16/01/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 10:02

Juntada de Certidão
16/01/2025 10:00

Juntada de Certidão
16/01/2025 09:59

Expedição de Ofício.
13/01/2025 12:39

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:18

Juntada de Certidão
13/01/2025 11:17

Juntada de Certidão
15/11/2024 00:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 01:29

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:02

Decorrido prazo de FERNANDA KOKKONEN HENZ em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:33

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:27

Publicado DECISÃO em 15/10/2024.
15/10/2024 00:00

Intimação

3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 7047298-37.2024.8.22.0001 Auto de Prisão em Flagrante, Embriaguez ao volante AUTORIDADES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, P. -.

P.

V. -. 3.

D.

D.

F. - ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA FLAGRANTEADO: FERNANDA KOKKONEN HENZ DECISÃO

Vistos.

Trata-se de termo de acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público.

Examinei a mídia contendo a videoconferência referente ao acordo celebrado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a).

Não sendo caso de arquivamento e tendo o(a) investigado(a) confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o MP poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições.

Da análise do acordo observo que a infração penal imputada ao(à) investigado(a) não é dotada de violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a quatro anos.

Ademais, as condições impostas pelo Ministério Público estão em consonância com o art. 28-A do CPP e não vislumbro serem inadequadas, insuficientes ou abusivas.

Verifiquei que foram observados os requisitos de legalidade, regularidade e voluntariedade, razão pela qual, com fundamento no art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o acordo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos.

Tendo em vista que a condição consiste somente em prestação pecuniária, a ser paga com a fiança depositada nos autos, providência esta que será adotada pela CPE, bem como a manifestação prévia do órgão ministerial pela extinção da punibilidade após a homologação do acordo, desde já, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) investigado(a), com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP.

Expeça-se o necessário para destinação dos valores, conforme o disposto no acordo, servindo a presente decisão como OFÍCIO à Vara de Execuções competente.

Após os encaminhamentos, restitua-se os autos ao Ministério Público para ciência da homologação e da extinção da punibilidade, bem como para que adote as providências necessárias em relação à comunicação ao INI/RO, servindo desde já a presente decisão como OFÍCIO.

Atente-se a CPE para a alteração da classe processual no Pje.

Por fim, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos.

Porto Velho - RO, 14 de outubro de 2024 Áureo Virgílio Queiroz Juiz de Direito
14/10/2024 12:23

Expedição de Alvará.
14/10/2024 09:53

Juntada de Certidão
14/10/2024 09:39

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
14/10/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:39

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
14/10/2024 08:39

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/09/2024 10:28

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2024 00:28

Decorrido prazo de FERNANDA KOKKONEN HENZ em 19/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:01

Intimação
06/09/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 08:49

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:13

Juntada de Certidão
03/09/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 01:16

Publicado DECISÃO em 03/09/2024.
03/09/2024 00:00

Intimação

3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 7047298-37.2024.8.22.0001 Auto de Prisão em Flagrante, Embriaguez ao volante AUTORIDADE: P. -.

P.

V. -. 3.

D.

D.

F. - ADVOGADO DO AUTORIDADE: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA FLAGRANTEADO: FERNANDA KOKKONEN HENZ - FLAGRANTEADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

Vistos.

Homologo a prisão em flagrante da indiciada, eis que formalmente regular (art. 306, § 1º, do CPP).

A custodiada já foi solta mediante pagamento de fiança.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após, aguarde-se o oferecimento de denúncia ou promoção de arquivamento pelo parquet.

Porto Velho - RO, 2 de setembro de 2024 Áureo Virgílio Queiroz Juiz de Direito
02/09/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 08:26

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2024 03:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 03:13

Intimação
01/09/2024 03:13

Conclusos para decisão
01/09/2024 03:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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