TJRO - 7000400-08.2021.8.22.0021

1ª instância - 1ª Vara Generica de Buritis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE GUILHERME LEMOS WESTFAL

CPF *63.***.*47-45

JOSILAINE LEMOS WESTFAL

CPF *43.***.*20-06

JOSIANE DE LEMOS ALVES

CPF *08.***.*19-22

Advogados

ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES

OAB: 2383/RO

CPF *27.***.*87-77

Polo Passivo

Partes

JOSE WESTFAL

CPF *18.***.*19-34

Advogados

BARBARA SIQUEIRA PEREIRA

OAB: 8318/RO

CPF *79.***.*81-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

MUNICIPIO DE BURITIS

CNPJ: 01.266.058/0001-44

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.585/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2025 00:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2025 23:59.

  • 25/03/2025 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2025 02:25

    Decorrido prazo de JOSIANE DE LEMOS ALVES em 19/03/2025 23:59.

  • 17/03/2025 13:29

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2025 02:23

    Decorrido prazo de JOSIANE DE LEMOS ALVES em 13/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/03/2025 01:47

    Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2025.

  • 10/03/2025 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 02:34

    Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 06/03/2025 23:59.

  • 28/02/2025 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 15:13

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 17:56

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2025 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/02/2025 00:00

    Publicado SENTENÇA em 14/02/2025.

  • 10/02/2025 11:16

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 10/02/2025 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 10:12

    Homologada a Transação

  • 24/07/2024 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2024 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2024 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2024 00:27

    Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 13/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 00:22

    Decorrido prazo de JOSE WESTFAL em 13/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 00:21

    Decorrido prazo de JOSIANE DE LEMOS ALVES em 13/06/2024 23:59.

  • 30/05/2024 00:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/05/2024 23:59.

  • 29/05/2024 09:22

    Juntada de Petição de outras peças

  • 20/05/2024 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

  • 20/05/2024 02:11

    Publicado DECISÃO em 20/05/2024.

  • 19/05/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2024 12:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2024 17:44

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 10:10

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2024 10:35

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/05/2024 00:10

    Decorrido prazo de JOSE WESTFAL em 30/04/2024 23:59.

  • 01/05/2024 00:08

    Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 30/04/2024 23:59.

  • 01/05/2024 00:08

    Decorrido prazo de JOSIANE DE LEMOS ALVES em 30/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

  • 09/04/2024 00:19

    Publicado DESPACHO em 08/04/2024.

  • 06/04/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2024 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2023 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 09:29

    Juntada de Petição de outras peças

  • 30/05/2023 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2023 00:50

    Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 15/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 00:49

    Decorrido prazo de JOSE GUILHERME LEMOS WESTFAL em 15/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 00:45

    Decorrido prazo de JOSILAINE LEMOS WESTFAL em 15/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 00:45

    Decorrido prazo de JOSE WESTFAL em 15/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 00:42

    Decorrido prazo de JOSIANE DE LEMOS ALVES em 15/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 00:59

    Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2023.

  • 11/05/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/05/2023 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2023 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 00:05

    Publicado DESPACHO em 20/04/2023.

  • 19/04/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/04/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2022 07:29

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 08:35

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/09/2022 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2022 12:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/08/2022 11:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/08/2022 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 15:22

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/07/2022 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2022 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2022 00:28

    Decorrido prazo de JOSIANE DE LEMOS ALVES em 02/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 00:02

    Decorrido prazo de JOSILAINE LEMOS WESTFAL em 02/06/2022 23:59.

  • 26/05/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2022 12:47

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/04/2022 23:59.

  • 11/05/2022 00:43

    Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2022.

  • 11/05/2022 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

  • 10/05/2022 07:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/04/2022 08:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/03/2022 13:00

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2022 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2022 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 02:05

    Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 07/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 02:05

    Decorrido prazo de JOSIANE DE LEMOS ALVES em 07/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 02:05

    Decorrido prazo de JOSILAINE LEMOS WESTFAL em 07/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 19:37

    Decorrido prazo de JOSE GUILHERME LEMOS WESTFAL em 07/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 19:37

    Decorrido prazo de JOSE WESTFAL em 07/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 20:11

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2021 01:05

    Publicado DECISÃO em 14/12/2021.

  • 13/12/2021 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

  • 10/12/2021 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 10:58

    Outras Decisões

  • 08/12/2021 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2021 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2021 08:16

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2021 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2021 20:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/11/2021 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2021 00:10

    Decorrido prazo de JOSIANE DE LEMOS ALVES em 19/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 00:34

    Decorrido prazo de JOSE WESTFAL em 04/10/2021 23:59.

  • 27/09/2021 00:52

    Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2021.

  • 24/09/2021 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 23/09/2021 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 22:48

    Mandado devolvido sorteio

  • 14/09/2021 22:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/09/2021 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2021 00:06

    Decorrido prazo de JOSIANE DE LEMOS ALVES em 29/06/2021 23:59:59.

  • 29/06/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/06/2021 10:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/06/2021 09:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/06/2021 09:54

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 09/06/2021 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/06/2021 23:59:59.

  • 27/05/2021 00:41

    Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2021.

  • 27/05/2021 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/05/2021 10:55

    Juntada de Petição de outras peças

  • 26/05/2021 08:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2021 08:18

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2021 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 20:29

    Outras Decisões

  • 19/05/2021 00:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2021 10:56

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2021 18:10

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70004000820218220021.pdf

  • 28/04/2021 00:47

    Decorrido prazo de JOSE GUILHERME LEMOS WESTFAL em 27/04/2021 23:59:59.

  • 28/04/2021 00:45

    Decorrido prazo de JOSILAINE LEMOS WESTFAL em 27/04/2021 23:59:59.

  • 28/04/2021 00:41

    Decorrido prazo de JOSIANE DE LEMOS ALVES em 27/04/2021 23:59:59.

  • 23/04/2021 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/04/2021 23:59:59.

  • 19/04/2021 10:16

    Juntada de Petição de outras peças

  • 16/04/2021 00:11

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2021.

  • 16/04/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/04/2021 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 16:49

    Outras Decisões

  • 06/04/2021 15:10

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 09:35

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/03/2021 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 08:03

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70004000820218220021.pdf

  • 26/02/2021 04:20

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2021.

  • 26/02/2021 04:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/02/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica  AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga  7000400-08.2021.8.22.0021 REQUERENTES: J.

    G.

    L.

    W., J.

    L.

    W., JOSIANE DE LEMOS ALVES ADVOGADO DOS REQUERENTES: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 INVENTARIADO: JOSE WESTFAL INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S)     DESPACHO   Vistos,    1 Recebo a inicial.

    Defiro o recolhimento das custas processuais quando da expedição do formal de partilha.   2 Na forma do art. 617, I, do CPC/2015, nomeio inventariante o(a) Sr(a) JOSIANE DE LEMOS ALVES............................................................................................................................., que prestará compromisso em 5 (cinco) dias (parágrafo único do artigo retro) e as primeiras declarações, atribuindo valores aos bens e comprovando sua titularidade, nos 20 (vinte) dias subsequentes (art. 620 do CPC/2015), bem assim, juntar as certidões negativas de tributos dos bens do espólio (federal, estadual e municipal) em 30 (trinta) dias, apresentando, desde logo, também, o cálculo do imposto.   3 Quanto a tal item, informa-se que a Fazenda Estadual disponibilizou em seu sítio eletrônico (www.sefin.ro.gov.br – opção Portal do Contribuinte) software para que o contribuinte faça a declaração do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).   3.1 Com a alteração da Lei nº 959/2000, regulamentada pelo Decreto nº 15.474/2010, que instituiu o regulamento do ITCMD, o contribuinte fica obrigado a fazer a declaração do imposto calculando o seu valor sem prévio exame do fisco (art. 19 do Regulamento do ITCD_RITCD), ainda que se trate de isenção ou não incidência (art. 23 do RITCD).

    A autenticidade da declaração emitida pelo sujeito passivo poderá ser confirmada mediante acesso ao mesmo endereço eletrônico, conforme disciplina o art. 22 do RITCD.   Cite-se o Ministério Público e a Fazenda Pública Municipal/Estadual para manifestação se tem interesse em ingressar na lide.   SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO/TERMO DE INVENTARIANTE.   Buritis, 24 de fevereiro de 2021.   Hedy Carlos Soares Juiz de Direito

  • 25/02/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 18:25

    Outras Decisões

  • 24/02/2021 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2021 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2021 16:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/02/2021 16:07

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 16:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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