01/03/2023 06:15

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 00:46

Decorrido prazo de NILSON LUIZ PEREIRA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 00:44

Decorrido prazo de FLAVIA RONCHI DIAS em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 00:42

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 23/02/2023 23:59.
06/02/2023 00:27

Publicado SENTENÇA em 07/02/2023.
06/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 21:04

Julgado improcedente o pedido
14/06/2022 10:21

Conclusos para julgamento
21/05/2022 00:19

Decorrido prazo de NILSON LUIZ PEREIRA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:19

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:16

Decorrido prazo de FLAVIA RONCHI DIAS em 20/05/2022 23:59.
05/05/2022 01:26

Publicado DESPACHO em 06/05/2022.
05/05/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:37

Outras Decisões
29/04/2022 00:13

Decorrido prazo de NILSON LUIZ PEREIRA em 30/03/2022 23:59.
28/04/2022 23:23

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/03/2022 23:59.
28/04/2022 22:41

Decorrido prazo de FLAVIA RONCHI DIAS em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 22:58

Conclusos para despacho
30/03/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 01:31

Publicado DESPACHO em 16/03/2022.
15/03/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 11:48

Outras Decisões
30/11/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 17:43

Conclusos para julgamento
06/08/2021 03:55

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 12:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 15:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/07/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 00:13

Publicado DESPACHO em 22/07/2021.
21/07/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 15:29

Outras Decisões
28/04/2021 18:14

Conclusos para julgamento
28/04/2021 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC
09/04/2021 19:00

Audiência Conciliação realizada para 09/04/2021 09:20 Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial.
09/04/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 15:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 09:25

Juntada de Certidão
24/02/2021 09:00

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 08:45

Decorrido prazo de FLAVIA RONCHI DIAS em 23/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 08:21

Juntada de Certidão
19/02/2021 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2021.
19/02/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2021 03:09

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2021.
19/02/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial Rua Elias Cardoso Balau, nº 1220, Bairro Jardim Aurélio Bernardi, CEP 76907-400, Ji-Paraná, Próximo ao Detan e BPM. 7006594-09.2020.8.22.0005 AUTOR: NILSON LUIZ PEREIRA, RUA SÃO CRISTÓVÃO 828, - DE 550/551 A 856/857 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-667 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FLAVIA RONCHI DIAS, OAB nº RO2738, RUA VILAGRAN CABRITA 1153 CENTRO - 76900-047 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON , AV.

MARECHAL RONDON 327, - DE 223 A 569 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-027 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Recebo a emenda.

Entendo presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (artigo 300 do CPC1), uma vez que: a) a análise de débito juntada aos autos (ID 44617429) corrobora com a alegação da inicial, no sentido de que a partir do mês de fevereiro as faturas foram emitidas com valor exorbitante em comparação com o período imediatamente anterior; b) em que pese não ser possível verificar o exato consumo, as faturas anteriores permitem pressupor o faturamento acentuado, recomendando a suspensão das cobranças, a fim de não causar maiores prejuízos às partes, principalmente à autora, consumidora e parte hipossuficiente e vulnerável na relação; c) ademais, o deferimento da antecipação da tutela não importará prejuízos à parte requerida, que poderá retomar a cobrança do débito caso não seja reconhecido o direito da parte requerente, portanto, não há perigo de irreversibilidade do provimento (artigo 300, § 3º, do CPC). Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e, via de consequência, determino à parte requerida que, no prazo de 48 horas úteis a partir da ciência desta decisão, abstenha-se de realizar qualquer cobrança, como inscrição do nome da parte autora no SPC/SERASA ou corte no fornecimento de energia elétrica, em razão do débito discutido nestes autos, sob pena de desobedecendo, ser-lhe cominada multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de ser revista caso não atenda à finalidade do instituto.

EM TEMPO, determino à requerida que promova a vistoria/inspeção no medidor de energia elétrica da autora, o que deverá ser providenciado e juntado aos autos no prazo de 20 dias úteis.

Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente.

Encaminhem-se os autos à CPE - Central de Processos Eletrônicos para cumprimento dos atos processuais de Comunicação e designação de audiência de Conciliação, adotando-se a pauta automática do PJE.. Cite-se e intime-se com urgência, expedindo-se o necessário e dando ciência do inteiro teor desta a parte requerida. Cópia(s) da presente servirá(ão) de MANDADO/CARTA.

ADVERTÊNCIAS (conforme Provimento Conjunto Presidência e Corregedoria nº 001/2017, Diário da Justiça de 08/06/2017, pág. 01/03): I – os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; II – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; III – deverão comparecer na data, horário e endereço em que se realizará a audiência, e que procuradores e prepostos deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar; IV – a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; V – em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; VI – nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; VII – o não comparecimento injustificado do autor implicará na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; VIII – o não comparecimento do requerido a quaisquer das audiências designadas implicará na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; IX – deverão comparecer à audiência designada munidos de documentos de identificação válidos e cientes de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; X – a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas até o ato da audiência de conciliação; XI – na mesma oportunidade, o autor deverá se manifestar, em até 10 (dez) minutos, sobre os documentos e preliminares eventualmente apresentados; XII – não havendo acordo, poderá ser designada uma data para a realização da audiência de instrução e julgamento; XIII – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca.

SEDE DO JUÍZO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, situado na Rua Elias Cardoso Balau, 1220, Bairro Jardim Aurélio Bernardi, em Ji-Paraná, telefone 69 – 3411 4403 (próximo à Ciretran e ao Batalhão da Polícia Militar) Ji-Paraná/RO, domingo, 20 de setembro de 2020 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito 1Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
17/02/2021 18:08

Juntada de Certidão
17/02/2021 17:57

Recebidos os autos.
17/02/2021 17:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/02/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 17:51

Audiência Conciliação designada para 09/04/2021 09:20 Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial.
17/02/2021 15:50

Outras Decisões
12/02/2021 10:39

Conclusos para decisão
12/02/2021 10:39

Recebidos os autos do CEJUSC
11/02/2021 22:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 19:04

Juntada de Petição de contestação
11/02/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 10:22

Audiência Conciliação não-realizada para 12/02/2021 09:40 Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial.
11/02/2021 09:35

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 09:01

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 07:40

Decorrido prazo de FLAVIA RONCHI DIAS em 28/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2020.
24/09/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2020.
24/09/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 14:23

Juntada de Certidão
22/09/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 14:15

Audiência Conciliação designada para 12/02/2021 09:40 Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial.
20/09/2020 10:34

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2020 12:11

Conclusos para despacho
15/09/2020 11:42

Juntada de Petição de juntada de ar
13/08/2020 17:30

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2020 17:48

Outras Decisões
17/07/2020 09:17

Conclusos para decisão
17/07/2020 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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