06/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
06/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:27

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 00:03

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:01

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA em 12/02/2025 23:59.
19/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 19/12/2024.
19/12/2024 00:00

Intimação

Processo: 7007350-91.2024.8.22.0000 Apelação Origem: 7007350-91.2024.8.22.0000 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 03 Apelante: Município de Rolim de Moura Procurador: Procurador-Geral do Município de Rolim de Moura Apelado: Fábio Júnior da Silva Ferreira Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 09/10/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR DA DÍVIDA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA.

ART. 34 DA LEF.

INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão do valor da dívida ser inferior a R$ 10.000,00, com fundamento na Resolução 547/2023 do CNJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do limite de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) em execuções fiscais de valor reduzido; (ii) examinar a admissibilidade do recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em demanda cujo valor é inferior ao limite legal de alçada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 34 da LEF estabelece que, em execuções fiscais cujo valor seja igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), somente são cabíveis embargos infringentes e de declaração, afastando-se a apelação.

A jurisprudência do STJ consolida que execuções fiscais abaixo do valor de alçada não admitem recurso para o segundo grau de jurisdição, aplicando-se a exceção ao duplo grau tanto para a Fazenda Pública quanto para o executado, conforme precedentes (AgInt no AREsp 1831509/SP e AREsp 1751847/SP).

No caso concreto, o valor da execução fiscal (R$ 749,05) é inferior ao limite de alçada atualizado (R$ 1.423,30), configurando a hipótese de inadmissibilidade da apelação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: Nas execuções fiscais cujo valor seja inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/1980, é incabível o recurso de apelação, sendo admitidos apenas embargos infringentes e de declaração.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 34.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1831509/SP, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 27.09.2021; STJ, AREsp 1751847/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 16.08.2022.
18/12/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:11

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICÃPIO DE ROLIM DE MOURA
16/12/2024 12:08

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2024 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 09:03

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:43

Pedido de inclusão em pauta
24/10/2024 12:59

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:12

Juntada de termo de triagem
09/10/2024 12:42

Recebidos os autos
09/10/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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