19/09/2025 09:53

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
16/09/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2025 01:41

Publicado DESPACHO em 11/09/2025.
10/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:47

Determinado o arquivamento definitivo
08/07/2025 08:38

Conclusos para despacho
05/07/2025 00:37

Decorrido prazo de CAMILLO DI GREGORIO em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:58

Juntada de Acórdão
23/06/2025 20:35

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:16

Juntada de Certidão
10/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2025 02:32

Publicado DESPACHO em 10/06/2025.
09/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:06

Determinado o arquivamento definitivo
02/06/2025 17:16

Conclusos para decisão
15/04/2025 08:50

Juntada de informação
08/04/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 03:19

Decorrido prazo de CAMILLO DI GREGORIO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 03:12

Decorrido prazo de INTERMAR AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTES LTDA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:42

Decorrido prazo de CAMILLO DI GREGORIO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 01:33

Decorrido prazo de FRANCO DI GREGÓRIO em 13/03/2025 23:59.
14/02/2025 13:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2025 02:04

Publicado DESPACHO em 14/02/2025.
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal : 0048243-67.2006.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: INTERMAR AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTES LTDA, CAMILLO DI GREGORIO, CAMILLO DI GREGORIO, FRANCO DI GREGÓRIO - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO, OAB nº SP180747 DESPACHO Vistos, Nos termos da decisão juntada, suspendo o processo de execução, até a decisão final nos autos do Agravo de Instrumento nº 0810814-15.2024.8.22.0000, conforme lá determinado.

Cumpra-se.

Porto Velho-RO, 13 de fevereiro de 2025.

Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
13/02/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810814-15.2024.8.22.0000
29/01/2025 07:01

Conclusos para decisão
29/01/2025 07:01

Juntada de Certidão
29/01/2025 06:59

Juntada de documento de comprovação
28/01/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 01:00

Decorrido prazo de INTERMAR AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTES LTDA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:47

Decorrido prazo de CAMILLO DI GREGORIO em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 04:57

Decorrido prazo de CAMILLO DI GREGORIO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 03:36

Decorrido prazo de FRANCO DI GREGÓRIO em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 01:42

Publicado DESPACHO em 02/12/2024.
29/11/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 12:40

Juntada de autos digitalizados
23/07/2024 09:54

Conclusos para despacho
23/07/2024 00:25

Decorrido prazo de INTERMAR AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTES LTDA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:21

Decorrido prazo de CAMILLO DI GREGORIO em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 01:16

Publicado DECISÃO em 28/06/2024.
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal : 0048243-67.2006.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: INTERMAR AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTES LTDA, CAMILLO DI GREGORIO, CAMILLO DI GREGORIO, FRANCO DI GREGÓRIO - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO, OAB nº SP180747 DECISÃO Vistos e etc., Camillo Di Gregório e Franco Di Gregório, corresponsáveis, promovem exceção de pré-executividade em desfavor de Município de Porto Velho na execução ajuizada em desfavor de INTERMAR AGENCIA MARÍTIMA E TRANSPORTES LTDA para cobrança de crédito tributário indicado na CDA n. 101432/99 (Taxa de alvará de funcionamento).

Sustenta a prescrição do crédito tributário ante o transcurso do prazo de cinco anos entre a constituição definitiva e o ajuizamento da cobrança fiscal.

Ademais, apontam que o redirecionamento da execução se deu de forma indevida uma vez que a pessoa jurídica não foi dissolvida e sim incorporada pela empresa TOCAN TRANSPORTE LTDA.

Pede o reconhecimento da prescrição e ilegitimidade passiva.

Juntou documentos.

Em sede de impugnação, o Excepto sustenta que a constituição do crédito se deu em 31/12/1999 e a demanda ajuizada em tempo hábil 14/12/2001, no entanto, fora distribuída em 2005, por morosidade do juízo.

Defende que o Município não pode ser penalizado pela inércia do Judiciário.

No mérito, sustenta que os Excipientes não cumpriram a obrigação acessória de comunicar ao Fisco Municipal a incorporação da pessoa jurídica, razão pela qual devem arcar com a sucumbência destes autos.

Pede o prosseguimento da cobrança.

O Excipiente apresentou suas considerações em sede de réplica. É o breve relato.

Decido.

A doutrina tem aceito a exceção de pré-executividade quando a peça versar sobre matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, e demais matérias que não demandem dilação probatória.

Nos termos do art. 174 do CTN: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Nos casos de Taxa por licença de funcionamento, o art. 77. do CTN dispõe que “as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.” Com efeito, as hipóteses de incidência da taxa de alvará de licença encontram-se previstas no Código Tributário Municipal de Porto Velho (Lei Complementar n. 199/2004), que assim dispõe: Art. 155.

São hipóteses de incidência: [...] II - da taxa de verificação de funcionamento regular, a diligência efetuada em estabelecimento de qualquer natureza, visando fiscalizar as atividades autorizadas; Em razão das taxas estarem sujeitas ao lançamento de ofício (art. 159 CTM/LC 119/04), sua constituição definitiva ocorre com o envio da notificação para pagamento.

O termo inicial da prescrição será a data seguinte ao vencimento do tributo.

Em ambos os casos, a contagem da prescrição se interrompe com o despacho do juiz que ordena a citação (art. 174, p. único do CTN), retroagindo à data da propositura da ação (art. 240, §1º do CPC).

Isto porque por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, consignou-se o entendimento segundo o qual o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC/73 (atual 240, §1º do CPC), de modo que, “se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição”.

No caso em análise, a CDA de n. 101432/99 indica que a notificação do contribuinte se deu em 01/01/99, considerando-se o termo inicial da prescrição como data seguinte 02/01/99.

Por sua vez, o termo final será a data do protocolo da petição inicial, 14/12/01 (ID 26325242, p. 3/fls. 3).

Desconsidera-se, neste caso, a data de distribuição da ação, efetuada pelo cartório, porquanto só ocorrida anos após o protocolo da petição inicial 14/03/06 - ID 26325242, p.1).

Entre o termo inicial (02/01/99) e termo final (14/12/01) não transcorreu o prazo superior a cinco anos, de modo que afasto o argumento de prescrição do crédito tributário.

Passo à análise do argumento de ilegitimidade passiva.

O redirecionamento da execução fiscal para os corresponsáveis é possível quando houver demonstração de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou, ainda, em caso de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN).

Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 435, que dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No julgamento do REsp 1.377.019-SP, a Corte Superior definiu ser imprescindível que a pessoa física contra quem se pretende redirecionar o feito preencha os requisitos do art. 135 do CTN: AGRAVO INOMINADO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO - ART. 135, III, CTN - NÃO APLICAÇÃO - ART. 4º, V, LEI 6.830/80 - ART. 10º, DECRETO 3.708/1919 - ARTIGOS 50 , 1.025, 1.052 E 1.080, CC - ART. 146, III, CF - RECURSO IMPROVIDO.

Esta Turma vinha se pronunciando pela inclusão dos sócios /administradores que exerceram a gerência na época do vencimento dos tributos excutidos.

Minhas decisões monocráticas acolhiam esse entendimento.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já sinalizou pela inclusão dos últimos sócios /administradores da sociedade (AGA 930334, Relator Ministro José Delgado, DJ 1º/2/2008, p. 447; e EREsp 260107, Primeira Seção, Relator Ministro José Delgado, DJ 19/4/2004, p. 149) e esta parece ser a orientação que será firmada por esta Turma. (Resp n. 1.377.019-SP, Ministra Assusete Magalhães, em 26/09/2016) No caso dos autos, o juízo considerou a diligência de ID 26325242, p. 10 como suficiente para atestar a dissolução da pessoa jurídica.

Nela, o Oficial certifica que a pessoa jurídica não funciona no endereço cadastrado junto ao fisco: “constatei que a empresa não mais se encontra estabelecida no respectivo endereço como também seus representantes não foram localizados desconhecendo a existência de bens para arrestar, devolvo o mandado”.

No entanto, os Excipientes comprovaram que a empresa não se encerrou irregularmente e sim se incorporou a outro estabelecimento existente, fato que ocasionou a alteração de endereço do estabelecimento.

Com efeito, a incorporação se mostra como medida jurídica típica de transformação societária, não implicando na dissolução da pessoa jurídica, tão somente na aquisição dos direitos e obrigações da incorporada.

Nestes termos, os artigos 1.116 e seguintes do CC: Art. 1.116.

Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

Art. 1.117.

A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo. § 1 o A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento desse ato, e, se o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo. § 2 o A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada.

Art. 1.118.

Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

Assim, não se pode considerar medida como apta a legitimar o redirecionamento da execução fiscal nos termos do art.135 do CTN.

Destaca-se, no entanto, que as partes não noticiaram a medida ao Município de Porto Velho, descumprindo a obrigação acessória disposta no art. 78 e 80 da Lei Complementar n. 878/2021.

Em que pese o ato tenha sido registrado na JUCER, a legislação exige, de forma expressa, a atualização dos cadastros municipais, dever não cumprido pelos sócios.

Tal fato refletirá na fixação da sucumbência.

Ante o exposto, acolho parcialmente os argumentos de Franco Di Gregório e Camillo Di Gregorio em sede de exceção de pré-executividade para reconhecer sua ilegitimidade passiva extinguindo, em relação às partes, a execução fiscal nos termos do art. 485, VI do CPC.

Com base no princípio da causalidade e considerando o descumprimento de obrigação acessória de comunicar ao Fisco Municipal a incorporação da pessoa jurídica, condeno os excipientes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município que fixo em 10% sobre o valor do débito nos termos do art. 85, §3º, I do CPC.

Decorrido o prazo recursal, excluam-se os sócios do polo passivo e intime-se o Município para requerimentos pertinentes em dez dias.

Cumpra-se.

Porto Velho-RO, 27 de junho de 2024.

Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
27/06/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:45

Acolhida a exceção de pré-executividade
01/02/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:36

Conclusos para decisão
29/11/2023 00:14

Decorrido prazo de INTERMAR AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTES LTDA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:12

Decorrido prazo de CAMILLO DI GREGORIO em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 20:43

Juntada de Petição de réplica
01/11/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:52

Publicado DESPACHO em 01/11/2023.
31/10/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 15:42

Conclusos para despacho
26/05/2023 14:03

Juntada de Petição de outras peças
27/04/2023 11:39

Juntada de Certidão
26/04/2023 07:55

Decorrido prazo de INTERMAR AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTES LTDA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 07:53

Decorrido prazo de CAMILLO DI GREGORIO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 07:51

Decorrido prazo de Franco Di Gregório em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 07:50

Decorrido prazo de CAMILLO DI GREGORIO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 07:48

Decorrido prazo de NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO em 25/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:24

Publicado DESPACHO em 24/04/2023.
20/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 14:05

Conclusos para despacho
06/12/2022 14:04

Processo Desarquivado
02/12/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 12:05

Arquivado Provisoramente
09/09/2022 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
09/09/2022 12:05

Processo Desarquivado
09/06/2021 16:27

Arquivado Provisoriamente
09/06/2021 16:26

Juntada de Certidão
09/06/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 14:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/05/2021 14:23

Conclusos para despacho
31/03/2021 03:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/03/2021 23:59:59.
04/02/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 13:56

Juntada de Certidão
01/02/2021 12:43

Outras Decisões
27/10/2020 10:28

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2020 14:29

Juntada de Petição de outras peças
13/10/2020 18:31

Conclusos para despacho
10/10/2020 00:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/10/2020 23:59:59.
14/09/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2020 00:51

Decorrido prazo de CAMILLO DI GREGORIO em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 00:51

Decorrido prazo de Franco Di Gregório em 07/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 07:49

Juntada de Petição de certidão
31/07/2020 07:48

Juntada de Petição de certidão
09/06/2020 07:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2020 07:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2020 07:16

Juntada de documento de comprovação
29/05/2020 10:43

Outras Decisões
19/03/2020 10:00

Conclusos para despacho
19/03/2020 09:28

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 18:37

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 08:05

Outras Decisões
26/09/2019 16:08

Conclusos para despacho
26/09/2019 16:08

Juntada de Certidão
26/09/2019 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/09/2019 23:59:59.
16/08/2019 22:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2019 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 16:09

Distribuído por migração de sistemas
12/04/2019 16:09

Distribuído por migração de sistemas
12/04/2019 12:04

Mov. [37] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
05/02/2019 00:13

Mov. [36] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
18/01/2019 12:14

Mov. [35] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
18/01/2019 11:59

Mov. [34] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
07/01/2019 10:31

Mov. [33] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
29/11/2018 13:57

Mov. [32] - Despacho: Despacho/Não informado
05/11/2018 12:20

Mov. [31] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
05/11/2018 12:19

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de Requerer a citação via Carta Precatória da empresa INTERMAR AGÊNCIA MARÍTIMA E TRANSPORTES LTDA e dos sócios./Certidão
18/04/2018 12:35

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos
18/04/2018 12:35

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
18/04/2018 12:35

Mov. [27] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
16/03/2018 11:37

Mov. [26] - Despacho: Despacho/Não informado
08/03/2018 08:28

Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
08/03/2018 08:28

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de/Certidão
21/06/2016 00:12

Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
19/04/2016 12:13

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
19/04/2016 12:12

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
08/04/2016 11:49

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
30/06/2015 11:22

Mov. [19] - Despacho: Despacho/Não informado
22/06/2015 16:28

Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
22/06/2015 16:28

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de/Certidão
27/06/2012 10:30

Mov. [16] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado
27/06/2012 10:26

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho
27/06/2012 10:26

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão
27/06/2012 10:25

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão
14/06/2012 09:38

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente Nos termos do requerimento do exequente./Não informado
31/05/2012 08:31

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho
31/05/2012 08:31

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão
28/12/2011 12:23

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
28/12/2011 12:23

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos
28/12/2011 12:23

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
28/12/2011 12:23

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
08/11/2011 00:01

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
26/10/2011 10:29

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
26/10/2011 10:29

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão
15/02/2011 15:51

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório
15/02/2011 15:51

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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