18/06/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 12:36

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:41

Decorrido prazo de ALMIRO SOARES em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 01:56

Publicado SENTENÇA em 22/05/2024.
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001057-54.2015.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Adicional por Tempo de Serviço, Piso Salarial, Gratificações Municipais Específicas, Adicional de Desempenho Valor da causa: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) Parte autora: EXEQUENTE: MARIA APARECIDA GONCALVES DA CRUZ, CPF nº *28.***.*23-15, LINHA 82, KM 09 S/N, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR, OAB nº RO9824, AVENIDA BELO HORIZONTE 3887, - DE 3667 A 4015 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-247 - CACOAL - RONDÔNIA, RONALDO DA MOTA VAZ, OAB nº RO4967A Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADOS DO NÃO DENUNCIADO: ALMIRO SOARES, OAB nº RO412A, CALAMA 2561, - DE 2531 A 2835 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76803-883 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença iniciado por MARIA APARECIDA GONCALVES DA CRUZ em face de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, partes devidamente qualificadas.

Recebido o presente cumprimento, determinou-se a expedição das RPVs e intimação da parte executada para realizar o pagamento.

As partes registraram ciência das RPVs expedidas.

Transcorreu-se o prazo de pagamento das RPVs sem o cumprimento da obrigação.

A parte exequente pleiteou pela realização da diligência via SISBAJUD.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Consoante art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Assim, considerando que não houve o cumprimento da obrigação, DEFIRO o pedido de realização de diligência via SISBAJUD.

Neste ato, realizei a diligência supramencionada, que restou frutífera.

Oportunamente, lancei ordem de transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos.

Com o fito de otimizar os trabalhos e em primazia à celeridade, serve a presente sentença de Alvará Eletrônico de Transferência, que faculto ser em nome do patrono do credor, desde que detenha poderes para tanto.

Após, intime-se para retirada em 10 (dez) dias, devendo ser observados os seguintes dados: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Conta Destino Agência R$ 682,63 GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR SOC.

IND.

DE ADV 42.***.***/0001-70 1519001-6 700921-6 0002 R$ 3.868,22 MARIA APARECIDA GONCALVES DA CRUZ *28.***.*23-15 1519001-6 12.578-4 2292 TOTAL R$ 4.551,77 (devendo ser acrescidas as devidas atualizações) Após a transferência dos valores, a conta judicial deverá permanecer zerada.

O presente Alvará de transferência terá validade de 30 dias, a contar desta decisão.

No mais, dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto.

Analisando o contido nos autos, pelo que foi acima relatado, tenho que esse deve ser o desfecho do presente processo, diante da satisfação integral do débito executado.

Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, por qualquer motivo, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo fazer conclusão dos autos para novas deliberações.

Intime-se a parte executada, dando-lhe ciência quanto ao pagamento da RPV, a fim de que adote as providências necessárias à suspensão da quitação da ordem diretamente pela Fazenda.

Caso, porém, venha aos autos comprovante de pagamento da RPV, providencie-se o necessário para devolver a quantia aos cofres públicos.

Certifique-se acerca de eventuais pendências.

Nada pendente, remeta os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada automaticamente.

Intime-se a Fazenda Pública via sistema.

Pratique-se o necessário.

SERVE DE INTIMAÇÃO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO.

São Miguel do Guaporé/RO, 21 de maio de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito
21/05/2024 14:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/05/2024 14:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:32

Expedido alvará de levantamento
21/05/2024 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/10/2023 16:13

Decorrido prazo de RONALDO DA MOTA VAZ em 09/10/2023 23:59.
13/10/2023 16:13

Decorrido prazo de ALMIRO SOARES em 09/10/2023 23:59.
11/10/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:06

Decorrido prazo de ALMIRO SOARES em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:06

Decorrido prazo de RONALDO DA MOTA VAZ em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:05

Conclusos para decisão
03/10/2023 09:10

Juntada de Petição de outros documentos
25/09/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
25/09/2023 12:59

Publicado DESPACHO em 21/09/2023.
13/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 08:38

Conclusos para despacho
08/08/2023 17:28

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
07/08/2023 18:41

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 21:38

Expedição de RPV.
08/05/2023 09:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 05/05/2023 23:59.
28/03/2023 03:28

Decorrido prazo de RONALDO DA MOTA VAZ em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 03:26

Decorrido prazo de ALMIRO SOARES em 27/03/2023 23:59.
10/03/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 00:40

Publicado DESPACHO em 13/03/2023.
10/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 10:25

Conclusos para despacho
31/01/2023 11:03

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
24/10/2022 12:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/10/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:09

Expedição de RPV.
14/09/2022 08:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/09/2022 00:31

Decorrido prazo de ALMIRO SOARES em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:28

Decorrido prazo de RONALDO DA MOTA VAZ em 31/08/2022 23:59.
25/08/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 17:11

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2022 08:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 00:04

Publicado DECISÃO em 17/08/2022.
16/08/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 14:07

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/07/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 10:04

Conclusos para decisão
28/06/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2022.
28/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:03

Decorrido prazo de RONALDO DA MOTA VAZ em 04/05/2022 23:59.
22/04/2022 11:59

Juntada de Petição de contestação
22/04/2022 10:17

Conclusos para decisão
19/04/2022 07:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 00:21

Publicado DESPACHO em 08/04/2022.
07/04/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 16:27

Outras Decisões
25/03/2022 08:50

Conclusos para decisão
21/03/2022 14:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/03/2022 07:32

Processo Desarquivado
16/03/2022 22:01

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
14/08/2017 07:39

Arquivado Definitivamente
14/08/2017 07:26

Juntada de Certidão
10/08/2017 11:02

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
08/08/2017 16:45

Recebidos os autos (da Instância Superior)
08/08/2017 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2016 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/05/2016 17:31

Juntada de Certidão
05/05/2016 10:41

Juntada de Certidão
27/04/2016 23:23

Juntada de Petição de outras peças
20/04/2016 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2016 21:48

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2016 16:35

Conclusos para decisão
08/03/2016 16:30

Juntada de Certidão
07/03/2016 22:00

Juntada de Petição de petição
25/02/2016 07:05

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GONCALVES DA CRUZ em 24/02/2016 23:59:59.
12/02/2016 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/02/2016 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/02/2016 09:07

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2016 08:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GONCALVES DA CRUZ em 28/01/2016 23:59:59.
21/01/2016 07:48

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 20/01/2016 23:59:59.
15/01/2016 12:40

Conclusos para julgamento
13/01/2016 18:04

Juntada de Petição de outras peças
11/01/2016 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2015 19:37

Mandado devolvido sorteio
26/11/2015 10:49

Expedição de #Não preenchido#.
26/11/2015 10:30

Expedição de Mandado.
26/11/2015 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2015 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2015 11:35

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2015 12:15

Conclusos para decisão
10/11/2015 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2015

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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