07/04/2025 10:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
07/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:03

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 31/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2025 00:00

Publicado ACÓRDÃO em 07/03/2025.
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7003681-61.2024.8.22.0022 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ADVOGADO DO RECORRENTE: BRUNO NAVARRO DIAS, OAB nº MS14239 Polo Passivo: JOSEFA HELENA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO DO RECORRIDO: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124A RELATÓRIO Dispensado.

VOTO 1.

Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a nulidade do contrato que deu ensejo aos descontos denominados “Contribuição SINDICATO/CONTAG" e condenando a requerida na restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3.

Irresignada, defende que a cobrança de valores de pequena monta, ainda que indevida, não gera dor, sofrimento, humilhação, ou outro abalo psicológico que vá além do mero desconforto ou dissabor, necessário para configurar o dano moral. 4.

Pois bem! Em relação ao alegado dano moral sofrido pela parte autora, não vislumbro que a conduta da instituição financeira, ainda que ilegítima, tenha trazido reflexos na vida da parte autora aptos a ensejar o dano moral, pois a cobrança de parcelas ínfimas mensais no valor de R$ 20,90 a R$ 28,24 não impactou sua vida financeira e nem provocou abalos, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento da vida cotidiana. 5.

A propósito, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível.

Ação de indenização por danos materiais e morais.

Descontos indevidos em conta-corrente.

Cesta de serviços.

Valores ínfimos.

Dano moral.

Configuração.

Ausência.

O desconto, ainda que indevido, de cesta de serviços, em valor ínfimo e sem que haja a demonstração de repercussão sobremaneira na vida do correntista, não configura ofensa a direito da personalidade, de modo que não causa dano moral objetivo, in re ipsa.

Recurso não provido. (TJRO.

Apelação Cível no 7001067-05.2022.822.0006, 2ª Câmara Cível, Relator Des.

Alexandre Miguel, Data de julgamento: 26/04/2023). 6.

Por tais considerações, VOTO para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a sentença apenas para afastar a indenização por danos morais. 7.

Sem honorários advocatícios, uma vez que o feito não se subsume à hipótese prevista no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 8.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 9. É como voto.

EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DECLARADO NULO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

VALORES ÍNFIMOS.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a nulidade do contrato que deu origem aos descontos indevidos, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de valores ínfimos configura dano moral passível de indenização; e (ii) avaliar a adequação da sentença quanto à condenação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de valores de pequena monta, ainda que indevida, não configura dano moral, pois não provoca reflexos significativos na vida do consumidor e não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano.

A inexistência de impacto relevante na vida financeira ou de abalo psicológico objetivo impede o reconhecimento do dano moral.

Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reforça o entendimento de que valores ínfimos descontados indevidamente não ensejam indenização por danos morais, quando ausente demonstração de repercussão significativa na esfera pessoal ou patrimonial do consumidor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte.

Tese de julgamento: A cobrança de valores ínfimos, ainda que indevida, não caracteriza dano moral na ausência de repercussão significativa na esfera pessoal ou patrimonial do consumidor.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7001067-05.2022.822.0006, Rel.

Des.

Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, j. 26.04.2023.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 26 de fevereiro de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR
06/03/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:14

Conhecido o recurso de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES e provido
26/02/2025 09:17

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:17

Pedido de inclusão em pauta
29/01/2025 07:17

Pedido de inclusão em pauta
29/01/2025 07:17

Pedido de inclusão em pauta
02/12/2024 12:10

Conclusos para decisão
29/11/2024 20:56

Recebidos os autos
29/11/2024 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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