TJRO - 7000185-62.2016.8.22.0003

1ª instância - 2ª Vara Civel de Jaru

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES

CNPJ: 04.285.920/0001-54

PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ: 07.394.803/0001-17

Advogados

CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA

OAB: 78168/MG

CPF *28.***.*71-01

LEONARDO LUIZ FERREIRA DE JESUS

CPF *77.***.*66-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RAFAEL DE OLIVEIRA AVANCE

CPF *28.***.*67-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 08:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/08/2025 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2025 00:12

    Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 03/07/2025 23:59.

  • 05/06/2025 01:58

    Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA AVANCE em 04/06/2025 23:59.

  • 02/06/2025 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2025 17:39

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 20/05/2025 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2025 08:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/05/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/05/2025 02:25

    Publicado DESPACHO em 13/05/2025.

  • 12/05/2025 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 13:49

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 10:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/05/2025 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 13:22

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 00:30

    Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 12/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 13:29

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2025 08:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/02/2025 01:26

    Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 18/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 00:38

    Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA AVANCE em 18/02/2025 23:59.

  • 17/02/2025 09:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/02/2025 09:31

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 08:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/02/2025 12:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/02/2025 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/02/2025 01:35

    Publicado DESPACHO em 03/02/2025.

  • 31/01/2025 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 13:08

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 08:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/01/2025 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 07:22

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 12:00

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 00:05

    Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 06/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2024 15:59

    Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA AVANCE em 10/10/2024 23:59.

  • 20/10/2024 12:07

    Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 10/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 11:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2024 00:31

    Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 10/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 00:21

    Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA AVANCE em 10/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 10:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/10/2024 10:56

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 07:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/09/2024 07:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/09/2024 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2024 17:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/09/2024 08:38

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/09/2024 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

  • 18/09/2024 01:58

    Publicado DECISÃO em 18/09/2024.

  • 17/09/2024 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 18:26

    Deferido o pedido de MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia.

  • 21/08/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 02:37

    Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 20/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 00:21

    Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 20/08/2024 23:59.

  • 20/08/2024 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2024 08:36

    Processo Desarquivado

  • 14/08/2024 08:19

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 14/08/2024 00:57

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 00:50

    Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 08/08/2024 23:59.

  • 31/07/2024 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

  • 31/07/2024 00:32

    Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2024.

  • 30/07/2024 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 12:25

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 13:59

    Juntada de termo de triagem

  • 04/04/2021 12:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 04/04/2021 11:35

    Recebidos os autos (#Não preenchido#)

  • 04/04/2021 10:12

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2021 10:10

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2021 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2021 15:14

    Juntada de Petição de outras peças

  • 17/03/2021 00:51

    Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 16/03/2021 23:59:59.

  • 10/03/2021 12:20

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70001856220168220003.pdf

  • 24/02/2021 04:45

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA em 23/02/2021 23:59:59.

  • 24/02/2021 02:30

    Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 23/02/2021 23:59:59.

  • 22/02/2021 00:51

    Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2021.

  • 22/02/2021 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/02/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 14:02

    Juntada de Petição de recurso

  • 12/02/2021 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 14:57

    Juntada de Petição de recurso

  • 03/02/2021 00:36

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA em 02/02/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 00:25

    Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 02/02/2021 23:59:59.

  • 18/01/2021 00:13

    Publicado DECISÃO em 21/01/2021.

  • 18/01/2021 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/01/2021 12:27

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70001856220168220003.pdf

  • 14/01/2021 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2021 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2021 15:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/12/2020 12:02

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 10:46

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70001856220168220003.pdf

  • 09/12/2020 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2020 18:31

    Juntada de Petição de outras peças

  • 27/11/2020 11:49

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70001856220168220003.pdf

  • 27/11/2020 00:50

    Publicado SENTENÇA em 30/11/2020.

  • 27/11/2020 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/11/2020 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 11:23

    Julgado procedente o pedido

  • 09/10/2020 17:39

    Conclusos para julgamento

  • 09/10/2020 17:33

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 16/09/2020 00:26

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA em 15/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 00:16

    Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 15/09/2020 23:59:59.

  • 15/09/2020 16:44

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 25/08/2020 11:36

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70001856220168220003.pdf

  • 21/08/2020 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2020 01:11

    Publicado DECISÃO em 24/08/2020.

  • 21/08/2020 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/08/2020 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2020 13:22

    Outras Decisões

  • 23/06/2020 09:16

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 07:40

    Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 22/06/2020 23:59:59.

  • 22/06/2020 19:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/06/2020 17:36

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/06/2020 15:26

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70001856220168220003.pdf

  • 26/05/2020 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2020 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2020 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2020 08:38

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 00:39

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA em 14/05/2020 23:59:59.

  • 15/05/2020 00:24

    Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 14/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 11:15

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 05:00

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 02:30

    Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 11/05/2020 23:59:59.

  • 06/05/2020 09:31

    Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 05/05/2020 23:59:59.

  • 06/05/2020 01:29

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 05/05/2020 23:59:59.

  • 23/04/2020 10:40

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70001856220168220003.pdf

  • 13/04/2020 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2020 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2020 11:54

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 11:02

    Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

  • 06/04/2020 11:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/04/2020 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2020 11:37

    Outras Decisões

  • 31/03/2020 11:32

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 08:54

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 11:36

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 12:01

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 18/03/2020 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2020 00:21

    Publicado DECISÃO em 09/03/2020.

  • 06/03/2020 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/03/2020 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2020 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2020 17:53

    Outras Decisões

  • 14/02/2020 16:16

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2020 12:13

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 02:11

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 11/02/2020 23:59:59.

  • 31/01/2020 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 12:22

    Juntada de Petição de Auto de Constatação - Rua Goiás.pdf.pdf

  • 23/01/2020 09:10

    Publicado DECISÃO em 27/01/2020.

  • 23/01/2020 09:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/01/2020 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2020 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2020 11:19

    Outras Decisões

  • 14/11/2019 11:58

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2019 12:06

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 12:27

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70001856220168220003.pdf

  • 30/09/2019 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2019 11:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2019 11:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2019 00:58

    Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 29/08/2019 23:59:59.

  • 28/08/2019 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2019 08:09

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2019 03:43

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA em 23/08/2019 23:59:59.

  • 22/08/2019 08:32

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2019 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2019 01:14

    Publicado DECISÃO em 22/08/2019.

  • 20/08/2019 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/08/2019 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2019 10:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/07/2019 08:56

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 03:28

    Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 04/07/2019 23:59:59.

  • 04/07/2019 16:21

    Juntada de Petição de Documento-70001856220168220003.pdf.p7s

  • 24/06/2019 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2019 03:39

    Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 21/06/2019 23:59:59.

  • 22/06/2019 03:38

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA em 21/06/2019 23:59:59.

  • 18/06/2019 03:11

    Publicado DESPACHO em 20/06/2019.

  • 18/06/2019 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/06/2019 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2019 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2019 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 08:56

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 12:04

    Juntada de Petição de Documento-70001856220168220003.pdf.p7s

  • 28/05/2019 01:59

    Decorrido prazo de PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 27/05/2019 23:59:59.

  • 16/04/2019 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2019 09:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/03/2019 12:33

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2019 08:40

    Publicado CITAÇÃO em 20/03/2019.

  • 19/03/2019 08:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/03/2019 02:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2019 17:28

    Expedição de Alvará.

  • 08/03/2019 13:36

    Publicado Despacho em 11/03/2019.

  • 08/03/2019 13:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/03/2019 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2019 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2019 09:52

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 17:08

    Juntada de Petição de OUTRAS PEÇAS

  • 04/02/2019 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2019 08:58

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2019 10:54

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2019 10:48

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/01/2019 10:48

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2019 10:48

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/01/2019 08:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/01/2019 17:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/01/2019 17:08

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2019 17:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/01/2019 11:53

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2018 08:25

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2018 08:52

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 11:33

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 08:54

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2018 11:42

    Juntada de Petição de certidão

  • 31/07/2018 11:42

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2018 11:42

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/07/2018 07:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/07/2018 17:27

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2018 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2018 09:02

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2018 15:50

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2018 12:54

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2018 12:27

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2018 17:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/01/2018 05:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2017 09:31

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2017 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2017 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2017 16:25

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2017 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2017 12:16

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2017 12:47

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2017 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2017 09:34

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2017 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2017 08:52

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2017 11:07

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2017 07:47

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 11/05/2017 23:59:59.

  • 10/05/2017 09:56

    Juntada de outras peças

  • 10/05/2017 09:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/05/2017 09:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/05/2017 09:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/04/2017 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2017 11:24

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2017 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2017 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2017 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2017 12:08

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2017 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2017 15:29

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2017 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2017 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2017 08:52

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2017 21:36

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 20/02/2017 23:59:59.

  • 26/01/2017 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2017 11:47

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2017 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2017 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2016 11:33

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2016 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2016 01:58

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 21/11/2016 23:59:59.

  • 23/11/2016 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2016 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2016 08:16

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2016 08:15

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2016 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2016 08:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2016 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2016 09:10

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2016 09:09

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2016 01:02

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 13/10/2016 23:59:59.

  • 23/09/2016 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2016 09:58

    Juntada de outras peças

  • 12/09/2016 12:58

    Juntada de outras peças

  • 12/09/2016 12:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/09/2016 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2016 08:11

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2016 08:11

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2016 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2016 09:25

    Juntada de outras peças

  • 16/06/2016 11:48

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2016 17:32

    Juntada de outras peças

  • 12/04/2016 10:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/03/2016 12:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/03/2016 12:19

    Juntada de outras peças

  • 15/03/2016 11:11

    Expedição de .

  • 15/03/2016 11:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2016 10:55

    Expedição de .

  • 24/02/2016 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2016 12:49

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2016 09:52

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2016 09:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/01/2016 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2016 10:04

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2016 10:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2016

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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