TJRO - 7024152-64.2024.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7024152-64.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ELISSANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO DO RECORRENTE: LEONARIO GOMES MUNIZ, OAB nº MT15072A Polo Passivo: SERASA S.A., SERASA S.A., CIELO S.A.

ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, OAB nº AL1064, ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº BA12407A, PROCURADORIA SERASA S.A., PROCURADORIA SERASA S.A.

RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise das razões recursais.

Pois bem.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei n° 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “Trata-se de ação indenizatória em que a parte requerente alega que teve seu nome inscrito nos órgãos restritivos de crédito sem que tenha havido prévia comunicação.

A requerida SERASA, em contestação, argui preliminar de conexão e, no mérito, alega que houve efetiva comunicação prévia ao requerente.

Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.

Por sua vez, o banco requerido sustenta a legalidade da anotação, porquanto o débito existe, bem como há outras anotações restritivas de crédito em nome do requerente, aduzindo, por fim, que o autor fora efetivamente cientificado quanto à restrição, apresentando comprovante do envio de cartas.

Em suma, pede pela improcedência da ação.

O feito comporta julgamento antecipado, despiciendo a produção de outras provas, mormente quando as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito.

Da preliminar de conexão.

Rejeito a preliminar de conexão, mormente quando se discutem contratos diversos do impugnado nestes autos.

Assim, rejeito a preliminar.

Quanto ao mérito, dispõe o artigo 373, I, do CPC/2015, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/2015).

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça já estabelece que o órgão de proteção ao crédito não tem responsabilidade em verificar a veracidade das informações fornecidas pelo credor, competindo-lhe, apenas, emitir a notificação.

Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO.

SÚMULA 284/STF.

RESPONSABILIDADE DAS MANTENEDORAS DO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM HIPÓTESE DE FRAUDE DEVE SER DIRIGIDA CONTRA O CREDOR.

AGRAVO IMPROVIDO. 1. […] 2.

A atividade das mantenedoras do cadastro de banco de dados consiste em anotar as informações que lhes são fornecidas pelos credores, ou seja, pelas empresas usuárias de seus serviços, não lhes sendo atribuída a obrigação de verificar a veracidade das informações que lhes são fornecidas.

Conforme estabelecido no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, a sua responsabilidade é com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor”. 3. [...] (STJ – 4a Turma, AgInt no AREsp 923.432/DF, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 10/10/2016) No caso em análise, verifico que a empresa requerida comprovou a prévia notificação ao endereço eletrônico do requerente, cientificando-o quanto as restrições creditícias.

Ademais disto, há comprovação de envio ao endereço do autor, conforme comprovação ID. 107638003 – pág. 7/8.

Ademais disto, verifico que o requerente não contesta a existência da dívida, reclamando apenas a ausência da notificação acerca da inscrição.

Outrossim, o extrato acostados aos autos demonstra que a parte possui outras 14 (quatorze) apontamentos feitos em seu nome (ID.105493455 – Pág. 01/02), de modo que não comprovado na inicial qualquer violação nestas inscrições, entendo que o autor já estava ciente do seu abalo creditício.

Desta feita, a ré se desincumbiu no ônus estabelecido no art. 373, II, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte DECLARO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. (...)”.

Considerando os elementos fáticos e documentais, a sentença analisou detidamente todos os pontos necessários para a elucidação do caso, valendo frisar, outrossim, o que dispõe a Súmula 359 do STJ: “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".

Vale dizer que tal disposição não exige que a notificação seja por aviso de recebimento, mas mera correspondência ao endereço fornecido pelo credor, não sendo exigível da empresa que busque pessoalmente o consumidor em caso de mudança de endereço.

Diante do exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença por seus próprios e sólidos fundamentos.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvada a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto.

EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA NOS AUTOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Recurso contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, alegando-se falta de prévia notificação.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de prévia notificação ao consumidor sobre a inscrição em cadastros restritivos de crédito; e (ii) a legalidade da inscrição realizada pelas empresas requeridas.

III.

Razões de decidir 3.

As provas nos autos evidenciam que houve a devida notificação prévia ao consumidor, conforme determina a legislação vigente, afastando a alegação de inscrição indevida. 4.

A jurisprudência do STJ estabelece que o órgão de proteção ao crédito não possui responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas pelo credor, cabendo-lhe apenas a notificação do devedor, não necessitando, outrossim, que a notificação seja feita por aviso de recebimento, mas que seja encaminhada ao endereço fornecido pelo credor.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A prévia notificação ao consumidor sobre a inscrição em cadastros de proteção ao crédito é requisito legal para a validade da inscrição, não sendo exigível a comprovação de recebimento pelo destinatário, bastando o envio ao endereço fornecido pelo credor".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 43, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 923.432/DF, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10/10/2016; Súmula 359 do STJ.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 19 de fevereiro de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR