20/09/2024 19:05

Arquivado Definitivamente
14/09/2024 00:27

Transitado em Julgado em 14/09/2024
14/09/2024 00:27

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 01:37

Publicado SENTENÇA em 22/08/2024.
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo: 7002592-27.2024.8.22.0014 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A, RUA AMADOR BUENO 474, BLOCO C 1 ANDAR SANTO AMARO - 04752-005 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ANTONIO CARDOSO, CPF nº *42.***.*00-20, AVENIDA PEDRO DINIZ DA COSTA 1.130 BELA VISTA - 76982-078 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DENISE DE ANDRADE, OAB nº RO7931 SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de ANTONIO CARDOSO, todos qualificados nos autos em epígrafe.

Alegou que o requerido se encontra inadimplente no contrato de financiamento no valor de R$ 60.835,99 (sessenta mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), que deveria ser restituído em 60 prestações mensais, no valor de R$ 1.458,43, e em garantia das obrigações assumidas, transferiu em alienação fiduciária o veículo MARCA VW - VOLKSWAGEN, MODELO VIRTURS 1.6 MSI FLEX, CHASSI 9BWDL5BZ0JP067567, PLACA NEH9364, RENAVAM *11.***.*38-23, COR PRATA, ANO 2018/2018, MOVIDO A BIOCOMBUSTÍVEL.

Por essa razão, pediu a concessão da busca e apreensão do bem e sua convalidação ao final.

Juntou documentos.

Foi deferida a liminar para busca e apreensão do bem.

O requerido foi citado para em 05 dias efetuar o pagamento integral da dívida pendente sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04), no entanto não tomou as providências que lhe cabia no prazo legal.

Contudo, o requerido apresentou contestação requerendo a gratuidade judiciária.

No mérito afirmou que diante da impossibilidade do pagamento das prestações, indica o veículo para penhora.

Impugnação à contestação.

Os autos Vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria que envolve a lide é eminentemente de direito, bem como não há necessidade de produção de outras provas, daí decorre a possibilidade do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

Defiro a gratuidade judiciária ao requerido.

A ação deve ser julgada procedente.

No caso, os elementos probatórios que instruem os autos dão como certa a pretensão do autor.

O contrato de financiamento demonstra que o veículo apontado na inicial encontra-se alienado fiduciariamente ao autor.

Do mesmo modo, a mora do requerido encontra-se provada pela notificação extrajudicial feita, nos termos do § 2º do art. 2º do Dec. lei 911/69, conforme documentos que instruem a inicial, bem como por seu reconhecimento expresso quando da contestação.

Consoante dispositivo do aludido Decreto-lei, com as alterações da lei de n.10.931/2004, após 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva do mesmo consolidar-se-ão no patrimônio do credor.

Feito isso, cabe às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

De acordo com o auto de busca e apreensão o veículo descrito na inicial já se encontra em poder do autor, o qual indicou depositário do bem.

Nesse passo, a procedência do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial a fim de rescindir o contrato entre as partes pelo inadimplemento do requerido e consolidar a propriedade plena e exclusiva do veículo descrito na inicial em favor do requerente, ficando autorizado a vender o bem a terceiros, com devolução de eventual saldo ao Requerido, nos termos do Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º.

Confirmo a liminar concedida no bojo da ação.

Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em razão da complexidade da causa e atuação do patrono.

A exigibilidade das referidas verbas ficará suspensa até a comprovação na alteração da condição financeira do requerido.

Intimem-se.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO.

Vilhena- RO, quarta-feira, 21 de agosto de 2024.

Kelma Vilela de Oliveira Juiz(a) de Direito
21/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:00

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 16:12

Conclusos para julgamento
16/08/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 01:39

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 01:39

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2024.
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 2ª Vara Cível Av.

Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7002592-27.2024.8.22.0014 Classe : BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 REU: ANTONIO CARDOSO Advogado do(a) REU: DENISE DE ANDRADE - RO7931 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias.
01/08/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:53

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 01:27

Publicado DESPACHO em 23/07/2024.
23/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av.

Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7002592-27.2024.8.22.0014 Alienação Fiduciária Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária R$ 41.989,38 AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A, RUA AMADOR BUENO 474, BLOCO C 1 ANDAR SANTO AMARO - 04752-005 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA, OAB nº DF28317, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ANTONIO CARDOSO, CPF nº *42.***.*00-20, AVENIDA PEDRO DINIZ DA COSTA 1.130 BELA VISTA - 76982-078 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DENISE DE ANDRADE, OAB nº RO7931, RUA DUQUE DE CAXIAS 933, CASA B CENTRO (S-01) - 76980-194 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO Considerando a petição do requerido, intime-se o autor para manifestação, no prazo de cinco dias.

Vilhena22 de julho de 2024 Paulo Juliano Roso Teixeira
22/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:42

Conclusos para despacho
11/07/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:08

Juntada de Petição de certidão
05/06/2024 10:44

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 00:45

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 23/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2024.
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 2ª Vara Cível Av.

Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7002592-27.2024.8.22.0014 Classe : BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 REU: ANTONIO CARDOSO INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS REPETIÇÃO DE ATO Fica a parte AUTORA intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao prévio recolhimento das custas da diligência, CÓDIGO 1008.1, conforme estabelecido no art. 19 da Lei 3.896/2016.
14/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 07:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2024.
25/04/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO em 17/04/2024 23:59.
28/03/2024 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 11:48

Expedição de Mandado.
14/03/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:38

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 11:54

Conclusos para decisão
13/03/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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