06/08/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 00:41

Decorrido prazo de FILIPE DE SOUZA LIMA RIBEIRO em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:28

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 31/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:42

Publicado SENTENÇA em 16/07/2024.
15/07/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:07

Determinado o arquivamento
15/07/2024 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2024 15:48

Conclusos para julgamento
12/07/2024 00:34

Decorrido prazo de FILIPE DE SOUZA LIMA RIBEIRO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:33

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 01:41

Publicado DESPACHO em 03/07/2024.
02/07/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 00:59

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:25

Conclusos para despacho
27/05/2024 20:06

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 01:40

Publicado DESPACHO em 24/05/2024.
23/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 18:37

Conclusos para julgamento
17/05/2024 00:53

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:52

Decorrido prazo de FILIPE DE SOUZA LIMA RIBEIRO em 16/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 01:12

Publicado DESPACHO em 08/05/2024.
07/05/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 15:42

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:21

Juntada de Certidão
02/02/2024 00:20

Decorrido prazo de FILIPE DE SOUZA LIMA RIBEIRO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:18

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 01/02/2024 23:59.
12/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 03:00

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2023.
11/12/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 10:12

Expedição de RPV.
06/12/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:28

Publicado DECISÃO em 06/12/2023.
05/12/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/08/2023 17:44

Conclusos para despacho
03/08/2023 00:49

Decorrido prazo de RENATA RAISA SILVA SANTOS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:41

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:40

Decorrido prazo de FILIPE DE SOUZA LIMA RIBEIRO em 02/08/2023 23:59.
25/07/2023 05:48

Publicado DESPACHO em 26/07/2023.
25/07/2023 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 07:28

Conclusos para despacho
15/06/2023 07:28

Juntada de Certidão
07/06/2023 00:21

Decorrido prazo de FILIPE DE SOUZA LIMA RIBEIRO em 06/06/2023 23:59.
29/05/2023 01:26

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2023.
29/05/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7029675-96.2020.8.22.0001 REQUERENTE: FILIPE DE SOUZA LIMA RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA RAISA SILVA SANTOS - RO6765 EXCUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (via Diário da Justiça) FINALIDADE: Por determinação deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a retificar os cálculos constantes na petição de ID 83579232, para que adeque à sentença de ID 90249232 no prazo de 5 (cinco) dias.

Porto Velho (RO), 26 de maio de 2023.
26/05/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/05/2023 00:47

Decorrido prazo de RENATA RAISA SILVA SANTOS em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:39

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:35

Decorrido prazo de FILIPE DE SOUZA LIMA RIBEIRO em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:25

Publicado SENTENÇA em 08/05/2023.
05/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo: 7029675-96.2020.8.22.0001 REQUERENTE: FILIPE DE SOUZA LIMA RIBEIRO, CPF nº *96.***.*72-00, RUA DOIS IRMÃOS 146 CENTRAL - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RENATA RAISA SILVA SANTOS, OAB nº RO6765 EXCUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, - DE 1964 A 2360 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXCUTADO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, R BENJAMIN CONSTANT OLARIA - 76801-232 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de Impugnação de Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) em face dos cálculos apresentados pela parte exequente para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Sustenta a parte embargante que deve ser aplicado, para fins de correção do valor da condenação, os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Rejeito a alegação da parte impugnante, pois os índices ali estipulados são referentes as condenações da Fazenda Pública, que não tem relação com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento de que as execuções cíveis em face da Caerd podem ser pagas por meio de RPV, mas não que os cálculos devem obedecer ao rito da Fazenda Pública.

Não serão todos os detalhes previstos naquele rito que serão seguidos neste rito.

Os cálculos apresentados pela parte impugnada se baseiam em tabela oficial do TJRO e foi elaborado de acordo com os parâmetros previstos no Provimento 016/2010 da Corregedoria Geral de Justiça de Rondônia.

Ademais, a Turma Recursal de Rondônia, no julgamento do Mandado de Segurança n. 0800218-06.2022.9000, em 09/05/2022, reconheceu a inaplicabilidade de índices e juros típicos da Fazenda Pública à CAERD.

DISPOSITIVO Dessa forma, CONHEÇO da impugnação, mas no mérito NÃO A ACOLHO.

Assim, HOMOLOGO os cálculos de Id 83579234, e determino o prosseguimento do procedimento para expedição da RPV.

Sem custas.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve como mandado/intimação/comunicação, dispensando-se expedição de ofício ou outro ato ordinatório do juízo.

Porto Velho, 3 de maio de 2023.
03/05/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:11

Julgada improcedente a impugnação à execução de
11/01/2023 09:28

Conclusos para julgamento
30/11/2022 19:38

Juntada de Petição de impugnação à execução
07/11/2022 01:36

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2022.
07/11/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 11:06

Processo Desarquivado
29/10/2022 22:48

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 16:50

Decorrido prazo de RENATA RAISA SILVA SANTOS em 21/06/2022 23:59.
26/07/2022 16:45

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 21/06/2022 23:59.
26/07/2022 16:33

Decorrido prazo de FILIPE DE SOUZA LIMA RIBEIRO em 21/06/2022 23:59.
12/07/2022 12:29

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 12:29

Juntada de Certidão
01/06/2022 02:46

Publicado SENTENÇA em 02/06/2022.
01/06/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 08:09

Julgada procedente a impugnação à execução de
16/12/2021 17:55

Conclusos para julgamento
11/12/2021 00:08

Decorrido prazo de FILIPE DE SOUZA LIMA RIBEIRO em 10/12/2021 23:59.
17/11/2021 02:35

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2021.
17/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 18:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 07:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DE RONDÔNIA - CAERD em 05/11/2021 23:59.
05/11/2021 18:19

Juntada de Petição de impugnação à execução
11/10/2021 12:28

Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2021.
11/10/2021 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
08/10/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 21:03

Processo Desarquivado
08/09/2021 20:42

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
26/08/2021 06:29

Arquivado Definitivamente
26/08/2021 06:29

Juntada de Certidão
19/07/2021 22:12

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
12/07/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/03/2021 14:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/03/2021 12:16

Conclusos para despacho
16/03/2021 09:07

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 02:41

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2021.
15/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2021 21:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 17:31

Juntada de Petição de recurso
19/02/2021 02:44

Publicado SENTENÇA em 22/02/2021.
19/02/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 16:20

Julgado improcedente o pedido
16/01/2021 11:45

Juntada de Petição de outras peças
02/12/2020 11:42

Conclusos para julgamento
02/12/2020 01:40

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 01/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 08:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/11/2020 00:51

Publicado DESPACHO em 24/11/2020.
23/11/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 10:05

Outras Decisões
19/11/2020 15:14

Conclusos para julgamento
16/11/2020 09:30

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2020.
12/11/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2020 22:26

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 22:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DE RONDÔNIA - CAERD em 05/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 21:46

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 17:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/09/2020 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 17/09/2020.
16/09/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 11:08

Audiência Conciliação cancelada para 30/10/2020 12:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
27/08/2020 12:41

Outras Decisões
18/08/2020 10:50

Conclusos para despacho
17/08/2020 17:44

Audiência Conciliação designada para 30/10/2020 12:30 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
17/08/2020 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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PETIÇÃO • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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