéria reconhecida pela Corte Suprema, com base no artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 8 de novembro de 2024.

Ilisir Bueno Rodrigues Presidente da 2ª Turma Recursal de Rondônia
08/11/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Turma Recursal - Gabinete 02
08/11/2024 08:20

Negado seguimento ao recurso
04/11/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
31/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:53

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:27

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:02

Decorrido prazo de APARECIDO DOMINGUES DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
12/09/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2024 00:02

Publicado DECISÃO em 10/09/2024.
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7012386-98.2021.8.22.0007 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: RECORRENTE: APARECIDO DOMINGUES DA SILVA ADVOGADOS DO RECORRENTE: FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030A, JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A Polo Passivo: RECORRIDOS: MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário, suspenso em razão da remessa, ao Supremo Tribunal Federal, dos autos nº 7003219-23.2022.8.22.0007, 7001971-22.2022.8.22.0007 e 7001416-05.2022.8.22.0007, que tratam da mesma matéria, servindo como representativos de controvérsia, nos termos do artigo 1.036, §1º do Código de Processo Civil c/c artigo 328, 328-A, ambos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Após o julgamento dos processos paradigmas, os autos retornaram conclusos para deliberação desta Presidência.

Examinados, decido.

Da análise das decisões proferidas pela Suprema Corte, verifica-se que os recursos representativos da controvérsia não ultrapassaram a barreira da admissibilidade, uma vez que esbarraram nos verbetes sumulares n. 279 do STF “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e n. 280 do STF “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”, portanto, consequentemente, não tendo sido analisado o mérito das demandas.

Deste modo, em atenção ao disposto na Súmula 727 do STF e no §2º do artigo 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, os autos devem ser remetidos à Suprema Corte para o processamento do Agravo interposto, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 9 de setembro de 2024.

Ilisir Bueno Rodrigues Presidente da 2ª Turma Recursal de Rondônia
09/09/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 10:12

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:09

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência
24/04/2024 15:57

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:01

Decorrido prazo de APARECIDO DOMINGUES DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
31/08/2023 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
29/08/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:00

Decorrido prazo de FABIOLA BRIZON ZUMACH em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:00

Decorrido prazo de APARECIDO DOMINGUES DA SILVA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:00

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal - Gabinete 02
28/07/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 31/07/2023.
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:33

Ratificada a Decisão Monocrática
26/07/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal - Gabinete 02
19/06/2023 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
06/06/2023 00:02

Decorrido prazo de APARECIDO DOMINGUES DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 14:52

Juntada de Petição de Contraminuta
05/06/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 00:02

Decorrido prazo de FABIOLA BRIZON ZUMACH em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 14:49

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário
04/05/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 19/04/2023.
18/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:19

Ratificada a Decisão Monocrática
08/03/2023 11:09

Conclusos para decisão
08/03/2023 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
07/03/2023 16:47

Juntada de Petição de Contra-razões
06/03/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:07

Decorrido prazo de FABIOLA BRIZON ZUMACH em 14/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 20:10

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
07/02/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 07:29

Expedição de Certidão.
15/12/2022 00:01

Publicado ACÓRDÃO em 16/12/2022.
15/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2022 10:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2022 11:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2022 08:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/11/2022 12:26

Conclusos para decisão
03/11/2022 09:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:59

Conhecido o recurso de APARECIDO DOMINGUES DA SILVA - CPF: *40.***.*50-30 (RECORRENTE) e não-provido
19/09/2022 10:16

Conhecido o recurso de APARECIDO DOMINGUES DA SILVA e não-provido
16/09/2022 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2022 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2022 09:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/06/2022 10:19

Conclusos para decisão
24/06/2022 11:00

Recebidos os autos
24/06/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7004408-41.2024.8.22.0015

Tiago Luiz Albino

Banco do Brasil

Advogado: Janice de Souza Barbosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/09/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 7004323-37.2024.8.22.0021

Giuleide Rodrigues dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Samara de Oliveira Souza

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/09/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 7004393-72.2024.8.22.0015

Walter Martins Amaecing

Espolio Sergio Martins Amaecing

Advogado: Miqueias Jose Teles Figueiredo

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 05/09/2024 09:26

Exibir Processo

Processo nº 7003906-31.2017.8.22.0021

Maria Aparecida Furtado

Salmo Silva de Oliveira

Advogado: Juniel Ferreira de Souza

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/04/2017 17:30

Exibir Processo

Processo nº 7013644-46.2021.8.22.0007

Jefferson de Oliveira

Municipio de Cacoal

Advogado: Jean de Jesus Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/09/2023 09:43

Exibir Processo