TJRO - 7006132-61.2020.8.22.0002
1ª instância - 1ª Vara Civel de Ariquemes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/07/2024 09:25
Arquivado Definitivamente
-
05/07/2024 09:25
Juntada de Certidão trânsito em julgado
-
05/07/2024 00:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 04/07/2024 23:59.
-
27/05/2024 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 24/05/2024 23:59.
-
24/05/2024 00:22
Decorrido prazo de ALESSANDRA VOLPATO MACHADO em 23/05/2024 23:59.
-
24/05/2024 00:22
Decorrido prazo de M. A. ASSESSORIA COBRANCA E TRANSPORTES LTDA - ME em 23/05/2024 23:59.
-
30/04/2024 07:36
Juntada de documento de comprovação
-
30/04/2024 07:33
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
-
30/04/2024 01:39
Publicado SENTENÇA em 30/04/2024.
-
30/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7006132-61.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 6.912,24 (seis mil, novecentos e doze reais e vinte e quatro centavos) Parte autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: M.
A.
ASSESSORIA COBRANCA E TRANSPORTES LTDA - ME, AVENIDA TANCREDO NEVES 2553, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALESSANDRA VOLPATO MACHADO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Vistos e examinados. O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ajuizou ação de execução fiscal com a pretensão de receber crédito tributário no valor de R$ 6.912,24 , representado pela CDA que instruiu o pleito.
O feito foi distribuído em 21/05/2020, sendo a parte citada por edital em 16/06/2021.
Iniciados os atos expropriatórios foram realizadas buscas SISBAJUD e RENAJUD, sendo essas negativas.
Houve redirecionamento da execução para a sócia administradora, porém as buscas SISBAJUD e RENAJUD em seu nome foram negativas. Os dados dos executados foram inscritos no SERASAJUD.
Indeferida a suspensão da CNH. Até o presente momento não se obteve efetividade na busca de bens. Comparece a exequente requerendo pesquisa SNIPER. É o relatório.
DECIDO.
O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Na referida Resolução, o CNJ estabeleceu que as execuções fiscais com valores iniciais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deverão ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em destaque, constatei que o valor da ação (R$ 6.912,24), aliado com a falta de movimentação útil do processo há mais de um ano, mormente porque até o presente momento não houve nenhum avanço no sentido de satisfação da dívida, tem enquadramento nos requisitos estabelecidos na Resolução 547/2024 para a extinção do feito por ausência de condição da ação. Posto isso, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, em razão da carência de ação por ausência de interesse de agir, nos termos dos artigos 485, inciso VI c.c 771, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil).
Isento de custas.
Libere-se eventual penhora/bloqueio/restrição existente nos autos.
Providencie a CPE a baixa dos dados dos executados do SERASAJUD.
Aguarde-se o trânsito em julgado em arquivo.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes segunda-feira, 29 de abril de 2024 às 14:09 . Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito -
29/04/2024 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 14:10
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
23/04/2024 12:35
Conclusos para decisão
-
23/04/2024 12:35
Processo Desarquivado
-
23/04/2024 09:17
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2024 13:40
Arquivado Provisoramente
-
19/03/2024 00:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 18/03/2024 23:59.
-
28/02/2024 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 15:12
Indeferido o pedido de #Oculto#
-
22/02/2024 09:11
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 12:12
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2024 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2024 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2024 18:25
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 18:25
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
29/11/2023 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/11/2023 23:59.
-
25/09/2023 18:39
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 15:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
21/09/2023 12:43
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 12:11
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2023 15:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 26/06/2023 23:59.
-
27/06/2023 00:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 26/06/2023 23:59.
-
07/06/2023 06:53
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2023 00:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 06/06/2023 23:59.
-
10/05/2023 16:34
Juntada de Certidão
-
09/05/2023 07:12
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 14:30
Deferido o pedido de MUNICIPIO DE ARIQUEMES.
-
03/05/2023 10:17
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 08:53
Processo Desarquivado
-
28/04/2023 09:39
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2023 07:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 17/03/2023 23:59.
-
20/03/2023 18:59
Arquivado Provisoramente
-
20/03/2023 18:59
Juntada de Certidão
-
18/03/2023 10:16
Decorrido prazo de ALESSANDRA VOLPATO MACHADO em 10/03/2023 23:59.
-
15/02/2023 07:41
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2023 12:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2023 09:45
Conclusos para despacho
-
10/02/2023 11:40
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2023 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2023 12:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2023 07:37
Conclusos para decisão
-
10/01/2023 08:39
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2022 00:53
Publicado CITAÇÃO em 13/12/2022.
-
12/12/2022 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/12/2022 08:20
Juntada de Certidão
-
09/12/2022 08:18
Expedição de Outros documentos.
-
08/12/2022 12:52
Deferido o pedido de MUNICIPIO DE ARIQUEMES.
-
07/12/2022 11:38
Conclusos para despacho
-
06/12/2022 12:15
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2022 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 12:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2022 10:44
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2022 14:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 03/10/2022 23:59.
-
08/09/2022 15:05
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2022 20:57
Mandado devolvido dependência
-
10/08/2022 13:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/08/2022 10:41
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 17:49
Deferido o pedido de MUNICIPIO DE ARIQUEMES.
-
03/08/2022 09:10
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 01:59
Decorrido prazo de M. A. ASSESSORIA COBRANCA E TRANSPORTES LTDA - ME em 11/07/2022 23:59.
-
28/07/2022 12:39
Processo Desarquivado
-
27/07/2022 13:43
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2022 17:05
Decorrido prazo de M. A. ASSESSORIA COBRANCA E TRANSPORTES LTDA - ME em 11/07/2022 23:59.
-
20/07/2022 16:53
Decorrido prazo de M. A. ASSESSORIA COBRANCA E TRANSPORTES LTDA - ME em 11/07/2022 23:59.
-
07/07/2022 06:53
Arquivado Provisoramente
-
07/07/2022 00:14
Publicado DECISÃO em 08/07/2022.
-
07/07/2022 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/07/2022 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2022 15:52
Determinado o arquivamento
-
05/07/2022 13:51
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 13:51
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 12:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/05/2022 23:59.
-
24/03/2022 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2022 13:35
Deferido o pedido de
-
16/03/2022 12:27
Conclusos para decisão
-
16/03/2022 12:26
Processo Desarquivado
-
21/12/2021 11:57
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2021 12:44
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2021 09:29
Arquivado Provisoramente
-
06/09/2021 09:29
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2021 02:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 27/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2021 00:02
Decorrido prazo de M. A. ASSESSORIA COBRANCA E TRANSPORTES LTDA - ME em 27/07/2021 23:59:59.
-
17/06/2021 00:37
Publicado CITAÇÃO em 18/06/2021.
-
17/06/2021 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/06/2021 07:50
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2021 07:50
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2021 10:50
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2021 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2021 11:29
Outras Decisões
-
24/05/2021 11:39
Conclusos para decisão
-
24/05/2021 09:32
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2021 07:34
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2021 07:32
Juntada de Petição de juntada de ar
-
09/04/2021 16:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/04/2021 16:47
Processo Desarquivado
-
16/03/2021 10:02
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2020 09:11
Arquivado Provisoriamente
-
16/09/2020 10:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 15/09/2020 23:59:59.
-
21/08/2020 08:25
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2020 17:24
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
14/08/2020 10:45
Conclusos para decisão
-
03/08/2020 09:51
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2020 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2020 16:17
Juntada de Petição de diligência
-
06/07/2020 16:17
Mandado devolvido dependência
-
25/05/2020 11:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/05/2020 10:40
Expedição de Mandado.
-
25/05/2020 07:54
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
21/05/2020 08:40
Conclusos para despacho
-
21/05/2020 08:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2020
Ultima Atualização
05/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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