15/05/2025 00:02

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 14/05/2025 23:59.
09/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 06:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2025 00:01

Publicado DECISÃO em 03/04/2025.
02/04/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 19:48

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 1058
29/01/2025 12:36

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:34

Recebidos os autos
29/01/2025 09:34

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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