19/09/2025 13:02

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
19/09/2025 10:21

Juntada de Petição de ciência
11/09/2025 08:13

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
09/09/2025 11:39

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/09/2025 11:25

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
08/09/2025 11:46

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2025 10:06

Juntada de documento de comprovação
08/09/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2025 00:11

Publicado DECISÃO em 04/09/2025.
03/09/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 13:39

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:24

Juntada de Petição de parecer
29/07/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:35

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:34

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 05/06/2025 23:59.
13/05/2025 09:46

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:10

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:55

Expedição de Carta precatória.
07/02/2025 11:01

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:15

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2024 12:02

Expedição de Mandado.
11/10/2024 12:01

Juntada de mandado
11/10/2024 11:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/09/2024 00:17

Decorrido prazo de DAVID GOMEZ GALEANO em 10/09/2024 23:59.
23/08/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 01:24

Publicado DECISÃO em 23/08/2024.
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000916-79.2018.8.22.0013 Classe: Inquérito Policial Assunto: Uso de documento falso Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, AVENIDA DAS NAÇÕES CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: DAVID GOMEZ GALEANO, FAZENDA MEQUENS CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

Vistos.

Considerando que o(s) acusado(s) não faz(em) jus ao acordo de não persecução penal, por não preencher(em) os requisitos legais (art. 28-A, do CPP), conforme manifestação do Ministério Público, passo a análise do recebimento da denúncia.

Registre-se que, caso a(s) parte denunciada(s) entendam ter direto ao benefício, podem requerer a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do § 14º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal.

O Inquérito Policial que acompanha a denúncia traz em seu bojo elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial.

Tais elementos sinalizam a ocorrência do crime narrado na denúncia e autoria por parte do acusado vem alicerçada em indícios colhidos na fase extrajudicial.

Sendo assim, em análise superficial própria ao momento processual, verifico que existe justa causa para o início da ação penal, pelo que recebo a denúncia.

Cite-se o réu para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do CPP.

Ressalte-se que na resposta o réu poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme disposto no artigo 396-A do mesmo código.

Advirta-se o réu, que não apresentada a defesa no prazo legal ou se não constituir advogado, será nomeado defensor por este juízo.

Nesta hipótese, desde já nomeio a Defensora Pública atuante nesta Comarca, que deverá ser intimada para apresentar resposta à acusação no prazo legal.

Após retornem os autos conclusos na fase do artigo 397 do CPP.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras quinta-feira, 22 de agosto de 2024 às 13:18 .

Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito
22/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:22

Recebida a denúncia contra DAVID GOMEZ GALEANO
22/08/2024 09:32

Conclusos para decisão
21/08/2024 12:50

Juntada de Petição de outras peças
21/08/2024 12:48

Juntada de Petição de denúncia
23/07/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:37

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2018

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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