TJRO - 7006662-32.2024.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7006662-32.2024.8.22.0000 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS ADVOGADO DO AUTOR: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A Polo Passivo: BRUNA EMMANELLE DE SOUSA RAMOS ADVOGADOS DO AUTOR: ERICA APARECIDA SOUSA DE MATOS, OAB nº RO9514A, PAULO FRANCISCO DE MATOS, OAB nº RO1688A RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais em virtude do cancelamento do voo de volta.

Sentença: Julgou procedente o pedido inicial condenando a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Razões do recurso - Requerida: Aduz que o cancelamento decorreu da necessidade da adequação da malha aérea, sendo cumprido as determinações do §2°, inciso I, do artigo 12 da Resolução 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil.

Resta demonstrado que prestou assistência e reacomodou a parte autora.

No presente caso a parte autora não faz jus a indenização por danos morais, tendo em vista que não houve comprovação de abalo extrapatrimonial causados pela requerida, razão pela qual requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido da autora ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.

Contrarrazões: Requer a manutenção da sentença.

VOTO Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece reforma.

Isto porque, em que pese o cancelamento do voo e a realocação da parte autora em outro voo, a parte recorrente demonstrou notificou com antecedência e prestou a assistência necessária, com hospedagem e alimentação, para que a parte recorrida não ficasse desassistida.

Ademais, a jurisprudência do STJ não mais admite presunção de dano moral, pelo mero atraso.

Outros fatores necessitam ser analisados para perquirir a configuração do dano caso a caso.

Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

EXSÚMULA 7/STJ. (…) 5.

Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6.

Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral.

A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7.

Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente.

Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. (…)(REsp 1584465/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).

Além da reacomodação do passageiro, a documentação encartada nos autos evidencia que a empresa ré cumpriu o dever de assistência mínima, previsto nos arts. 21 e 27 da Resolução nº 400, ANAC, conforme print de tela sistêmica anexa ao id. 24904827 – Pje 2º G – pág 7.

Em que pese os aborrecimentos experimentados pela autora, os desconfortos e frustrações originadas do mero inadimplemento legal ou contratual não são passíveis de se qualificarem como ofensa moral.

A situação, por óbvio, causou incômodo e insatisfação, mas, não se pode falar em sofrimento psíquico, a ponto de ensejar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral.

Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, haja vista a ausência de conduta ilícita da prestadora dos serviços, descabendo a reparação por dano moral.

Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso nominado interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto.

EMENTA RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

RECURSO PROVIDO. 1.

A alteração e o cancelamento de voo que resulta no adiantamento a chegada ao destino, por si só, não configuram dano moral.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar sobre a real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova da lesão extrapatrimonial sofrida. 2. É ônus da autora provar fato constitutivo de seu direito, consoante determina o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil.

O consumidor deve se mostrar minimamente diligente naquilo que estava ao seu alcance probatório. 3.

Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 25 de novembro de 2024 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR