TJRO - 0053058-44.2005.8.22.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/06/2021 11:31
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
-
28/06/2021 21:08
Expedição de Certidão.
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28/06/2021 21:07
Expedição de #Não preenchido#.
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27/04/2021 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/04/2021 23:59:59.
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03/03/2021 05:19
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2021 16:25
Expedição de Certidão.
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18/02/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0053058-44.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0053058-44.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Nilson Lopes Moraes Relator: DES.
MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 29/09/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.
Execução fiscal.
IPTU.
Notificação inválida.
Lançamento por edital.
Nulidade da CDA. A notificação do contribuinte mediante edital para fins de lançamento tributário somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando for inviável a localização do devedor para notificação pessoal.
Em se tratando de lançamento de IPTU em que o contribuinte tem endereço certo e conhecido pela Fazenda Pública a notificação fictícia feita de forma exclusiva não atende à finalidade de notificação regular exigida pelo art. 145 do CTN.
Diante da invalidade da notificação, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal.
Recurso não provido. -
17/02/2021 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2021 15:47
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2020 10:44
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
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02/12/2020 09:54
Deliberado em sessão
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20/11/2020 10:24
Expedição de Certidão.
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17/11/2020 09:45
Proferido despacho de mero expediente
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17/11/2020 09:45
Pedido de inclusão em pauta virtual
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30/09/2020 16:34
Conclusos para decisão
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30/09/2020 16:34
Juntada de termo de triagem
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29/09/2020 20:09
Recebidos os autos
-
29/09/2020 20:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2020
Ultima Atualização
25/02/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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