TJRO - 7004120-09.2023.8.22.0022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7004120-09.2023.8.22.0022 Classe: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADOS: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A RECORRIDO: ORLANDO CLABUNDE ADVOGADO: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR, OAB nº RO9824A Relator: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Distribuição: 13/06/2024 17:01 RELATÓRIO Trata-se de ação em que se questiona o débito decorrente de recuperação de consumo de energia elétrica e a consequente inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito.

Sentença: Julgou parcialmente procedentes os pedidos para DECLARAR a nulidade do procedimento administrativo referente ao TOI nº114697080 que culminou na cobrança dos valores retroativos referentes aos meses de 03/2020 a 02/2023, bem como para determinar a INEXIGIBILIDADE da cobrança referente à diferença de faturamento, com vencimento no mês de maio/2023, no valor de R$ 4.144,65 (quatro mil cento e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00.

Razões do Recurso - Energisa: Argumenta ter seguido todo o procedimento previsto na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL e argumenta que o regulamento do setor não exige a presença do consumidor ou de terceiros, como também não exige a assinatura.

Sustenta que o procedimento não pode ser reputado unilateral e que garantiu ao consumidor o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.

Sustenta, ainda, que não foi necessária a aferição do medidor, pois a irregularidade era externa ao aparelho, que o débito é legítimo e que a negativação é devida.

Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da indenização fixada.

Contrarrazões: Pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando o processo, verifica-se que o procedimento administrativo realizado pela requerida não atendeu integralmente aos critérios normativos da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL.

Com efeito, a inspeção foi acompanhada por terceira pessoa, não identificada e que se negou a assinar o TOI, caso em que a norma estabelece a obrigatoriedade de envio do Termo ao consumidor em até 15 (quinze) dias da emissão, conforme disposição do § 3º do art. 591 da Resolução n. 1.000/2021/ANEEL.

No caso, a recorrente não comprovou envio e recebimento do Termo de Ocorrência e Inspeção, assim como da carta ao cliente, nos termos do inciso I do art. 591 e §1º do art. 325 da Resolução n. 1.000/2021.

Assim, conclui-se que o contraditório e a ampla defesa não foram observados, motivo pelo qual o procedimento é irregular.

Muito embora não haja nulidade na inspeção/vistoria, que foi realizada regularmente, a partir do momento em que a concessionária deveria ter enviado a cópia do TOI e não o fez, o procedimento se tornou irregular, assim como atos posteriores, razão pela qual deve ser declarado nulo e inexistente o débito discutido.

Nada obstante, é necessário pontuar que a declaração de inexigibilidade do débito não torna inexistente a irregularidade apurada e constatada no medidor de energia instalado na unidade consumidora, restando evidenciado que o medidor não estava operando regularmente.

Quanto à inscrição dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, de fato, mostrou-se indevida, visto que o débito foi apurado em desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

Nesse contexto, entendo que deve ser mantida a condenação por dano moral, porém, o caso concreto comporta redução do valor da indenização.

Com efeito, é necessário ponderar que a inexigibilidade dos débitos aqui discutidos se deu tão somente por falha procedimental da concessionária, porém não se descarta a possibilidade de fraude ocorrida no medidor.

Assim, considerando as peculiaridades do caso, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) se adequa e obedece aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados por esta Turma Recursal.

Nesse sentido, o precedente desta 2ª Turma: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS.

DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

INEXIGIBILIDADE.

RESOLUÇÃO 1000/2021.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

CONSUMIDOR NÃO NOTIFICADO.

DÉBITO INEXIGÍVEL.

VALOR DOS DANOS MORAIS.

REDUÇÃO. 1.

A concessionária prestadora de serviço público deve seguir à risca o procedimento imposto pela agência reguladora, para fins de recuperação de consumo, sob pena de nulidade de seus atos administrativos. 2.

Tratando-se de recuperação de consumo ilegítima a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito referente ao respectivo débito é indevida e gera dano moral indenizável. 3.

Recurso da requerida parcialmente provido. 4.

Negado provimento ao recurso da autora.

TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016651-93.2023.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 16/10/2024.

Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para REDUZIR o valor da indenização por dano moral para R$ 1.000,00 (um mil reais).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto.

EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.

RESOLUÇÃO N. 1.000/2021 DA ANEEL.

IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS.

DÉBITO INEXIGÍVEL.

NEGATIVAÇÃO.

DANO MORAL.

REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Recurso contra sentença que declara a inexigibilidade de dívida referente à recuperação de consumo por irregularidade no medidor de energia, e condena a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais.

II.

Questão em discussão 2.

Analisa-se a legalidade da dívida, a adequação do procedimento de inspeção pela concessionária segundo a Resolução da ANEEL, e a legitimidade da inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito.

III.

Razões de decidir 3.

A concessionária falhou em seguir os procedimentos normativos da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, tornando a dívida inexigível. 4.

A inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito foi indevida.

No entanto, considera-se adequada a redução do valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00, dada a possibilidade de fraude no medidor.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais.

Tese de julgamento: “A inobservância dos procedimentos normativos pela concessionária de energia quanto à inspeção de consumo invalida a dívida e torna indevida a inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, embora seja razoável a redução da indenização por danos morais diante das circunstâncias do caso.” ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 591, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso Inominado Cível nº 7016651-93.2023.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Rel.

GUILHERME RIBEIRO BALDAN, julgado em 16/10/2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 17 de fevereiro de 2025 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR