25/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2025 23:59.
16/06/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:58

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:47

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:20

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:07

Juntada de outras peças
02/06/2025 10:05

Desentranhado o documento
02/06/2025 10:05

Cancelada a movimentação processual Juntada de outras peças
23/04/2025 12:46

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:46

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:30

Expedição de Carta precatória.
12/12/2024 09:27

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:00

Expedição de Carta precatória.
22/09/2024 03:19

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2024 01:32

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/08/2024 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2024 23:59.
05/07/2024 01:09

Decorrido prazo de CONSTRUCOES E INSTALACOES SANTANA LTDA - EPP em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:20

Decorrido prazo de CONSTRUCOES E INSTALACOES SANTANA LTDA - EPP em 04/07/2024 23:59.
12/06/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 01:32

Publicado DESPACHO em 12/06/2024.
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Processo n.: 7002757-87.2022.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.199.495,50 Última distribuição:02/12/2022 Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19.***.***/0001-62, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: CONSTRUCOES E INSTALACOES SANTANA LTDA - EPP, CNPJ nº 13.***.***/0001-50, RUA 24 DE MAIO N 220 ED.

RIO NEGRO CENTER SALA 812 8º ANDAR CENTRO CENTRO - 69010-080 - MANAUS - AMAZONAS Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio(a)-administrador(a) da Executada.

Pois bem.

Conforme consulta aos sistemas/disposto nos autos, há indícios veementes de dissolução irregular capaz de motivar o redirecionamento da execução em face dos sócios, não havendo necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Súmula 435 STJ).

Nesse sentido, segue a jurisprudência, verbis: Tributário e Processo Civil.

Execução fiscal.

Sócio da empresa constante na CDA como responsável tributário, redirecionamento.

Possibilidade.

Cabível e possível o redirecionamento de execução fiscal quando o sócio consta na CDA como responsável tributário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805439-04.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des.

Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 05/06/2023 (TJ-RO - AI: 08054390420228220000, Relator: Des.

Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 05/06/2023) Agravo de instrumento.

Execução fiscal.

Direito Tributário.

Sociedade empresarial.

Dissolução irregular.

Dívida não tributária.

Redirecionamento.

Possibilidade. 1. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador, ainda que de dívida não tributária, caso preenchidos os requisitos para a constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora.

Precedentes do STJ e Súmula 435 do STJ. 2.

Recurso provido. (TJ-RO - AI: 08011379720208220000 RO 0801137-97.2020.822.0000, Data de Julgamento: 09/11/2021) Ademais observa-se que o sócio-administrador já integrava a empresa ao tempo do fato gerador do crédito tributário.

Ante o exposto, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal em face do(a) sócio(a)-administrador(a), bem como determino que seja realizada a citação do mesmo nos termos do despacho inicial no endereço fornecido pela Exequente.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Porto Velho/RO , 11 de junho de 2024 Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito
11/06/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.
18/01/2024 11:27

Conclusos para despacho
15/01/2024 11:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/01/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 08:56

Conclusos para decisão
20/09/2023 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 07:24

Conclusos para despacho
19/04/2023 00:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/04/2023 23:59.
24/03/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 00:09

Decorrido prazo de CONSTRUCOES E INSTALACOES SANTANA LTDA - EPP em 22/03/2023 23:59.
15/03/2023 20:22

Juntada de Petição de juntada de ar
09/03/2023 09:29

Juntada de Certidão
18/01/2023 07:37

Juntada de Certidão
06/12/2022 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2022 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2022 08:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/12/2022 08:43

Conclusos para despacho
02/12/2022 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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