TJRO - 7027764-10.2024.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7027764-10.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Reivindicação Valor da causa: R$ 38.998,00 (trinta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais).

Polo Ativo: MATEUS BATISTA ADVOGADO DO REQUERENTE: FABIO GIL SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11905 Polo Passivo: ICARO HENRIQUE LOPES MUDESTO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Dispensado o relatório. Passo ao resumo dos fatos relevantes (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de ação de restituição de bem apreendido em que MATEUS BATISTA demanda em face de  ICARO HENRIQUE LOPES MUDESTO, pleiteando em liminar a restituição do veículo VW/Golf 1.6, SPORTLINE, placa ATT-2H41-RO, cor prata, ano/modelo 2010/2010.

Constata-se que o bem foi apreendido nos autos nº  7015563-08.2023.8.22.0005, tendo o Ministério Público manifestado pelo indeferimento, porquanto o bem interessa ao processo (Art. 118, CPP).

O autor ajuizou novo pedido sob o nº 7000430-86.2024.8.22.0005 (1ª Vara Criminal - Ji-Paraná), de modo que o Juízo acolheu o pedido do Ministério Público pelo indeferimento da restituição do bem, posto que "os autos principais ainda estão em fase de instrução" (ID 101774430 - 7000430-86.2024.8.22.0005), sob o mesmo fundamento legal (Art. 118, CPP).

Ao examinar as diversas ações ajuizadas pelo autor, verifica-se um emaranhado de fatos, utilizando-se nova via na esfera cível para reexame de decisão criminal, repisando os mesmos argumentos já apreciados nas outras ações ajuizadas (7000430-86.2024.8.22.0005, 7006833-71.2024.8.22.0005 e 7015563-08.2023.8.22.0005).

Sem falar, ainda, no imbróglio jurídico oriundo da discussão da propriedade do veículo em uma comarca (Porto Velho) e a ação criminal em outra (Ji-Paraná).

Logo, a presente via é inadequada para fazer lograr seu intento.

Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE.

SEQUESTRO.

RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM OPERAÇÃO POLICIAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 119 E 120 DO CPP.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos dos arts. 119 e 120 do CPP, o pedido de restituição de bens apreendidos em operação policial deve ser apreciado pela autoridade policial ou pelo juiz criminal, de modo que, havendo dúvida sobre o direito do reclamante, imperiosa a instauração de incidente próprio a ser autuado em apartado ao procedimento criminal, o qual será decidido exclusivamente pelo juiz criminal competente - A remessa da decisão ao juízo cível não decorre de escolha dos interessados na restituição dos bens apreendidos, mas constitui inequívoca e indelegável atribuição do juízo criminal, cabendo a ele, e exclusivamente a ele, verificar a existência de dúvida acerca da titularidade da coisa apreendida e, em tal hipótese, determinar remessa ao juízo cível. (TJ-MG - AC: 10000205437601001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021).

Assim, a formulação de novo pedido cautelar diretamente a este Juízo atropela o procedimento correto, em flagrante usurpação da competência do juízo criminal.

Esta é medida que se impõe e que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos termos do art. 485, VI do CPC.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos dos arts. 485, VI do CPC, julgo o feito sem resolução do mérito.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.   Porto Velho, 29 de maio de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito