TJRO - 7001090-62.2024.8.22.0011

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000.

Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 7001090-62.2024.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço AUTOR: ASSOCIACAO ACADEMICA ALVORADENSE, CASTELO BRANCO 5096 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA, OAB nº RO13999 REU: ESTADO DE RONDONIA, , - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA

Vistos.

Foi intimada a parte autora para juntar comprovante de pagamento das custas processuais ou comprovação de hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

O prazo transcorreu in albis sem que a parte requerente comprovasse a hipossuficiência ou recolhesse as custas processuais.

DECIDO.

Tenho que não restou evidenciada a miserabilidade jurídica da associação, a qual deve ser comprovada, independentemente da finalidade desta.

Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.

SÚMULA 83/STJ.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2.

Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 3. "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica". (REsp 1281360/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1228850 SP 2018/0001040-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018) (destaco) De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

A inércia da autora para o implemento da emenda da inicial juntamente à comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas enseja o indeferimento da peça de ingresso e o cancelamento da distribuição na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil, hipótese que não enseja a condenação em custas.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - APL: 00744388820168090105, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 30/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/08/2019) Grifei.

Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida e cancelada a distribuição do feito, nos termos do artigo 330, IV e art. 290 do ambos do Código de Processo Civil/2015.

Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e cancelo a distribuição do feito, com fulcro no art. 290, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código.

Sem custas processuais, ante a aplicação do art. 290 do CPC.

P.R.I.

Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 11 de julho de 2024.

Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000.  Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 7001090-62.2024.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço AUTOR: ASSOCIACAO ACADEMICA ALVORADENSE, CASTELO BRANCO 5096 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA, OAB nº RO13999 REU: ESTADO DE RONDONIA, , - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer.

A parte autora requer a gratuidade da justiça.

Contudo, aponta que a simples afirmação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo à sua manutenção é suficiente para que a Associação faça jus à assistência judiciária gratuita (art. 2º e 4º da Lei 1.060/50).

Aduz, também, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que presumia-se pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS.

CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, IMPOSSIBILIDADE.

ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE.

VALOR DA CAUSA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

CABIMENTO.

DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO BEM ALMEJADO.

EXECUÇÃO.

ILEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL. 1.

Não obstante a jurisprudência de nossos Tribunais permita a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/50) a pessoas jurídicas, é necessária que o postulante, no caso, sindicato profissional, comprove a ausência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. 2.

O direito à isenção de custas previsto no Código de Defesa do Consumidor, reservado às ações coletivas de que trata aquele diploma legal, não contempla os sindicatos. 3. É concebível a alteração, de ofício, do valor da causa, que corresponda com o conteúdo econômico pretendido. 4.

O Sindicato não tem legitimidade ativa ad causam para propor ação de execução em nome dos sindicalizados, quando o título executivo judicial se originar de sentença proferida em matéria versando sobre direitos individuais homogêneos. 5.

A substituição processual é a exceção pois, tratando-se de direitos individuais homogêneos, por serem simples direitos subjetivos individuais, divisíveis e integrados ao patrimônio de titulares certos, que exercerem com exclusividade o poder de disposição, a ação de execução somente será possível pelo regime de representação. 6.

Agravo improvido." Posto isso, a título de emenda da inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência por meio de documentos hábeis ou o pagamento das custas,  sob pena de cancelamento da distribuição da demanda, com fundamento no art. 290, do CPC.

Decorrido o prazo, conclusos os autos independentemente de manifestação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 29 de maio de 2024.  Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito