04/07/2024 00:07

Decorrido prazo de GILSON MACEDO DIAS em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:01

Decorrido prazo de GILSON MACEDO DIAS em 03/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/06/2024 00:01

Publicado DECISÃO em 25/06/2024.
25/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0807674-75.2021.8.22.0000 REQUERENTE: GILSON MACEDO DIAS ADVOGADOS DO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SILVESTRE, OAB nº RO4017A, EDUARDO PINHEIRO DIAS, OAB nº RO3491A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO GILSON MACEDO DIAS requereu pagamento superpreferencial na condição de pessoa idosa (Id. 24085779).

A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que o requerente é credor originário deste precatório, de natureza comum, e não recebeu créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 23126391).

Instado, o Estado de Rondônia se opôs ao pedido, vez que o crédito possui natureza comum (Id. 24231419).

Verifica-se nos autos que em setembro de 2021 a parte credora requereu pagamento superpreferencial, sendo este indeferido, conforme decisão de id. 13351531.

Reitero os termos da decisão de id. 13351531, vez que a natureza do crédito é comum, não atendendo a um dos requisitos para antecipação do crédito.

Atente-se que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar.

Outrossim, cabe ao juízo de primeiro grau a apreciação acerca de eventual alteração do crédito para alimentar e, em caso de alteração, comunicar a necessidade de retificação a esta Presidência.

Ante o exposto, indefiro o pagamento superpreferencial postulado por GILSON MACEDO DIAS.

Aguarde-se a quitação dos autos na ordem cronológica.

Intime-se para ciência.

Porto Velho, 24 de junho de 2024.

Raduan Miguel Filho Presidente
24/06/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 18:44

Juntada de Petição de
13/06/2024 18:44

Juntada de Petição de
13/06/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:19

Juntada de Petição de certidão
25/05/2024 15:22

Juntada de Petição de
25/05/2024 15:22

Juntada de Petição de
25/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 08:44

Decorrido prazo de GILSON MACEDO DIAS em 24/09/2021 23:59.
04/10/2021 08:44

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVESTRE em 24/09/2021 23:59.
27/09/2021 23:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVESTRE em 24/09/2021 23:59.
27/09/2021 23:17

Decorrido prazo de GILSON MACEDO DIAS em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:00

Decorrido prazo de GILSON MACEDO DIAS em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:00

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVESTRE em 24/09/2021 23:59.
20/09/2021 13:31

Publicado DECISÃO em 17/09/2021.
19/09/2021 20:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/09/2021 23:59.
19/09/2021 20:51

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVESTRE em 23/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:51

Decorrido prazo de GILSON MACEDO DIAS em 23/08/2021 23:59.
16/09/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2021 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/09/2021 23:59.
13/09/2021 14:18

Juntada de Petição de
13/09/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 21:41

Decorrido prazo de GILSON MACEDO DIAS em 23/08/2021 23:59.
10/09/2021 21:41

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVESTRE em 23/08/2021 23:59.
10/09/2021 21:40

Publicado DESPACHO em 16/08/2021.
10/09/2021 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
30/08/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 13:01

Expedição de Certidão.
24/08/2021 12:31

Juntada de Petição de
24/08/2021 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 13:25

Juntada de autos digitalizados
19/08/2021 12:35

Juntada de autos digitalizados
13/08/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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