26/07/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:18

Publicado SENTENÇA em 26/07/2024.
26/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível de Guajará-Mirim Processo: 7002456-27.2024.8.22.0015 Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 01/06/2024 EXEQUENTE: M.

S.

COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME, CNPJ nº 10.***.***/0001-05, AVENIDA MANUEL FERNANDES DOS SANTOS 3845 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 EXECUTADO: DILBSON ALMEIDA DE OLIVEIRA, CPF nº *21.***.*00-25, FORTALEZA 2937, CONTACTADO ATRAVÉS DO N. (69) 9.9978-6771 CENTRO, DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES, OAB nº RO12721 SENTENÇA Resumo: trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas.

Após a citação, a executada apresentou embargos reconhecendo a dívida, bem como realizou proposta de acordo (ID 107405601).

Considerando a expressa manifestação da parte executada quanto à possibilidade de autocomposição, foram remetidos os autos ao CEJUSC, restando frutífera a acordo entre as partes (ID 108805820).

Decisão: Verifico que as partes são legítimas e capazes.

O objeto da demanda possui natureza disponível.

Considerando que a Constituição Federal (artigo 5º, caput), a legislação ordinária (CC, artigos 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo.

Não há necessidade de manter o processo ativo, uma vez que o cumprimento da obrigação ocorrerá diretamente pela parte executada na conta do exequente, o qual deverá acompanhar os respectivos depósitos em sua conta bancária.

Outrossim, é incabível a suspensão do processo no âmbito dos Juizados Especiais, recomendando-se a extinção do presente.

Dispositivo: Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO (ID 108805820) entabulado pelas partes para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95).

Ante a preclusão lógica prevista no artigo 1.000, CPC, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente.

Ressalta-se que, com a homologação do presente acordo forma-se um titulo executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do artigo 523 do CPC, em caso de descumprimento.

Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente.

Intimem-se as partes.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO Guajará-Mirim, quarta-feira, 24 de julho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]
25/07/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 11:02

Juntada de Petição de outras peças
25/07/2024 08:17

Recebidos os autos do CEJUSC
25/07/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:17

Homologada a Transação
23/07/2024 11:11

Conclusos para julgamento
23/07/2024 11:10

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
22/07/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 01:06

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2024.
19/07/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 01:03

Publicado DESPACHO em 19/07/2024.
19/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7002456-27.2024.8.22.0015 Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 01/06/2024 Requerente: EXEQUENTE: M.

S.

COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME, AVENIDA MANUEL FERNANDES DOS SANTOS 3845 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 Requerido: EXECUTADO: DILBSON ALMEIDA DE OLIVEIRA, FORTALEZA 2937, CONTACTADO ATRAVÉS DO N. (69) 9.9978-6771 CENTRO, DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES, OAB nº RO12721 DESPACHO Postergo à decisão dos embargos opostos.

Considerando o interesse da parte executada na tentativa de autocomposição (ID 107405601); considerando ainda os termos do SEI 0004673-94.2024.8.22.8800 e Ofício nº 261 / 2024 – Nupemec/CGJ, inerente ao indicador referente aos índices de conciliação do prêmio CNJ de Qualidade, encaminhem-se os autos ao CEJUSC Estadual para realização de audiência de conciliação e à CPE para intimação das partes e demais expedientes.

Cumpra-se com URGÊNCIA, eis que no referido SEI o prazo é exíguo para as comunicações pertinentes.

Pratique-se e expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Serve o presente despacho como intimação das partes através de seus advogados, via DJE.

Guajará-Mirim quinta-feira, 18 de julho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]
18/07/2024 13:36

Juntada de Petição de outras peças
18/07/2024 11:33

Recebidos os autos.
18/07/2024 11:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:28

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
18/07/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 09:34

Conclusos para julgamento
17/07/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 25/06/2024.
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Av.

XV de novembro, 1981, bairro Serraria.

Guajará-Mirim/RO,telefone 69-3451-7187 Processo nº 7002456-27.2024.8.22.0015 EXEQUENTE: M.

S.

COMERCIO DE OPTICA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON VIANA DA MOTA - RO13093 EXECUTADO: DILBSON ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES - RO12721 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria.INTIMADA a, querendo, apresentar manifestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, quanto aos embargos a execução.

Guajará-Mirim, 24 de junho de 2024.
24/06/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 01:00

Decorrido prazo de DILBSON ALMEIDA DE OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 07:52

Expedição de Mandado.
04/06/2024 07:20

Juntada de termo de triagem
04/06/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 01:39

Publicado DESPACHO em 04/06/2024.
03/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2024 13:57

Conclusos para decisão
01/06/2024 13:57

Conclusos para despacho
01/06/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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