17/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
17/06/2024 08:42

Expedição de Certidão.
17/06/2024 08:42

Expedição de Certidão.
11/06/2024 07:07

Juntada de Petição de
11/06/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 07:58

Expedição de Certidão.
06/05/2024 07:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2024.
06/05/2024 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 02/05/2024 Processo: 7002082-81.2023.8.22.0003 Apelação Origem: 7002082-81.2023.8.22.0003 Jaru/1ª Vara Criminal Apelante: Jefferson Soares da Silva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelante: Cauã Nunes de Oliveira Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

JORGE LEAL Revisor: Juiz Sérgio William Domingues Teixeira Distribuído por sorteio em 06/02/2024 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

EMENTA: Apelação criminal.

Tráfico de drogas.

Preliminar de inviolabilidade domiciliar.

Estado de flagrância.

Preliminar rejeitada.

Absolvição.

Materialidade e autoria comprovadas.

Desclassificação para o uso compartilhado.

Indícios que a droga era destinada a traficância.

Impossibilidade.

Negado provimento ao recurso. 1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência, portanto, exceção do texto constitucional, não havendo falar em inviolabilidade de domicílio. 2.

Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando o harmônico conjunto probatório demonstra que o réu estava praticando o tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito. 3.

Negado provimento ao recurso.
03/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:11

Conhecido o recurso de CAUA NUNES DE OLIVEIRA - CPF: *67.***.*28-00 (APELANTE) e não-provido
03/05/2024 10:11

Conhecido o recurso de CAUA NUNES DE OLIVEIRA - CPF: *67.***.*28-00 (APELANTE) e não-provido
02/05/2024 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 13:48

Juntada de Petição de certidão
24/04/2024 13:07

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/03/2024 12:43

Pedido de inclusão em pauta
27/02/2024 07:24

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:04

Juntada de Petição de parecer
07/02/2024 10:16

Recebidos os autos
06/02/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2024 11:08

Juntada de termo de triagem
06/02/2024 10:40

Recebidos os autos
06/02/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão da prevenção • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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