29/07/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 13:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:50

Cancelada a movimentação processual
01/06/2024 00:00

Decorrido prazo de DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes em 31/05/2024 23:59.
12/04/2024 00:07

Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:01

Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 12:00

Juntada de Petição de intimação
09/04/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2024 00:00

Publicado DECISÃO em 09/04/2024.
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000185-62.2016.8.22.0003 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: , PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP ADVOGADOS DOS APELANTES: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA, OAB nº GO40203, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: , PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELADOS: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA, OAB nº GO40203, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, com fulcro no art. 1.021, do CPC, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial pelo óbice da súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, sob a justificativa de carência de fundamentação.

Embora intimada, a recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar a contraminuta.

Examinados, decido.

Verifica-se que a pretensão do recorrente é descabida, uma vez que o agravo interno interposto nos termos do art. 1.021, do CPC é hipótese recursal cabível quando a decisão de inadmissibilidade tiver sido fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, I e III do CPC), consoante prescreve o art. 1.030, § 2º do CPC.

No caso dos autos, o recurso não foi admitido pelo óbice da súmula 284, do STF, de modo que o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042, do CPC.

A propósito, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO.

INTEMPESTIVIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência do STJ, contra a decisão que não admite o recurso especial, é cabível o agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, e não agravo interno.

Além do mais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. 2.

No caso dos autos, a parte, em vez de interpor o agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão que inadmitiu o recurso especial, manejou de forma inadequada o agravo interno para o Colegiado do Tribunal de Justiça.

Posteriormente, após o não conhecimento do recurso pelo órgão local, a defesa interpôs o agravo em recurso especial quando já decorrido o prazo legal.

Não há desacerto na decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.104.552/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022. - Destacou-se).

Por conseguinte, a interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso especial, excetuadas as hipóteses do artigo 1.030, do CPC, constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Ante o exposto, não conheço do recurso.

Porto Velho - RO, 8 de abril de 2024.

Raduan Miguel Filho Presidente
08/04/2024 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
08/04/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 07:58

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes
02/04/2024 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
01/04/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:52

Expedição de Certidão.
05/03/2024 00:02

Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:00

Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 04/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:00

Decorrido prazo de DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes em 21/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:34

Expedição de Certidão.
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2024.
06/02/2024 00:00

Intimação

ABERTURA DE VISTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO (PJE) Nº 7000185-62.2016.8.22.0003 AGRAVANTE: DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA - OAB GO40203-A RELATOR: DES.

RADUAN MIGUEL FILHO INTERPOSTO EM 29/01/2024 Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica o(a) Agravado(a) intimado(a) para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca do recurso interposto, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC.

Porto Velho/RO, 5 de fevereiro de 2024.

Elder Miyache Cad. 204362-9 - C.ESPECIAL - CPE/2º GRAU
05/02/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:52

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:21

Juntada de Petição de agravo interno
29/01/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:11

Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:03

Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 19/12/2023 23:59.
24/11/2023 11:07

Juntada de Petição de outras peças
24/11/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:36

Expedição de Certidão.
24/11/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2023 01:50

Publicado DECISÃO em 24/11/2023.
23/11/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
23/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:45

Recurso Especial não admitido
10/11/2023 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
10/11/2023 07:39

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 28/09/2023.
10/11/2023 07:39

Expedição de Certidão.
29/09/2023 00:00

Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 28/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:28

Decorrido prazo de DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:00

Decorrido prazo de DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2023.
05/09/2023 00:00

Intimação

ABERTURA DE VISTA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 7000185-62.2016.8.22.0003 (PJE) ORIGEM: 7000185-62.2016.8.22.0003 JARU/2ª VARA CÍVEL RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA –DER/RO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI EPP ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA (OAB/GO 40203) RELATOR: DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica o(a) Recorrido(a) intimado para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

Porto Velho, 4 de setembro de 2023.

Elder Miyache Cad. 204362-9 - C.ESPECIAL - CPE/2º GRAU
04/09/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:41

Expedição de Certidão.
28/08/2023 07:45

Expedição de #Não preenchido#.
25/08/2023 13:45

Expedição de #Não preenchido#.
22/08/2023 13:10

Juntada de Petição de recurso especial
22/08/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:35

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:23

Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/07/2023.
19/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2023 13:48

Juntada de Petição de certidão
30/06/2023 12:27

Juntada de Petição de certidão
30/06/2023 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2023 17:11

Juntada de Petição de certidão
21/06/2023 13:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/06/2023 08:37

Juntada de Petição de certidão
12/06/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 07:59

Pedido de inclusão em pauta
05/04/2023 12:49

Conclusos para decisão
05/04/2023 12:49

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 17/03/2023.
05/04/2023 12:49

Expedição de Certidão.
18/03/2023 08:07

Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 17/03/2023 23:59.
09/03/2023 09:05

Expedição de Certidão.
09/03/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2023.
09/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 11:08

Conclusos para decisão
17/02/2023 11:08

Expedição de Certidão.
16/02/2023 00:33

Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 15/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 16:51

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 10:49

Expedição de Certidão.
16/12/2022 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/01/2023.
16/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2022 01:49

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 01:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 00:17

Conhecido o recurso de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-17 (APELANTE) e não-provido
08/12/2022 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2022 12:58

Juntada de Petição de certidão
29/11/2022 12:07

Juntada de Petição de certidão
17/11/2022 13:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/11/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 08:26

Pedido de inclusão em pauta
25/10/2022 09:12

Conclusos para decisão
24/10/2022 17:29

Juntada de Petição de parecer
19/10/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2022 10:52

Conclusos para decisão
19/06/2022 10:52

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 05/04/2022.
19/06/2022 10:52

Expedição de Certidão.
28/04/2022 13:19

Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 06/04/2022 23:59.
17/03/2022 12:52

Expedição de Certidão.
14/03/2022 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2022.
14/03/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 12:36

Não conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.***.***/0001-54 (APELADO)
10/03/2022 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2022 11:07

Conclusos para decisão
18/01/2022 11:07

Expedição de Certidão.
18/01/2022 10:39

Expedição de Certidão.
20/09/2021 08:11

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:21

Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 26/05/2021 23:59.
15/09/2021 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 18:32

Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 26/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:31

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2021.
10/09/2021 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
28/06/2021 17:18

Conclusos para decisão
28/06/2021 17:18

Expedição de #Não preenchido#.
28/06/2021 17:17

Expedição de #Não preenchido#.
28/06/2021 17:16

Expedição de Certidão.
28/06/2021 17:15

Expedição de #Não preenchido#.
26/06/2021 14:41

Expedição de #Não preenchido#.
17/06/2021 04:38

Juntada de Petição de agravo interno
16/06/2021 20:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 13:46

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2021 07:34

Expedição de Certidão.
21/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Daniel Ribeiro Lagos PROCESSO: 7000185-62.2016.8.22.0003 – APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/APELADO: PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI – EPP ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA – OAB/GO 40203 APELADO/APELANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA APELADO: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) ADVOGADO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA RELATORA: DES.

DANIEL RIBEIRO LAGOS DECISÃO Vistos, etc.

A apelante PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP pede a concessão da gratuidade da justiça, na ação civil pública a que responde solidariamente com o DER-RO, com vista a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir a pavimentação asfáltica de logradouros públicos no município de Jaru.

O DER-RO também recorreu, pedindo que o apelo seja recebido em duplo efeito, devolutivo e suspensivo.

Relatados, decido.

Como se sabe, a interpretação jurisprudencial do direito constitucional tem sido ampliativa, garantindo a todos que comprovem a insuficiência de recursos os benefícios da Justiça Gratuita.

Entretanto, “a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º)” (STJ, T4, AgInt AREsp 1458322/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 25.09.2019).

No caso, o pedido veio sem prova mínima da alegada impossibilidade, ainda que momentânea, de a apelante custear o processo, se meramente alude a suposto equívoco no valor atribuído à causa, que diz não corresponder à metragem efetivamente construída, de modo a inviabilizar o pagamento.

Ainda que se pondere que a concessão do benefício da gratuidade pode sofrer repercussão pela eventual mudança de status do beneficiário, se a dívida permanecerá inscrita por 5 cinco anos, não pode ser concedido sem a comprovação necessária da precariedade financeira, ainda que temporária.

No caso, a apelante meramente alega erro no valor dado à causa, fato que repercute no valor expressivo do preparo recursal.

Todavia, o fato, em si, além de não provado, se a recorrente sequer indica numericamente qual seria o correto; também não comprova a alegada precariedade financeira.

Como não comprovado o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do apelo, a lei processual civil impõe o recolhimento em dobro, art.1.007, §4º do CPC.

Todavia, ponderando o valor expressivo do preparo do recurso, deixo de aplicar o recolhimento em dobro.

Relativamente ao efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo DER-RO, não há fundamento a lhe dar amparo, se, afinal, a obrigação imposta na sentença integra o rol de suas atividades, e há prazo razoável para cumprimento, não havendo evidência de risco ou prejuízo em se aguardar o julgamento de mérito do recurso.

Posto isso, deixo aplicar à apelante PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP o pagamento em dobro do valor do preparo, e lhe faculto parcelar o valor principal em 5 vezes, com recolhimento imediato da primeira parcela, sob pena de deserção.

Indefiro o efeito suspensivo ao recurso do DER-RO.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho, 18 de maio de 2021.

Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator
20/05/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 09:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.
18/05/2021 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2021 12:56

Conclusos para decisão
05/04/2021 12:55

Juntada de termo de triagem
04/04/2021 12:06

Recebidos os autos
04/04/2021 11:43

Recebidos os autos
04/04/2021 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2021

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7012601-26.2020.8.22.0002

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Domingos dos Santos Satilho

Advogado: Ademir Krumenaur

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 22/02/2021 16:39

Exibir Processo

Processo nº 7012601-26.2020.8.22.0002

Domingos dos Santos Satilho

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Marcio Melo Nogueira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 07/10/2020 14:04

Exibir Processo

Processo nº 7006639-25.2020.8.22.0001

Aymore Credito Financiamento e Insvestim...

Peterson Alves

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/02/2020 11:51

Exibir Processo

Processo nº 7000842-22.2017.8.22.0018

Rodrigo Ferreira Barbosa

Oi Movel S.A

Advogado: Rodrigo Ferreira Barbosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/05/2017 15:13

Exibir Processo

Processo nº 7001615-02.2019.8.22.0017

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

J.d. Canaa Construcoes Eireli - ME

Advogado: Roberto Araujo Junior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/07/2019 08:57

Exibir Processo