30/09/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:03

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA PERES em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:00

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA PERES em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 07:24

Juntada de Petição de outros documentos
25/09/2024 00:04

Decorrido prazo de RONEY DA SILVA RIBEIRO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:01

Decorrido prazo de RONEY DA SILVA RIBEIRO em 24/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA PERES em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:01

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA PERES em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:01

Decorrido prazo de RONEY DA SILVA RIBEIRO em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2024 00:00

Publicado DECISÃO em 04/09/2024.
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 0811796-29.2024.8.22.0000 Classe: Ação Rescisória Recorrente: RONEY DA SILVA RIBEIRO Advogado(a): RONEY DA SILVA RIBEIRO, OAB nº RO12756A Recorrido (a): RAFAEL DA SILVA PERES Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) Relator: JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data da distribuição: 15/08/2024 DECISÃO Vistos e etc…, Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por RONEY DA SILVA RIBEIRO, visando a desconstituição de sentença proferida no processo nº 7004487-55.2021.8.22.0005 fundamentando a pretensão no inciso V do artigo 966, do CPC.

Prescindíveis maiores divagações, cumpre asseverar que não é cabível a propositura de ação rescisória em face de sentença prolatada em processo que tenha tramitado sob o rito dos Juizados Especiais, nem tampouco em face de acórdão proferido pela Turma Recursal, tendo em vista vedação expressa prevista no art. 59 da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Convém aludir à consolidada jurisprudência.

Vejamos: JUIZADO ESPECIAL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

DESCABIMENTO.

Não é admitido o manejo de ação rescisória nas causas processadas perante o Juizado Especial, a teor da vedação expressa contida no artigo 59, da Lei nº 9.099/1995. (AÇÃO RESCISÓRIA, Processo nº 0804810-30.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 04/10/2022) AÇÃO RESCISÓRIA.

DESCABIMENTO.

NÃO CONHECIMENTO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. – Em conformidade com o artigo 59 da lei 9.099/95, não se admitirá nas causas sujeitas ao procedimento instituído pela Lei dos Juizados Especiais o manejo de ação rescisória. (PETIÇÃO CÍVEL, Processo nº 0802478-90.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 19/07/2022) AÇÃO RESCISÓRIA.

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL.

DESCABIMENTO.

NÃO CONHECIMENTO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - Não é admitido o manejo de ação rescisória nas causas processadas perante o Juizado Especial, a teor da vedação expressa contida no art. 59, da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 27, da Lei nº 12.153/2009. (AÇÃO RESCISÓRIA, Processo nº 0800096-61.2020.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des.

Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 02/06/2020) Dessa forma, tenho que a ação rescisória não encontra cabimento nesta seara.

Por tais considerações, NÃO CONHEÇO da ação rescisória manejada e julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da LF 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas e movimentações de praxe.

INTIME-SE e CUMPRA-SE.

Porto Velho, 3 de setembro de 2024 José Augusto Alves Martins RELATOR 1Lei nº 9.099/95 - Art. 59.

Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. 2Lei nº 12.153/09 - Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.
03/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:58

Não conhecido o recurso de Petição inicial de RONEY DA SILVA RIBEIRO
03/09/2024 08:58

Ratificada a Decisão Monocrática
26/08/2024 12:18

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:17

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)
15/08/2024 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2024 10:39

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
15/08/2024 10:37

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2024 00:02

Publicado DECISÃO em 15/08/2024.
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 0811796-29.2024.8.22.0000 CLASSE: Ação Rescisória AUTOR: RONEY DA SILVA RIBEIRO, CPF nº *30.***.*97-03 ADVOGADO DO AUTOR: RONEY DA SILVA RIBEIRO, OAB nº RO12756A AUTOR: RAFAEL DA SILVA PERES, CPF nº *71.***.*97-04 AUTOR SEM ADVOGADO(S) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 06/08/2024 DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

RONEY DA SILVA RIBEIRO propôs ação rescisória, com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil - CPC, em face de acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Compulsando o processo originário (7004487-55.2021.8.22.0005), verifico que o mesmo tramitou pelo procedimento do Juizado Especial Cível.

Desta feita, o processamento e julgamento desta ação não está incluído nas competências das Câmaras Cíveis, nos termos do artigo 113 do RITJ/RO.

Diante do exposto, é possível diagnosticar não apenas a incompetência do órgão julgador, mas sim a impropriedade da própria corte em processar e julgar o presente feito.

Assim, ante a incompetência desta Câmara, determino que a Coordenadoria Cível da CPE2G proceda a remessa do presente feito pelo próprio sistema Pje2G à Turma Recursal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema.

Desembargador Torres Ferreira Relator
14/08/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:54

Declarada incompetência
06/08/2024 08:31

Conclusos para decisão
06/08/2024 07:47

Juntada de termo de triagem
06/08/2024 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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