26/08/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 01:48

Decorrido prazo de VALDIR GONCALVES DA SILVA em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/08/2025 10:41

Determinado o arquivamento definitivo
19/08/2025 08:48

Conclusos para julgamento
18/08/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:36

Decorrido prazo de OCNN SOLUCOES LTDA em 13/08/2025 23:59.
08/08/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/08/2025 00:35

Publicado DESPACHO em 04/08/2025.
01/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 02:40

Decorrido prazo de OCNN SOLUCOES LTDA em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 11:07

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2025 01:51

Publicado DECISÃO em 14/07/2025.
11/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/06/2025 01:36

Decorrido prazo de OCNN SOLUCOES LTDA em 17/06/2025 23:59.
14/06/2025 02:09

Decorrido prazo de VALDIR GONCALVES DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:09

Conclusos para decisão
05/06/2025 02:21

Decorrido prazo de OCNN SOLUCOES LTDA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2025 04:00

Publicado DESPACHO em 26/05/2025.
23/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 08:08

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2025 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 14/05/2025.
13/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 21:19

Decorrido prazo de OCNN SOLUCOES LTDA em 05/05/2025 23:59.
07/04/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2025 08:03

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 08:03

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 08:03

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 08:02

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 08:01

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 08:01

Expedição de Mandado.
19/03/2025 07:57

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2025 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2025.
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7048686-72.2024.8.22.0001 AUTOR: VALDIR GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSENILDA NOGUEIRA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE - AC5415 REU: OCNN SOLUCOES LTDA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca do AR Negativo NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, sob pena de arquivamento.

Porto Velho (RO), 27 de fevereiro de 2025.
27/02/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:14

Juntada de Petição de juntada de ar
19/02/2025 13:20

Decorrido prazo de OCNN SOLUCOES LTDA em 05/02/2025 23:59.
19/02/2025 12:15

Decorrido prazo de VALDIR GONCALVES DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
19/02/2025 11:56

Decorrido prazo de VALDIR GONCALVES DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
19/02/2025 11:00

Decorrido prazo de OCNN SOLUCOES LTDA em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 18:22

Juntada de Petição de certidão
05/02/2025 01:12

Decorrido prazo de OCNN SOLUCOES LTDA em 07/01/2025 23:59.
04/02/2025 01:17

Decorrido prazo de VALDIR GONCALVES DA SILVA em 03/01/2025 23:59.
31/01/2025 08:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:46

Publicado DESPACHO em 12/12/2024.
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo n.: 7048686-72.2024.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Arras ou Sinal Valor da causa: R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil, quinhentos reais) AUTOR: VALDIR GONCALVES DA SILVAAUTOR: VALDIR GONCALVES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: JOSENILDA NOGUEIRA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, OAB nº AC5415ADVOGADO DO AUTOR: JOSENILDA NOGUEIRA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, OAB nº AC5415 REU: OCNN SOLUCOES LTDA REU SEM ADVOGADO(S)REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença".

O requerimento inicial preenche os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei 9.099/95.

FICA INTIMADA a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE.

Advirta-se, desde já, o(a) executado(a) de que eventuais embargos, deverão ser opostos(as) nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação, nos termos do artigo 525, §1º, do CPC.

Havendo embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo para embargos sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para dar prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835, do CPC.

Por fim, mantendo-se inerte a parte exequente, arquivem-se os autos.

Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar dados bancários.

Após, conclusos para expedição de Alvará.

Despacho publicado e registrado automaticamente.

Intimação via DJE.

Porto Velho/RO, quarta-feira, 11 de dezembro de 2024 Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito
11/12/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 07:46

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:22

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
10/12/2024 11:35

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
05/12/2024 00:53

Decorrido prazo de OCNN SOLUCOES LTDA em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:22

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/11/2024 00:47

Decorrido prazo de OCNN SOLUCOES LTDA em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:52

Decorrido prazo de VALDIR GONCALVES DA SILVA em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
30/10/2024 00:43

Publicado SENTENÇA em 23/10/2024.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7048686-72.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: VALDIR GONCALVES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: JOSENILDA NOGUEIRA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, OAB nº AC5415 Polo Passivo: OCNN SOLUCOES LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Julgamento antecipado do mérito O presente feito, comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se,

por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas.

Da Revelia Regularmente citada, conforme Id. 111722979 a ré não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou ausência, sujeitando-se, assim, aos efeitos da revelia.

A ausência da ré à audiência de conciliação implica a decretação de sua revelia, tornando o fato narrado na inicial incontroverso, notadamente porque não há indícios probatórios mínimos que confirmem as alegações contidas na inicial.

Por essa razão decreto a revelia da ré, de acordo com os artigos 20, da Lei 9.099/95, e art. 344, do CPC.

Mérito Trata - se de ação de obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos, com pedido de tutela de urgência liminar e indenização por danos materiais e morais movida por VALDIR GONCALVES DA SILVA em face da ré OCNN SOLUCOES LTDA.

De acordo com a inicial o autor firmou contrato de compra de gerador de energia solar, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), pagos conforme comprovante de pagamento Id.110826165.

Aduz ainda, que passados mais de 60 (sessenta) dias da assinatura do contrato, a parte ré não realizou a instalação do gerador de energia solar, descumprindo integralmente com o estabelecido entre as partes.

No presente caso, há verossimilhança na narração do autor, os documentos acostados nos autos corroboram com a fundamentação contida na inicial, sendo eles suficientes a comprovar a existência da dívida em discussão.

Citada, a ré não compareceu à audiência de conciliação bem como, não justificou a sua ausência da mesma maneira que não, apresentou defesa nos autos.

O art. 355, inc.

II do CPC autoriza o juiz a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença quando verificada a revelia.

E o art. 344 dessa mesma lei, por sua vez, estabelece: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, dedicando a lei 9099/95 a presunção de veracidade dos fatos em prejuízo da parte que não comparece à sessão/oferta defesa.

A presunção não é absoluta, mas no presente caso concreto, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário.

Ademais, está configurado o dano moral, não havendo falar em mero aborrecimento, tendo em vista a extensão do dano e o abalo psíquico e emocional causados ao autor, afinal, a ré descumpriu com o que avençado entre as partes.

A indenização, no entanto, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir - se em enriquecimento ilícito, com manifestos abusos e exageros, recomendando -se que o arbitramento opere com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, a capacidade financeira das partes, assim tem que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil), seja proporcional e razoável, a fim de indenizar o autor pelo danos morais sofridos.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito para., a) CONDENAR a ré a restituir o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), em favor do autor, corrigidos pelos índices de correção monetária divulgados por este E.

TJRO, a partir da data do desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000 (quatro mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, pelos índices de correção monetária divulgados por este E.

TJRO. c) DECRETAR revelia da ré de acordo com os artigos 20, da Lei 9.099/95, e art. 344, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao artigo 55 da Lei nº9.099/1995.

Registrado e publicado eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, 22 de outubro de 2024.

Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito
22/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:03

Recebidos os autos do CEJUSC
22/10/2024 12:03

Recebidos os autos do CEJUSC
22/10/2024 12:03

Julgado procedente em parte o pedido
21/10/2024 09:05

Conclusos para julgamento
21/10/2024 09:04

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
17/10/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:09

Decorrido prazo de OCNN SOLUCOES LTDA em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:48

Decorrido prazo de VALDIR GONCALVES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 11:45

Decorrido prazo de OCNN SOLUCOES LTDA em 23/08/2024 23:59.
27/09/2024 03:05

Juntada de entregue (ecarta)
19/09/2024 00:50

Decorrido prazo de VALDIR GONCALVES DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 10/09/2024.
10/09/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 10/09/2024.
10/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:12

Publicado DECISÃO em 10/09/2024.
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Processo n. 7048686-72.2024.8.22.0001 Parte requerente: AUTOR: VALDIR GONCALVES DA SILVA, RUA BABOSA 2210 NOVA FLORESTA - 76807-514 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOSENILDA NOGUEIRA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, OAB nº AC5415 Parte requerida: REU: OCNN SOLUCOES LTDA, RUA BENEDITO DE SOUZA BRITO 4779, - DE 4578/4579 AO FIM INDUSTRIAL - 76821-290 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Relatório dispensado nos termos da Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de liminar.

A concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional constitui faculdade conferida ao juiz, que, dentro dos critérios legais, decide sobre a conveniência da medida, podendo a qualquer tempo revogá-la ou modificá-la.

No caso em exame, o autor afirma ter realizado o pagamento do valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para instalação de gerador de energia solar, no entanto, informa que a ré sumiu com o dinheiro e não realizou o serviço.

Assim, pretende a concessão da tutela de urgência, impondo-se o bloqueio das contas da ré para resgate dos valores pagos, além, de diversas medidas atípicas visando solucionar o feito.

Pois bem.

Em que pese toda argumentação do autor, verifico que a tutela reclamada não deve vingar, posto que o pleito encerra tutela satisfativa, o que é rechaçado na seara dos Juizados Especiais, dada a natureza conciliatória que deve reinar nestes juízos.

Ademais disso, verifico que é necessária a manifestação da parte contrária para formação de um juízo de convencimento.

Desse modo, o regular trâmite da ação é medida que se impõe, recomendando-se a conciliação das partes, objetivo primordial dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA reclamada pela parte demandante, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos.

Conforme disposição do art. 16 da Lei nº 9.099/95 e art. 334 do CPC, designo audiência para tentativa de conciliação a ser realizada por videoconferência e agendada no sistema PJe pela CPE.

Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone e e-mail para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado.

Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo.

A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "WhatsApp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo.

A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma.

Intime-se a parte autora, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

Cite-se a parte requerida, que poderá oferecer contestação, por petição nos próprios autos, até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência de conciliação (art. 24, XV, Prov.

Corregedoria nº 019/2021), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, inclusive a indicação de testemunhas com sua completa qualificação, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento.

Apresentada a contestação com preliminares e/ou documentos, poderá a parte requerente apresentar réplica, até às 24 (vinte e quatro) horas do primeiro dia útil posterior ao da audiência de conciliação (art. 24, XVI, Prov.

Corregedoria nº 019/2021), sob pena de indeferimento.

Não sendo encontrado a parte requerida no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para apresentar endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito.

Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO Porto Velho/RO, segunda-feira, 9 de setembro de 2024 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito
09/09/2024 12:50

Recebidos os autos.
09/09/2024 12:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/09/2024 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:47

Recebidos os autos.
09/09/2024 12:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/09/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:41

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/09/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 19:02

Conclusos para decisão
06/09/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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