TJRO - 7004252-35.2023.8.22.0000

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucao Fiscal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ: 04.104.816/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILTON JOSE MERA

CPF *87.***.*85-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 07:59

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2025 07:57

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 01/02/2025 00:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 31/01/2025 23:59.

  • 06/11/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 00:17

    Decorrido prazo de NILTON JOSE MERA em 22/10/2024 23:59.

  • 27/09/2024 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

  • 27/09/2024 00:35

    Publicado SENTENÇA em 27/09/2024.

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7004252-35.2023.8.22.0000 Honorários Advocatícios Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: NILTON JOSE MERA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de execução fiscal proposta por EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES contra EXECUTADO: NILTON JOSE MERA, visando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.981,96 conforme Certidão de Dívida Ativa juntada na inicial.

    Conforme se verifica dos autos, transcorrido mais de um ano sem a citação válida do Executado, não havendo, até o presente momento, qualquer movimentação útil capaz de impulsionar o processo.

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n° 547/2024, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa, determinou que as execuções fiscais de baixo valor, quando não movimentadas por mais de um ano sem a citação do Executado, devem ser extintas por ausência de interesse e agir.

    A Resolução mencionada estabelece em seu Art.1°, §1°: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

    No presente caso, o valor da execução é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, conforme mencionado, não houve qualquer movimentação útil no prazo acima estipulado.

    Ademais, verifica-se que o custo mínimo de uma execução fiscal, segundo as Notas Técnicas n° 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), o que orna a continuidade desta execução desproporcional ao valor cobrado.

    JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários, na forma da lei.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Porto Velho/RO , data certificada.

    Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

  • 26/09/2024 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 09:18

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 04/09/2024 12:11

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 00:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 03/09/2024 23:59.

  • 06/08/2024 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 11:14

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 26/07/2024 00:10

    Decorrido prazo de NILTON JOSE MERA em 25/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 07:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/07/2024 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

  • 03/07/2024 00:17

    Publicado DESPACHO em 03/07/2024.

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 PROCESSO: 7004252-35.2023.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Honorários Advocatícios EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: NILTON JOSE MERA, CPF nº *87.***.*85-20 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 2.981,96 DESPACHO Cite-se o executado por AR, nos termos do despacho inicial, encaminhando os expedientes necessários, no(s) endereço(s) informado(s) na petição retro.

    SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Porto Velho/RO , 2 de julho de 2024.

    Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito

  • 02/07/2024 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 07:46

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 07:44

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 19/04/2024 08:27

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 08:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 22/09/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 14:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 18/09/2023 23:59.

  • 18/08/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2023 15:01

    Mandado devolvido dependência

  • 20/07/2023 10:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/07/2023 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2023 07:18

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 29/06/2023 09:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/06/2023 13:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/06/2023 09:29

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 01/06/2023 13:02

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/05/2023 20:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/05/2023 09:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 08:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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