29/01/2025 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:57

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM em 28/01/2025 23:59.
16/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 07:35

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 01:05

Publicado SENTENÇA em 12/12/2024.
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000.

Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 7001384-17.2024.8.22.0011 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cancelamento de vôo AUTOR: RAINARA RODRIGUES NEVES, AVENIDA 13 DE FEVEREIRO 5056 SANTISSIMA TRINDADE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, 9 ANDAR, EDIFÍCIO JATOBÁ - CONDOMÍNIO CASTELO BRA TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA

Vistos.

A parte autora informou o levantamento do alvará.

DIANTE DISSO, JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Inexistindo pendências, arquive-se em definitivo, IMEDIATAMENTE.

P.R.I.

Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 11 de dezembro de 2024.

Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito
11/12/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/12/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 07:51

Conclusos para julgamento
10/12/2024 01:12

Decorrido prazo de RAINARA RODRIGUES NEVES em 09/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2024.
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869,(69) 34122540 Processo nº : 7001384-17.2024.8.22.0011 Requerente: AUTOR: RAINARA RODRIGUES NEVES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: LUANA GOMES DOS SANTOS - RO8443 Requerido(a): REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

Advogado: Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - RO2609 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, para se manifestar sobre a certidão (ID 114302169), pois não é possível minutar o ofício de transferência em virtude da conta está zerada, no prazo de 5 (cinco) dias.

Alvorada D'Oeste, 28 de novembro de 2024.
28/11/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:34

Juntada de Certidão
27/11/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869,(69) 34122540 Processo nº : 7001384-17.2024.8.22.0011 Requerente: AUTOR: RAINARA RODRIGUES NEVES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: LUANA GOMES DOS SANTOS - RO8443 Requerido(a): REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

Advogado: Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - RO2609 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, para que informe sobre o recebimento dos valores, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Alvorada D'Oeste, 19 de novembro de 2024.
19/11/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 01:01

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:34

Publicado DESPACHO em 07/11/2024.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000.

Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 7001384-17.2024.8.22.0011 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cancelamento de vôo AUTOR: RAINARA RODRIGUES NEVES, AVENIDA 13 DE FEVEREIRO 5056 SANTISSIMA TRINDADE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, 9 ANDAR, EDIFÍCIO JATOBÁ - CONDOMÍNIO CASTELO BRA TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO

Vistos.

A requerente solicitou que a transferência fosse efetuada para a conta de sua patrona (ID 112622698).

Logo, em análise a procuração juntada, verifico que a causídica possui poderes específicos para receber valores (ID 107383651).

Logo, foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos.

Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário e a conta destino: Conta Poupança: 781794202-2 Agência: 1824 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Titularidade: LUANA GOMES DOS SANTOS, CPF: *61.***.*95-49; O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada.

Aguarde-se por 05 dias o cumprimento da ordem.

Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto.

Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo.

Após, intime-se a parte autora para que informe sobre o recebimento dos valores, bem como requeira o que entender de direito no prazo de 5 dias.

Com a vinda da manifestação, voltem os autos conclusos.

Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 6 de novembro de 2024.

Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
06/11/2024 09:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/11/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:46

Expedido alvará de levantamento
30/10/2024 07:31

Conclusos para despacho
30/10/2024 01:37

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/10/2024 23:59.
20/10/2024 14:55

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 15/10/2024 23:59.
18/10/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 01:54

Publicado DESPACHO em 18/10/2024.
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000.

Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 7001384-17.2024.8.22.0011 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cancelamento de vôo AUTOR: RAINARA RODRIGUES NEVES, AVENIDA 13 DE FEVEREIRO 5056 SANTISSIMA TRINDADE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, 9 ANDAR, EDIFÍCIO JATOBÁ - CONDOMÍNIO CASTELO BRA TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO Fica a parte autora, intimada para, no prazo de 5 dias, apresentar sua conta bancária para a expedição de alvará judicial por meio de transferência eletrônica referente aos valores constantes na conta judicial vinculada a esse processo, sob pena de arquivamento do feito e a transferência dos valores havidos em conta judicial para a conta centralizadora do TJRO.

A conta bancária deverá ser informada por escrito nos autos ou por meio de petição nos termos da legislação processual em vigor, contendo os seguintes dados: 1.

Nome completo do titular da conta; 2.

Número do CPF ou CNPJ do titular da conta; 3.

Nome do banco; 4.

Número da agência bancária; 5.

Número da conta corrente ou conta poupança. 6.

Caso a conta esteja no nome do(a) Advogado(a) da parte, necessita ter poderes especiais estabelecidos em procuração.

Intime via DJE Cumpra-se.

Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 17 de outubro de 2024.

Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
17/10/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 07:50

Conclusos para despacho
16/10/2024 00:19

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 15/10/2024 23:59.
14/10/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2024.
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869,(69) 34122540 Processo nº: 7001384-17.2024.8.22.0011.

AUTOR: RAINARA RODRIGUES NEVES.

REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM - RO2609 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil.

ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95).

Alvorada D'Oeste, 20 de setembro de 2024.
20/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
18/09/2024 08:55

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/09/2024 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:49

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:27

Publicado SENTENÇA em 02/09/2024.
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000.

Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 7001384-17.2024.8.22.0011 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cancelamento de vôo AUTOR: RAINARA RODRIGUES NEVES, AVENIDA 13 DE FEVEREIRO 5056 SANTISSIMA TRINDADE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, 9 ANDAR, EDIFÍCIO JATOBÁ - CONDOMÍNIO CASTELO BRA TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda de indenização por danos morais.

Considerando que a requerida alegou preliminar, passo à sua análise. 1.

Preliminar Ausência de interesse de agir A alegação de ausência de interesse de agir, tenho que não merece guarida.

Conforme depreende-se do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – CF, não há necessidade de que o consumidor busque qualquer solução extrajudicial antes de se socorrer ao Poder Judiciário, tendo em conta a inafastabilidade da jurisdição a seu favor.

De mesmo modo decide o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: SEGURO DE VIDA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

VIA ADMINISTRATIVA.

ESGOTAMENTO.

DESNECESSIDADE.

DANO MORAL E MATERIAL.

A exigência do esgotamento prévio da via administrativa, é irrelevante e incompatível com o princípio colacionado no inc.

XXXV do art. 5º da Constituição da República, que não estabeleceu como condição de acesso à Justiça que a parte acione ou esgote as vias administrativas.

A indenização deve ser suficiente para servir como lenitivo ao dano suportado pelos recorrentes, e sancionar o infrator pela conduta lesiva, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação, Processo nº 0018401-07.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (grifei).

Neste toar, rejeito a preliminar ventilada.

Superadas as preliminares, passo ao mérito. 2.

Mérito Alegou a parte autora que comprou passagem aérea para o percurso de Lisboa-Portugal até a Cidade de Porto Velho/RO, com saída no dia 25/11/2023 e chegada às 1h05min.

Ao chegar em Lisboa por volta das 7h, a autora realizou o check-in e dirigiu-se ao portão de embarque, no entanto, aproximadamente às 9h ainda no aguardo do início do embarque, a autora foi informada que o voo havia sido cancelado.

A requerida informou a parte autora que ela iria ser reacomodada em um voo da TAP, com partida prevista para às 13h40min, contudo, ao tentar embarcar nesse voo, houve a informação de que ele também foi cancelado devido ao excesso de passageiros.

Após, a autora foi encaminhada para um voo da LATAM, que estava programado para decolar somente no dia seguinte, ou seja, 26/11/2023.

A autora explanou que por conta dessa nova mudança, foi obrigada a pernoitar em São Paulo, visto que perdeu todas as suas conexões, tendo que arcar com as despesas adicionais de hospedagem, alimentação e transporte, sendo que a requerida não prestou qualquer assistência a ela.

A requerida, em sede de defesa, tenta se esquivar da responsabilidade, afirmando que cumpriu as determinações da ANAC e no fato da não ocorrência de dano moral.

Explicou que o voo necessitou ser cancelado por motivo de manutenção imprevisível e não programada na aeronave (ID 109724099).

Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Por defeitos na prestação do serviço, a Lei Consumerista traz a premissa da segurança esperada quando da contratação.

Tratamos aqui da responsabilidade objetiva, que só é afastada em duas hipóteses: a) quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito; b) quando o fornecedor comprovar a culpa exclusiva da vítima.

Segundo caminha a jurisprudência e doutrina, o art. 14, §3º, inciso II do CDC adotou a teoria do risco da atividade, segundo a qual, somente o fortuito externo imprevisível e totalmente estranho ao risco da atividade é capaz de afastar a responsabilidade civil objetiva.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS ESPECIAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA POR TERCEIRO NA PORTA DE ACESSO AO SHOPPING CENTER.

CASO FORTUITO.

IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE.

EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR.

RUPTURA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO SHOPPING E O ÓBITO DA VÍTIMA DOS DISPAROS.

PRECEDENTES.

RECURSOS PROVIDOS. 1. É do terceiro a culpa de quem realiza disparo de arma de fogo para dentro de um shopping e provoca a morte de um frequentador seu. 2.

Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do shopping por configurar hipótese de caso fortuito externo, imprevisível, inevitável e autônomo, o que não gera o dever de indenizar (art. 14, § 3.º, II, do CDC).

Precedentes. 3.

Relação de consumo afastada. 4.

Recursos especiais providos. (STJ - REsp: 1440756 RJ 2013/0321068-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2015) - grifei.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÕES.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AQUISIÇÃO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL.

MUDANÇA DE ITINERÁRIO.

VIAGEM EM ÁGUAS BRASILEIRAS.

RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO.

CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

INOCORRÊNCIA.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Em se tratando de relação de consumo, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, artigo 14, CDC).

Caso fortuito ou força maior somente constituem excludentes de responsabilidade quando externos, imprevisíveis e inevitáveis.

Resta evidente o dano material quando o valor pago corresponde a um cruzeiro internacional e a viagem não saiu das águas brasileiras, devendo haver a restituição proporcional.

A frustração causada em virtude da modificação de itinerário de cruzeiro internacional é suficiente para causar dano moral.

A indenização por dano moral fixada na sentença mantém-se hígida quando atende a finalidade precípua da condenação, que é compensar o ofendido pelo dano sofrido na medida de sua extensão, sem configurar enriquecimento injustificado.

Recursos não providos. (TJ-RO - AC: 00085670920158220001 RO 0008567-09.2015.822.0001, Des.

Rel.

Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 02/12/2020) - grifei.

Em cotejo ao conteúdo fático-probatório, verifico que a empresa requerida informou que haveria uma manutenção na aeronave, motivo esse que ensejou o cancelamento e atraso no voo, afirmou que não há dano moral e que prestou a assistência breve à autora conforme determinado pela Agência Reguladora.

No entanto, verifico a ocorrência de ato ilícito, tendo em vista que o voo da autora estava previsto para sair de Lisboa-Portugal até São Paulo/SP às 10h do dia 25/11/2023 (ID 107383657), contudo, com o cancelamento, foi reacomodada em um voo da TAP o qual também foi cancelado por excesso de passageiros, sendo que somente conseguiu seguir com seu percurso no dia seguinte, qual seja 26/11/2023 através de um voo da LATAM, sem a requerida ter tomado qualquer providências quanto às suas despesas extras com o cancelamento, tais como alimentação, transporte e hospedagem, tanto que a requerida sequer comprovou tais fatos.

Após todas as mudanças na malha aérea da parte autora, ela somente chegou em São Paulo às 13h30min no dia 26/11/2024, ou seja, um atraso total de 12 horas, nesse norte, um percurso extremamente cansativo e com diversos prejuízos, como a falta de assistência e suporte.

A parte ré em sua contestação confusa, disse ter cumprido com o dever de assistência, contudo, o mais importante, que seria provar o alegado, isto não fez, e trata-se de prova simples, fácil e a seu alcance para produzir, como e.g., recibo do restaurante, da lanchonete ou do hotel.

Verdade é que ofertou defesa confusa repetitiva que nada acrescentou para refutar o mérito do pedido posto na exordial da autora.

Veja o que a parte ré alega ser a realidade dos fatos: "Cancelamento de voo que decorreu de manutenção não programada.

Dever de informação e assistência regulamente cumprido pela ré, tanto que a parte autora nada reclama em relação a este ponto.

Opção da parte autora pela realocação em voo seguinte disponível.

Cancelamento de voo que não configura hipótese de dano moral presumido.

Autor que não faz prova dos danos alegados.

Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor.

R Cancelamento de voo que decorreu de manutenção não programada.

Dever de informação e assistência regulamente cumprido pela ré, tanto que a parte autora nada reclama em relação a este ponto.

Opção da parte autora pela realocação em voo seguinte disponível.

Cancelamento de voo que não configura hipótese de dano moral presumido.

Autor que não faz prova dos danos alegados.

Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor. " Enfim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput, e parágrafo único, do CDC e, como tal, envolve a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços com adequação, eficiência, segurança e continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.

Assim, irretorquível os transtornos causados à parte autora, com a modificação da sua rotina e planos, diante do atraso para o embarque ao destino contratado.

A propósito, confira-se: “Civil e Processual - Responsabilidade - Transporte aéreo internacional - atraso danos morais e material indenização ao passageiro - matéria de prova - precedentes do STJ.

Cabe ressarcimento pelos danos moral e material sofridos pelo passageiro com atraso no embarque de viagem internacional, sendo certo que o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligencia da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para cobertura de tais danos” - (STJ 3ª Turma,Rec.

Esp.

N. 229.541/SP, Rel.

Min.

Waldemar Zveiter).

No mesmo sentido, colhe-se das jurisprudências: Apelação cível.

Responsabilidade civil.

Empresa Aérea.

Atraso de voo.

Perda de conexão.

Falha na prestação de serviço.

Dano moral.

Indenização devida.

Quantum indenizatório reduzido.

Provada a falha na prestação de serviço consistente em atraso de voo com o consequente atraso na chegada, é devida a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (TJ-RO - AC: 70022306920218220001 RO 7002230-69.2021.822.0001, Data de Julgamento: 01/12/2021) - Grifei Consumidor.

Contrato de transporte aéreo.

Atraso de voo.

Perda da conexão.

Falha na prestação do serviço.

Danos morais configurados.

Danos materiais.

Indenização devida 1– O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano mora, bem como o dever de ressarcimento pelas valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso. 2 – O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. (TJ-RO - RI: 70166530520198220001 RO 7016653-05.2019.822.0001, Data de Julgamento: 18/09/2020) Portanto, resta inquestionável o dever da ré em reparar o dano sofrido pela autora.

Caracterizado o ato ilícito, o dano e o nexo causal, resta apenas mensurar o quantum devido, A indenização para a parte autora tem que ser suficiente para lhe proporcionar algum prazer da vida, em razão do sofrimento causado pela demandada, não podendo ser irrisória, e nem excessiva.

A ré, por seu turno, deve arcar com uma quantia, que atenda ao caráter punitivo pedagógico da medida, para que adote medidas de respeito e consideração ao consumidor.

Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$4.000,00, estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos pela parte autora RAINARA RODRIGUES NEVES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., o que faça para condenar a requerida no pagamento em favor da parte autora do valor de R$4.000,00 a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E.

TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362.

Sem honorários e sem custas, conforme art. 55 da lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA.

Alvorada do Oeste/RO, sábado, 31 de agosto de 2024.

Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
31/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 14:54

Julgado procedente em parte o pedido
16/08/2024 07:52

Conclusos para julgamento
16/08/2024 00:56

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:27

Recebidos os autos do CEJUSC
14/08/2024 08:06

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
13/08/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 17:12

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2024 00:09

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 24/07/2024 23:59.
13/07/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:36

Publicado DESPACHO em 26/06/2024.
26/06/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 26/06/2024.
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000.

Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 7001384-17.2024.8.22.0011 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cancelamento de vôo REQUERENTE: RAINARA RODRIGUES NEVES, AVENIDA 13 DE FEVEREIRO 5056 SANTISSIMA TRINDADE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO Trata-se de ação de indenização por danos morais - cancelamento de voo sob o rito do juizado especial cível.

Recebo a petição inicial para processamento.

Postergo à análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, pois se trata de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição.

Nos termos do art. 6, VIII, do CDC, c/c art. 373, § 1º do CPC, considerando a hipossuficiência para produção de prova pelos autores/consumidores, inverto o ônus da prova e determino a parte ré juntar nos autos todos os documentos necessários e pertinentes para elucidação dos fatos e deslinde da causa.

Cite-se a parte requerida e intime-a para comparecer à audiência para tentativa de conciliação que será realizada pelo CEJUSC, no dia 14 de agosto de 2024, às 08h00min, por videoconferência através do Google Meet, podendo ser acessada pelo link: meet.google.com/wxi-aphe-pbz.

O meio primário para a realização da audiência de conciliação será por videoconferência, por meio do aplicativo Google Meet, no celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação, podendo, excepcionalmente, mediante justificativa prévia da parte ou seu(sua) advogado(a), ser realizada mediante outro aplicativo.

Caso as partes tenham algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual como, por exemplo, falta de conexão com a internet ou aparelho inadequado, deverá entrar em contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação.

Se a parte ou seu advogado justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por outro aplicativo, poderá o conciliador, excepcionalmente, realizar a audiência por tal meio, conforme art. 2º do Provimento 018/2020.

As partes poderão solicitar o link da audiência através dos canais de comunicação a seguir: E-mail: [email protected], telefone (69) 3309-8291 ou Whatsaap (69) 3309-8291.

Incumbe o(à) patrono(a) de cada uma das partes a comunicação acerca da audiência designada ou, na falta deste(a), deve a própria parte manter atualizados seus dados de contato no processo (endereço, telefone e endereço eletrônico), sob pena de considerar-se válida a intimação expedida.

Realizada a audiência e não havendo composição entre os(as) litigantes, a parte requerida deverá apresentar contestação e as demais provas, em até 24 (vinte e quatro) horas do dia da realização da audiência, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo.

Ainda, se a parte requerente desejar manifestar-se sobre as preliminares e documentos juntados, poderá fazê-lo até as 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada.

De igual modo, caso as partes desejem manifestar-se sobre acontecimentos da audiência realizada, poderão fazê-lo até as 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao ato.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e/ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado em ata, para posterior deliberação judicial.

Neste sentido, ressalto que a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado das ligações realizadas para o telefone da parte requerente e/ou do(a) seu(sua) advogado(a), no horário da audiência, poderá acarretar a extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais, enquanto a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado das ligações realizadas para o telefone da parte requerida e/ou do(a) seu(sua) advogado(a), no horário da audiência, poderão ser classificados como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na exordial.

Justificada a ausência de qualquer das partes, por motivo razoável, nova sessão conciliatória poderá ser designada, a critério do Juízo.

Intime-se a autora via DJE.

Cumpra-se.

SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 25 de junho de 2024.

Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
25/06/2024 09:39

Recebidos os autos.
25/06/2024 09:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/06/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:32

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
25/06/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 07:29

Juntada de termo de triagem
20/06/2024 09:12

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:12

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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