14/09/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 07:07

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 10:30

Juntada de documento de comprovação
26/07/2024 08:38

Expedição de Carta precatória.
16/07/2024 11:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/07/2024 15:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/06/2024 13:43

Juntada de Petição de outras peças
05/06/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MATEUS VITOR RODRIGUES DIAS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:11

Decorrido prazo de WASHINGTON DA SILVA GREGIO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:10

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA BUSNELLO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:09

Decorrido prazo de PABLO RICARDO NEVES FERREIRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:09

Decorrido prazo de ALEANDRO SANTOS DA CUNHA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:09

Decorrido prazo de GABRIEL RODRIGUES DE JESUS FILHO em 24/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 01:06

Publicado SENTENÇA em 08/05/2024.
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo: 0000580-44.2019.8.22.0012 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Roubo Majorado AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4043, PRÉDIO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ACORDÃO: MATEUS VITOR RODRIGUES DIAS, CPF nº *53.***.*15-43, RUA NORUAGUES 2991, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, WASHINGTON DA SILVA GREGIO, CPF nº *67.***.*73-04, RUA CAMBARÁ 2637 - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, PABLO RICARDO NEVES FERREIRA, CPF nº *42.***.*33-94, AVENIDA JURUÁ 4239 - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, RENATO DA SILVA BUSNELLO, CPF nº *31.***.*78-26, LINHA 6, RUMO COLORADO ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS ACORDÃO: PAULO BATISTA DUARTE FILHO, OAB nº RO4459, JOAO PAULO DAS VIRGENS LIMA, OAB nº RO4072A, MAYCON CRISTIAN PINHO, OAB nº RO2030A SENTENÇA O Ministério Público manifestou-se pela extinção da pena de multa em razão da hipossuficiência do condenado (ID nº 104390543). É dos autos que o condenado é assistido pela Defensoria Pública, bem como na sentença condenatória não foi condenado ao pagamento de custas em razão da declaração de pobreza (ID nº 78179516 - pág. 13).

O STJ, no Tema Repetitivo 931, firmou a seguinte tese: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade".

Assim, devidamente comprovado que o condenado é hipossuficiente e não possui condições de adimplir a pena de multa, a extinção desta é medida que se impõe.

Isso posto, acolho o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade de WASHINGTON DA SILVA GRÉGIO, em relação à pena de multa.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Expeça-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Colorado do Oeste/RO, 7 de maio de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito
07/05/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 13:39

Conclusos para decisão
19/04/2024 09:11

Juntada de Petição de parecer
06/04/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 10:50

Juntada de Certidão
28/07/2023 11:10

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 19:48

Decorrido prazo de PAULO BATISTA DUARTE FILHO em 08/02/2023 23:59.
16/02/2023 17:44

Decorrido prazo de JOAO PAULO DAS VIRGENS LIMA em 08/02/2023 23:59.
16/02/2023 17:18

Decorrido prazo de MAYCON CRISTIAN PINHO em 08/02/2023 23:59.
16/02/2023 15:58

Decorrido prazo de PABLO RICARDO NEVES FERREIRA em 08/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:18

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA BUSNELLO em 08/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:02

Decorrido prazo de WASHINGTON DA SILVA GREGIO em 08/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:01

Decorrido prazo de MATEUS VITOR RODRIGUES DIAS em 08/02/2023 23:59.
01/02/2023 01:11

Publicado DESPACHO em 02/02/2023.
01/02/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 08:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/01/2023 10:14

Conclusos para despacho
20/01/2023 08:22

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 09:09

Juntada de Certidão
10/10/2022 12:01

Decorrido prazo de PAULO BATISTA DUARTE FILHO em 30/09/2022 23:59.
10/10/2022 08:26

Decorrido prazo de WASHINGTON DA SILVA GREGIO em 30/09/2022 23:59.
07/10/2022 14:52

Decorrido prazo de JOAO PAULO DAS VIRGENS LIMA em 30/09/2022 23:59.
07/10/2022 14:51

Decorrido prazo de MATEUS VITOR RODRIGUES DIAS em 30/09/2022 23:59.
07/10/2022 14:51

Decorrido prazo de PABLO RICARDO NEVES FERREIRA em 30/09/2022 23:59.
28/09/2022 01:45

Publicado DESPACHO em 29/09/2022.
28/09/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 13:53

Conclusos para despacho
21/06/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 07:41

Juntada de autos digitalizados
14/06/2022 07:35

Juntada de autos digitalizados
14/06/2022 07:22

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
14/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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