22/02/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804154-44.2020.8.22.0000 (PJE) ORIGEM: 7000942-78.2020.8.22.0015 GUAJARÁ MIRIM/1ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: DANILO SIGARINI EMBARGADO: ORLANDO OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS (OAB/RO 5769) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ PROCURADOR: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: DESEMBARGADOR OUDIVANIL DE MARINS OPOSTOS EM 27/10/2020 DECISÃO

VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Rondônia contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo interno e deferiu a assistência judiciária ao embargado. Alega o embargante haver omissão e contradição na decisão por ter inicialmente, negado provimento ao agravo de instrumento e em sede de reconsideração (agravo interno), deferido parcialmente, sem sua intimação para manifestação.

Por fim, requer o provimento recursal para conceder efeitos infringentes e suprir os vícios suscitados. Sem contrarrazões do Município de Nova Mamoré e o embargado Orlando Oliveira Rocha pugna pela manutenção da decisão. Em consulta ao processo de origem verifica-se estar aguardando audiência de instrução e julgamento. É o relatório. DECIDO. Recurso próprio e tempestivo, por isso conheço dele. O agravante insurge-se contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo interno, em sede de reconsideração, e deferiu a assistência judiciária ao embargado como pleiteado no agravo de instrumento. Breves considerações são importantes a fazer. Em 16/06/2020 esta Relatoria negou provimento monocrático ao agravo de instrumento de forma direta sem instruir o feito.

Em 18/08/2020, após o embargado interpor agravo interno e comprovar sua hipossuficiência por meio de contracheques, em sede de reconsideração, deu parcial provimento para somente deferir a assistência judiciária. Importa ressaltar que o julgamento do agravo de instrumento sem a manifestação da parte contrária não causa prejuízo quando a matéria não a afetar diretamente, e for mantida a decisão de primeiro grau. Ocorre que, o embargado, ao interpor agravo interno com pedido de reconsideração, juntou seus contracheques a fim de comprovar sua hipossuficiência, motivo pelo qual em juízo de retratação foi deferida a assistência judiciária. O Código de Processo Civil dispõe sobre o agravo interno: Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ao analisar o dispositivo tem-se que razão assiste ao embargante e faz-se necessária sua intimação para contrarrazões ao agravo interno para seu julgamento. Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração para retornar o feito a fase do agravo interno e ofertar prazo para o Estado de Rondônia apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo do Estado de Rondônia, venham os autos conclusos para julgamento do agravo interno. Publique-se. Porto Velho, 18 de fevereiro de 2021 DES.

OUDIVANIL DE MARINS RELATOR
22/05/2019 10:43

Decorrido prazo de A. FERREIRA VIEIRA & CIA LTDA - ME em 17/05/2019 23:59:59.
20/05/2019 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
20/05/2019 12:11

Transitado em Julgado em 17/05/2019
18/05/2019 00:02

Decorrido prazo de A. FERREIRA VIEIRA & CIA LTDA - ME em 17/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 10:59

Expedição de Certidão.
24/04/2019 10:58

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2019.
24/04/2019 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2019 09:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 09:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 09:31

Conhecido o recurso de parte e não-provido
16/04/2019 16:58

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
02/04/2019 11:02

Juntada de intimação de pauta
20/03/2019 12:43

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 17:34

Conclusos para decisão
12/09/2018 17:33

Juntada de expediente
15/08/2018 16:07

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
15/08/2018 13:05

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
14/08/2018 08:28

Juntada de termo de triagem
26/07/2018 12:10

Recebidos os autos
26/07/2018 12:10

Recebidos os autos
26/07/2018 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2018

Ultima Atualização
22/04/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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