13/05/2025 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
13/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:33

Publicado em .
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2025 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/04/2025.
23/04/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
16/04/2025 14:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/04/2025 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
12/04/2025 07:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2025 23:59.
06/02/2025 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2025 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:07

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
16/01/2025 10:07

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário
13/01/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 10:01

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 19/12/2024.
18/12/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
16/12/2024 15:01

Recurso Extraordinário não admitido
16/12/2024 15:01

Recurso Especial não admitido
04/12/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2024 23:59.
05/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
31/10/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 10:21

Deliberado em Sessão - Adiado
10/10/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:33

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
07/10/2024 18:33

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
07/10/2024 18:33

Juntada de Petição de Recurso especial
07/10/2024 18:33

Juntada de Petição de Recurso especial
07/10/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:18

Expedição de Certidão.
13/08/2024 19:50

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
12/08/2024 00:00

Intimação

Processo: 7008051-08.2022.8.22.0005 Apelação Origem: 7008051-08.2022.8.22.0005 Ji-Paraná/3ª Vara Cível Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Edson Costa Kaziuk Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 21/03/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.

VENCIDO O DES.

GLODNER LUIZ PAULETTO.

JULGADO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.” EMENTA Apelação cível.

Internação em UTI.

Rede particular.

Opção por UTI particular.

Despesa.

Reembolso. 1.

A relação obrigacional entre o Estado e o indivíduo, no que se refere à prestação do serviço público de saúde, acontece a partir do momento em que o paciente procura a rede pública, ou a partir do momento em que o ente público tenha ciência dessa pretensão. 2.

Em se tratando de ressarcimento, a jurisprudência é firme no sentido de que se faz imprescindível prova irrefutável da negativa de tratamento médico pelo sistema público de saúde ou comprovação de fato que justifique o imediato atendimento em unidade particular.

Precedentes. 3.

Recurso provido.
09/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:18

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido
09/08/2024 13:18

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido
15/07/2024 07:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2024 07:26

Juntada de Petição de certidão
08/07/2024 21:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/07/2024 21:09

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:29

Pedido de inclusão em pauta
03/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:43

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
07/06/2024 10:25

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2024 07:27

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:53

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#
27/05/2024 14:01

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#
15/05/2024 11:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:59

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/05/2024 09:39

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:37

Pedido de inclusão em pauta
09/04/2024 14:48

Conclusos para decisão
09/04/2024 10:23

Juntada de Petição de outras peças
22/03/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2024 09:20

Juntada de termo de triagem
21/03/2024 09:05

Recebidos os autos
21/03/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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